Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002548-50.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002548-50.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:46

Documento (Certidão)

16/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:14

Publicação

30/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002548-50.2025.4.05.8502. AUTOR: JOALDA SALVADOR ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, destinado a pescadores artesanais afetados pelo desastre ambiental das manchas de óleo. Contudo, verifico que o pedido se encontra prescrito, razão pela qual a improcedência liminar da demanda é medida que se impõe, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, conforme julgado no processo nº 0007058-37.2024.4.05.8504, com acórdão transitado em julgado em 20/03/2025. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão da parte autora. Assim sendo, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 23:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/06/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 16:23

Documento (Certidão)

24/06/2025, 10:10

Petição

09/06/2025, 14:13

Documento

09/05/2025, 16:35

Documento

09/05/2025, 16:35

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição

Documento

Documento

Distribuição (sorteio)