Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007030-48.2023.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007030-48.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) REU: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL DA 30ª VARA/SJCE - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República/1988; no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre o(a)(s) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PEQUENO VALOR - RPV(S)/PRECATÓRIO(S) expedido(a)(s) (art. 12 da Resolução do CJF nº 822, de 20/03/2023), sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:36

Expedida/Certificada

14/04/2026, 15:35

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:35

Documento

13/04/2026, 16:29

Publicação

10/04/2026, 00:45

Preparada para Envio

09/04/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) REU: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 DECISÃO Diante da concordância do(a)(s) EXECUTADO(A)(S) - Estado de Pernambuco e Município de Serra Talhada/PE, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXEQUENTE (Id(s). 145274535), referentes aos danos morais, para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) REU: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 DECISÃO Diante da concordância do(a)(s) EXECUTADO(A)(S) - Estado de Pernambuco e Município de Serra Talhada/PE, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXEQUENTE (Id(s). 145274535), referentes aos danos morais, para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102

09/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:49

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI VELOSO BESSA - PE15144 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, MANTENDO, ENTRETANTO, O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102 RECORRENTE: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI VELOSO BESSA - PE15144 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102 RECORRENTE: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI VELOSO BESSA - PE15144 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 VOTO RECORRENTE: JOSE ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CE48395 RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RUI VELOSO BESSA - PE15144 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCEL WAGNER ANDRADA ALVES - PE39958 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo promovido Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Assiste razão à parte embargante quando aduz que o acórdão guerreado incidiu em omissão, ao não especificar o ato por ela aplicado para dar ensejo a sua condenação em danos morais. Reconhecida a omissão, passo a examinar os embargos de declaração, cotejando-os com o acórdão embargado. No caso, é fácil perceber que o benefício do Programa Bolsa Família que era pago ao autor foi indevidamente cancelado em razão de fraude ocorrida no Estado de Pernambuco, no que diz respeito à indevida inserção dos seus dados civis no sistema governamental controlado pelo CadÚnico do Município de Serra Talhada/PE, com base em apresentação, por parte do fraudador, de documento de identidade fraudada, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado de Pernambuco, emissão esta, inclusive, confirmada pelo Estado de Pernambuco, em sua contestação de id. 8782374, sem a qual a fraude no CadÚnico do autor não teria êxito. Assim, entendo que a condenação em danos morais também deve ser suportada pelo promovido Estado de Pernambuco. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para corrigir a omissão apontada, mantendo, porém, o parcial provimento ao recurso inominado, com a devida condenação dos promovidos em danos morais. É como voto. fecm ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007030-48.2023.4.05.8102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo, porém, o parcial provimento ao recurso inominado anteriormente decidido por este Juízo, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2025. Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda Juiz Federal Relator

22/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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