Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002541-58.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002541-58.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 08:58

Petição

14/08/2025, 12:59

Desarquivamento

14/08/2025, 12:59

Definitivo

16/07/2025, 11:46

Documento (Certidão)

16/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:14

Publicação

30/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002541-58.2025.4.05.8502. AUTOR: IVANILTON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, destinado a pescadores artesanais afetados pelo desastre ambiental das manchas de óleo. Contudo, verifico que o pedido se encontra prescrito, razão pela qual a improcedência liminar da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, conforme julgado no processo nº 0007058-37.2024.4.05.8504, com acórdão transitado em julgado em 20/03/2025. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão da parte autora. Assim sendo, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 23:18

Expedida/certificada

26/06/2025, 23:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 16:23

Documento (Certidão)

24/06/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002541-58.2025.4.05.8502. AUTOR: IVANILTON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, destinado a pescadores artesanais afetados pelo desastre ambiental das manchas de óleo. Contudo, verifico que o pedido se encontra prescrito, razão pela qual a improcedência liminar da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, conforme julgado no processo nº 0007058-37.2024.4.05.8504, com acórdão transitado em julgado em 20/03/2025. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão da parte autora. Assim sendo, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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