Recurso Inominado Cível 0004219-69.2024.4.05.8300 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0004219-69.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300/PE REQUERIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO (OAB PE029506) ADVOGADO(A): PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO (OAB PE020070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo INSS, com a qual requer a desistência do recurso endereçado a esta Turma Nacional. Decido. Homologo o pedido de desistência apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixem-se os autos à origem. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0004219-69.2024.4.05.8300 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 05/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300/DF (originário: processo nº 00042196920244058300/PE) RELATOR: REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO (OAB PE029506) ADVOGADO(A): PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO (OAB PE020070) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:02

Expedida/Certificada

14/04/2026, 08:02

Recurso Especial

14/04/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 06:40

Documento

10/04/2026, 16:24

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal.

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:45

Expedida/Certificada

05/03/2026, 16:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:09

Petição (Facilitador)

30/01/2026, 10:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300 Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto contra acórdão desta Turma Recursal, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período de 01/02/1994 a 26/03/2002, trabalhado pela autora na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro. O artigo 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/01, dispõe: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. São requisitos da admissibilidade do pedido uniformização: (i) a legitimidade do peticionário, (ii) a tempestividade, (iii) o interesse recursal e (iv) a demonstração da divergência. Quanto à legitimidade, (i) está evidenciada no fato de ser(em) o(s) peticionário(s) parte(s) no processo; quanto à tempestividade, (ii) está certificada nos autos; restar tratar-se da demonstração da divergência (iii). O INSS alega, em síntese, que exercício de atividades laborais concomitantes no mesmo regime previdenciário é considerado um único tempo de serviço, não sendo possível computá-lo em duplicidade para obtenção de dois benefícios de aposentadoria em regimes distintos de previdência. Colhe do acórdão recorrido (sem grifos no original): "(...) Como demonstra o anexo 35167648, a autora teve suas contribuições repassadas para o RGPS até a criação do Regime Próprio do Município-RPPS (LAGOAPREV), no período de 01/02/1994 a 26/03/2002 (id 35167648). A certidão administrativa expedida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, pois o ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade, salvo se tiver sido, com fundamentos razoáveis, impugnada sua validade ou havido comprovação de vício substancial (0007651-74.2017.4.03.6303, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, 18/03/2022). No presente caso, inexiste impugnação específica, mas tão-somente a recusa genérica do INSS (anexo 42569789). O fato de o CNIS (anexo 4109789) não registrar recolhimentos referentes ao período não impede o cômputo, visto que este dever cabe ao empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela eventual negligência daquele (0003168-82.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:04/02/2016 - Página:57). O período em tela não foi utilizado para fins de aposentadoria pela autora (id 35209266). Em síntese, deve ser expedida CTC em relação ao período de 01/02/1994 a 26/03/2002. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, expeça certidão de tempo de contribuição com os períodos de 01/02/1994 a 26/03/2002. (...)" É cediço que, em regra, deve incidir o princípio da unicidade de filiação e de tempo de contribuição, o que impede o fracionamento, nos termos do art. 96 da Lei nº 8.213/91. Contudo, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, quando os vínculos concomitantes resultam do exercício de atividade laboral em ente público que originalmente estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas posteriormente instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - RPPS, a modificação legal que altera o regime jurídico não interrompe o vínculo laboral com a entidade pública, permitindo que o tempo trabalhado com filiação ao RGPS, desde que devidamente contribuído, seja integralmente computado para todos os fins no novo RPPS, o que autoriza e pressupõe a emissão de CTC fracionada. A Turma Nacional de Uniformização já tem posição sedimentada sobre a matéria, com a qual se coaduna o acórdão recorrido, como demonstram os seguintes precedentes: PROCESSO 5002625-88.2021.4.02.5109/TNU PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) DATA DO JULGAMENTO 12/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO 13/02/2025 RELATOR GIOVANI BIGOLIN DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS AO RGPS. RETIFICAÇÃO DE CTC. PROFESSORA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO APROVEITADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA JUNTO AO RGPS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO PUIL 0501440-74.2016.4.05.8200, SEGUNDO A QUAL: O PERÍODO CONTRIBUTIVO NÃO CONSIDERADO EM RPPS PODE SER UTILIZADO DE FORMA FRACIONADA PARA POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO NO RGPS E VICE-VERSA, POIS NÃO EXISTE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. PROCESSO 0012672-42.2022.4.05.8100/TNU PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) DATA DO JULGAMENTO 07/08/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO 13/08/2024 RELATOR PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO DECISÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO RPPS. RECOLHIMENTOS AO RGPS. EMISSÃO DE CTC PELO INSS. PERÍODOS DE TRABALHO NÃO CONCOMITANTES. FRACIONAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDILEF Nº 0502794-64.2021.4.05.8102/CE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE EM RELAÇÃO AO PARADIGMA. QUESTÕES DE ORDEM 13 E 22. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. A propósito, verifique-se o teor da Questão de Ordem n.