Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001932-02.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001932-02.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MARIA CELESTE DA CONCEICAO CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: IEDO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - PB14683 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA CELESTE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001932-02.2025.4.05.8203 Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dossiê previdenciário (id. 80349576), a parte autora teve o benefício por incapacidade temporária, NB 631.615.251-9, cessado em 07/11/2024. Foi constatado, em sede de perícia judicial (id. 78609655), que a demandante é portadora de "Déficit Intelectual, referente ao código F70.1", estando impossibilitada para toda e qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir o sustento e sem possibilidade de reabilitação social (quesito 10). Ademais, em resposta ao quesito 13, o especialista afirmou que a incapacidade da requerente possui natureza permanente, bem como declarou que a autora é incapaz de desenvolver suas atividades diárias sem auxílio, necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa (quesito 19). Cabe ressaltar que a postulante é interditada judicialmente, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva anexado aos autos no id. 74104152. Importa destacar que o expert indicou que a incapacidade da requerente decorre de condição existente desde o nascimento (quesito 15). No entanto, quanto a data de início da incapacidade, entendo que não assiste razão ao perito judicial, tendo em vista que, segundo informações extraídas do dossiê previdenciário (id. 80349576), a autora percebeu benefício por incapacidade temporária no período compreendido entre 04/03/2016 a 07/11/2024, logo, a qualidade de segurada especial da requerente é ponto incontroverso. Registro que embora, em regra, este juízo confie no trabalho do perito designado, o magistrado não está adstrito aos laudos e que, na espécie, outros elementos me fazem concluir de maneira diversa à conclusão exposta pelo expert quanto a data de início da incapacidade. De outro giro, em sede de contestação (id. 80453804), a autarquia previdenciária requer esclarecimentos periciais sob alegação de que a parte autora já encontra-se apta ao exercício de atividade compatível com suas limitações profissionais e defende "que a natureza da agricultura familiar permite grande variabilidade de atividades, ritmo de trabalho e intensidade adaptada a limitações físicas". Contudo, observa-se que os esclarecimentos periciais apresentados pelo expert (id. 114612155), não contemplam as condições reais de produção do núcleo familiar da parte autora, tampouco considera que o impacto da contribuição da requerente seria insignificante ao sustento da família. Nessa linha, a eventual possibilidade de auxílio doméstico ou em tarefas de baixa complexidade não traduz capacidade laborativa relevante no contexto da economia familiar, pois não há contribuição econômica significativa à manutenção do grupo familiar. Por fim, restam igualmente configuradas a qualidade de segurada e a carência, uma vez que verifica-se que a postulante recebeu benefício por incapacidade temporária até 07/11/2024, estando em período de graça. Diante desse cenário, entendo que a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, a partir da data seguinte à cessação do benefício anterior (08/11/2024), comprovada a existência de incapacidade naquela data, consoante fundamentação supracitada. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, na forma abaixo especificada: Benefício Aposentadoria por incapacidade permanente + 25% DIB 08/11/2024 DIP 01/11/2025 b) pagar as parcelas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei n. 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

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