Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012895-12.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012895-12.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação da contadoria, que faço juntar em anexo. Havendo concordância, tácita ou expressa, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de discordância da mencionada informação, dentro do mesmo prazo, apresente sua própria planilha detalhada com os valores que julgar devidos, sob pena de não ser analisada a impugnação. Campina Grande, data de validação no sistema. JOSE JUQUEMARQUES DE VERAS BIDO Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação da contadoria, que faço juntar em anexo. Havendo concordância, tácita ou expressa, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de discordância da mencionada informação, dentro do mesmo prazo, apresente sua própria planilha detalhada com os valores que julgar devidos, sob pena de não ser analisada a impugnação. Campina Grande, data de validação no sistema. JOSE JUQUEMARQUES DE VERAS BIDO Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação da contadoria, que faço juntar em anexo. Havendo concordância, tácita ou expressa, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de discordância da mencionada informação, dentro do mesmo prazo, apresente sua própria planilha detalhada com os valores que julgar devidos, sob pena de não ser analisada a impugnação. Campina Grande, data de validação no sistema. JOSE JUQUEMARQUES DE VERAS BIDO Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201 Cuida-se de cumprimento de sentença no qual foi concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. Verifica-se nos autos que o dispositivo da sentença fixou a DIB na DER (09/05/2023, id. 77009869). Contudo, administrativamente, o INSS implantou o benefício com DIB na data do óbito (08/04/2023) e DIP em 01/09/2024 (id. 100131500). Assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, o fato de os demais dependentes terem formulado requerimento administrativo em momento posterior não prejudica o direito daquela que observou o prazo legal previsto no art. 74 do mesmo diploma. Sendo a autora filha menor e tendo requerido o benefício dentro do prazo legal, faz jus à pensão desde o óbito do instituidor, motivo pelo qual se reconhece que a implantação administrativa corrigiu erro material constante na sentença. Assim, os demais dependentes somente fazem jus às respectivas cotas a partir de sua habilitação, ao passo que a autora tem direito ao recebimento integral do benefício enquanto única dependente habilitada. Desse modo, os valores atrasados devem ser apurados no período de 08/04/2023 a 31/08/2024, observando-se os seguintes critérios: a) pagamento de 100% do valor do benefício no intervalo de 08/04/2023 a 19/11/2023; b) pagamento de 1/3 (33,33%) do benefício entre 20/11/2023 e 31/08/2024, período em que já habilitados três dependentes; Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora para determinar que a Contadoria elabore os cálculos nos termos acima delineados. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

24/02/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/01/2026, 16:46

Documento (Certidão)

19/01/2026, 19:51

Expedida/Certificada

19/01/2026, 19:51

Outras Decisões

19/01/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:19

Documento

17/12/2025, 12:35

Mero expediente

04/12/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:42

Petição (Contraminuta)

27/11/2025, 23:21

Publicação

21/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012895-12.2024.4.05.8201. AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0012895-12.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): S. S. O. Advogado(s) do reclamante: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo parte ré. Campina Grande, data de validação no sistema. MARIA LUIZA BALBINO ALVES Diretor de Secretaria

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. S. O. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES - PB27078 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P. H. A. O., R. B. A. O. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REU: SABRINA LIMA MONTEIRO - PB29733 REPRESENTANTE do(a) REU: POLYANA BRUNA MARIANO DE AQUINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012895-12.2024.4.05.8201 Cuida-se de cumprimento de sentença no qual foi concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. Verifica-se nos autos que o dispositivo da sentença fixou a DIB na DER (09/05/2023, id. 77009869). Contudo, administrativamente, o INSS implantou o benefício com DIB na data do óbito (08/04/2023) e DIP em 01/09/2024 (id. 100131500). Assiste razão à parte autora. Nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91, o fato de os demais dependentes terem formulado requerimento administrativo em momento posterior não prejudica o direito daquela que observou o prazo legal previsto no art. 74 do mesmo diploma. Sendo a autora filha menor e tendo requerido o benefício dentro do prazo legal, faz jus à pensão desde o óbito do instituidor, motivo pelo qual se reconhece que a implantação administrativa corrigiu erro material constante na sentença. Assim, os demais dependentes somente fazem jus às respectivas cotas a partir de sua habilitação, ao passo que a autora tem direito ao recebimento integral do benefício enquanto única dependente habilitada. Desse modo, os valores atrasados devem ser apurados no período de 08/04/2023 a 31/08/2024, observando-se os seguintes critérios: a) pagamento de 100% do valor do benefício no intervalo de 08/04/2023 a 19/11/2023; b) pagamento de 1/3 (33,33%) do benefício entre 20/11/2023 e 31/08/2024, período em que já habilitados três dependentes; Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora para determinar que a Contadoria elabore os cálculos nos termos acima delineados. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012895-12.2024.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): S. S. O. Advogado(s) do reclamante: DANIELY KESYA SOARES RODRIGUES trata-se de demanda promovida por S. S. O., representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu pai, José Rogesildo de Oliveira, falecido em 08/04/2023. Nestes autos, o(a) autor(a) impugna a decisão de indeferimento do pedido formulado na esfera administrativa sob o NB: 207.868.033-2), em 09/05/2023 (id. 47907426). Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos do benefício de pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2) A qualidade de dependente do requerente; e, 3) A morte do segurado. A Lei n.º 8.213/91 prevê, entre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I), o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Da qualidade de segurado especial Em relação a alegação de que o instituidor do benefício era segurado especial, cumpre mencionar que, para o seu reconhecimento, se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período suficiente para o implemento do requisito da carência. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade “é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término”. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: “[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No caso dos autos, a controvérsia da demanda cinge-se à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito. A qualidade de dependente resta comprovada pela certidão de nascimento da parte autora, atualmente com quase 11 anos de idade (id. 47907406). Consoante consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a qualidade de segurado do instituidor restou reconhecida no processo n. 0021605-55.2023.4.05.8201, no bojo do qual o benefício de pensão por morte foi concedido aos dois outros filhos do falecido. É o que se extrai da sentença de id. 50856502. Em sede de contestação, os promovidos não trouxeram elementos fáticos e probatórios hábeis a alterar os fundamentos da concessão da tutela de urgência. Dessa forma, restam comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. Fixo a DIB na DER (09/05/2023), porquanto o benefício foi requerido antes do decurso do prazo de 90 dias do óbito do instituidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para conceder à parte autora o benefício abaixo identificado. ESPÉCIE DE BENFÍCIO PENSÃO POR MORTE NÚMERO DO BENEFÍCIO 207.868.033-2 DER/DIB 09/05/2023 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se eventuais valores pagos como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n. º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda a imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Reitere-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 50898386), já fora determinado o resguardo da cota parte da autora, a ser efetivado quando do pagamento dos valores atrasados aos outros dependentes nos autos do Processo n. 0021605-55.2023.4.05.8201. Sendo legítimo o direito do(a) advogado(a) requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em face do disposto no art.1º da Lei n.º10.259/2001 e no art.55 da Lei n.º 9.099/95. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

27/06/2025, 00:00