Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026368-68.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026368-68.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 15:07

Documento

02/12/2025, 17:43

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:35

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLETE PESSOA FONTENELE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES SALDANHA - CE34796 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da RPV juntada ao processo em epígrafe, expedida e assinada de acordo com os cálculos da Contadoria. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026368-68.2024.4.05.8103

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 18:24

Documento

29/10/2025, 18:06

Preparada para Envio

21/08/2025, 09:55

Preparada para Envio

21/08/2025, 00:59

Documento

21/08/2025, 00:59

Petição

13/08/2025, 15:06

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:57

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 02:09

Documento (Certidão)

15/07/2025, 02:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026368-68.2024.4.05.8103. AUTOR: ARLETE PESSOA FONTENELE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com de deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II – Fundamentação Delimitação da controvérsia No presente caso, como se verifica do id. 62866919, fl. 54, o requerimento foi indeferido exclusivamente em razão do não atendimento ao requisito de impedimento de longo prazo. Nesse sentido, veja-se que houve análise de renda favorável pelo INSS com conclusão à fl. 51. De dizer que o Cadúnico à fl. 38 corrobora tal análise. De toda sorte, é certo que não há circunstância que infirme a renda como ponto incontroverso na presente lide, mormente porquanto o próprio INSS nada questionou sobre o atendimento do critério de renda e apresentou apenas manifestação sem qualquer argumento para afastamento do reconhecimento do requisito renda em sede administrativa. Finalmente, é de dizer que a presente ação foi proposta com menos de 2 anos do indeferimento administrativo, atendendo ao quanto disposto nas teses fixadas pela TNU no PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 187), no que se refere à desnecessidade de produção em juízo de prova de miserabilidade. Esse o quadro, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à comprovação do impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Do impedimento de longo prazo Por meio do laudo pericial constante do id. 64630632, é atestado que a parte autora apresenta amputação de ombro e braço (CID10: S48), condição que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência e dificuldade leves (quesitos 16 e 17). Lado outro, o perito indica que há incapacidade desde 21/12/2004 (quesito 6), razão pela qual adoto tal data como data de início do impedimento. Quanto ao ponto, havendo incapacidade, parcial ou total, tenho que resta suficientemente evidenciada barreira relevante à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, motivo pelo qual também deixo de acolher os argumentos da autarquia quanto à inexistência de impedimento relevante. Dito isso, considerando a existência de incapacidade por prazo igual ou superior a 2 anos, hei de reconhecer configurado o impedimento de longo prazo na espécie. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Considerando a existência de impedimento de longo prazo pelo menos desde 21/12/2004, são devidos os valores desde a DER 05/08/2024. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 05/08/2024 (DER) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 05/08/2024 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

27/06/2025, 00:00

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