º 13, da Turma Nacional de Uniformização, aprovada na sua 2ª Sessão Ordinária, em 14/03/2005, e alterada em 18/09/2019 (DJe nº 101, de 24/09/2019): Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Destarte, tendo em vista o disposto no art. 14, V, g, do Regimento Interno da TNU (Resolução nº 586/19-CJF), INADMITO o Pedido de Uniformização Nacional. Intimem-se. Recife, data da movimentação. Recife, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. VÍNCULOS CONCOMITANTES. FRACIONAMENTO DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM DISTINTOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506-A VOTO O cerne da controvérsia consubstancia-se na existência de direito à expedição de CTC fracionada na hipótese de vínculos concomitantes que na época em que desempenhados implicavam filiação ao RGPS. Na espécie, observo que a sentença impugnada analisou de forma correta as provas constantes nos autos. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trechos do julgado impugnado, os quais adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 (grifos no original): "(...) Como demonstra o anexo 35167648, a autora teve suas contribuições repassadas para o RGPS até a criação do Regime Próprio do Município-RPPS (LAGOAPREV), no período de 01/02/1994 a 26/03/2002 (id 35167648). A certidão administrativa expedida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, pois o ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade, salvo se tiver sido, com fundamentos razoáveis, impugnada sua validade ou havido comprovação de vício substancial (0007651-74.2017.4.03.6303, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, 18/03/2022). No presente caso, inexiste impugnação específica, mas tão-somente a recusa genérica do INSS (anexo 42569789). O fato de o CNIS (anexo 4109789) não registrar recolhimentos referentes ao período não impede o cômputo, visto que este dever cabe ao empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela eventual negligência daquele (0003168-82.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:04/02/2016 - Página:57). O período em tela não foi utilizado para fins de aposentadoria pela autora (id 35209266). Em síntese, deve ser expedida CTC em relação ao período de 01/02/1994 a 26/03/2002. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ISABEL AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ PEDRO CARNEIRO CAMPELLO - PE29506-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu a expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período de 01/02/1994 a 26/03/2002, trabalhado pela autora na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro. Insurge-se a autarquia previdenciária aduzindo, em síntese, que o período de 01/02/1994 a 26/03/2002, trabalhado pela autora na Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro, é concomitante com o período trabalhado no Município de Tracunhaém, ambos vinculados ao RGPS, ocasionando em impossibilidade de aproveitamento em duplicidade. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 16777553). Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, expeça certidão de tempo de contribuição com os períodos de 01/02/1994 a 26/03/2002. (...)" É cediço que, em regra, deve incidir o princípio da unicidade de filiação e de tempo de contribuição, o que impede o fracionamento, nos termos do art. 96 da Lei nº 8.213/91. Contudo, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, quando os vínculos concomitantes resultam do exercício de atividade laboral em ente público que originalmente estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas posteriormente instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - RPPS, a modificação legal que altera o regime jurídico não interrompe o vínculo laboral com a entidade pública, permitindo que o tempo trabalhado com filiação ao RGPS, desde que devidamente contribuído, seja integralmente computado para todos os fins no novo RPPS, o que autoriza e pressupõe a emissão de CTC fracionada. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado da TNU (grifos acrescidos): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTOS DISTINTOS. CONTAGEM RECÍPROCA. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. FRACIONAMENTO DE REGISTRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM DISTINTOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DUPLICIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Eg. STJ superou a necessidade de soma de contribuições e unicidade do tempo de atividade concomitante para fins de concessão de aposentadoria, no caso emprego público convertido em cargo público vinculado a regime estatutário. 2. Não se evidencia, na Constituição e na legislação previdenciária, vedação à concessão de mais de uma aposentadoria em distintos regimes próprios de previdência, desde que: (a) os cargos sejam acumuláveis; b) sejam vertidas contribuições vinculadas a cada atividade; e (c) os períodos de atividades concomitantes sejam computados separadamente em cada regime, evitando-se contagem do período contributivo em duplicidade. 3. Incidente provido, fixando-se a tese de que "Não há óbice à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com fracionamento de tempo de contribuição em que desempenhadas atividades concomitantes, quando (i) cada qual corresponder a um emprego público, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, convertido posteriormente em cargo público cuja cumulação não seja vedada; (ii) desde que vertidas as contribuições vinculadas a cada atividade; e (iii) o tempo de contribuição cindido destinar-se à averbação em distintos sistemas próprios de previdência". (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000406-10.2018.4.04.7031, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/10/2021)." Verifica-se, portanto, que a sentença analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos, com lastro no que se contém no art. 46, da Lei nº 9.099/95, norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível. Recurso inominado do INSS improvido. Sentença mantida. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004219-69.2024.4.05.8300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data de julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria da 1ª TR/PE

17/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0004219-69.2024.4.05.8300 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 05/05/2026.

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal.

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Facilitador)

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