Procedimento do Juizado Especial Cível 0030748-62.2023.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0030748-62.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora contra acórdão desta Turma Recursal, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de inexistência de incapacidade para o exercício da atividade habitual. O artigo 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/01, dispõe: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. São requisitos da admissibilidade do pedido uniformização: (i) a legitimidade do peticionário, (ii) a tempestividade, (iii) o interesse recursal e (iv) a demonstração da divergência. Quanto à legitimidade, (i) está evidenciada no fato de ser o(a) peticionária parte no processo; quanto à tempestividade, (ii) está certificada nos autos; resta tratar-se da demonstração da divergência (iii). O recorrente alega, em síntese, que "em casos de cegueira monocular, a análise da incapacidade deve ser realizada em conjunto com os aspectos pessoais e sociais do indivíduo.". Colhe-se do acórdão recorrido (sem grifos no original): No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização já tem posição sedimentada sobre a matéria, consoante se extrai do seguinte precedente: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL QUANDO NÃO SE RECONHECER A INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. O DEVER DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO SE RESTRINGE À HIPÓTESE NA QUAL HÁ O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 47 E 77 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13/TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PUIL 1034827-46.2019.4.01.3700, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, D.E. 24/02/2026) A propósito, verifique-se o teor da Questão de Ordem n.º 13, da Turma Nacional de Uniformização, aprovada na sua 2ª Sessão Ordinária, em 14/03/2005, e alterada em 18/09/2019 (DJe nº 101, de 24/09/2019): Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Com fundamento em tais considerações, e tendo em vista o disposto no art. 14, V, "g", do Regimento Interno da TNU (Resolução nº 586/19-CJF), INADMITO o pedido de uniformização. Intimem-se. Recife, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CEGUEIRA EM UM OLHO. ATENDENTE DE LANCHONETE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A VOTO Os embargos de declaração, nos termos da legislação de regência, são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou necessidade correção de erro material consoante se infere da leitura conjugada do art. 1.022 do NCPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação existem os recursos processuais específicos. Na espécie, não assiste qualquer razão ao embargante. É que a omissão/contradição/obscuridade apontadas pela embargante, na verdade, RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A VOTO O art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE). Recurso do INSS provido. Sentença reformada para julgar o pleito inicial improcedente. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º e art. 98, §2º do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do NCPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão, sob o fundamento de vício de julgamento em seu conteúdo. A parte embargante aduz, em síntese, que houve omissão relevante quanto à aplicação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que dispensa carência para a cegueira monocular, à análise da atividade habitual da autora como cozinheira e à consideração do comprometimento do único olho funcional, além de contradição entre a conclusão do acórdão pela plena capacidade laborativa e o laudo pericial, que reconheceu incapacidade parcial e definitiva para atividades que exigem visão binocular. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente. Aduziu a autarquia, em síntese, que a perícia médica judicial concluiu que a autora não está incapacitada para o trabalho habitual, razão pela qual postulou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (id. 17516604). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 17516607). Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 cuida-se de uma demonstração do seu inconformismo com a decisão colegiada e tem por objetivo rediscutir a matéria já apreciada por essa Turma Recursal, merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão anterior: "No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE)." (ID. 19396018) Vale salientar, que o mero intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não se afigura idôneo a lastrear a admissibilidade dos embargos declaratórios; para tanto, mister se faz observar a necessária presença dos já mencionados requisitos específicos do recurso processual que ora se maneja. Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios já citados, não se faz possível a interposição de embargos de declaração, que têm função meramente aclaratória, para rediscutir questões já apreciadas no decisum embargado, ou para obter um pronunciamento expresso sobre a matéria com o fito de prequestioná-la. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria/ 1ª Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CEGUEIRA EM UM OLHO. ATENDENTE DE LANCHONETE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A VOTO O art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE). Recurso do INSS provido. Sentença reformada para julgar o pleito inicial improcedente. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º e art. 98, §2º do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do NCPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente. Aduziu a autarquia, em síntese, que a perícia médica judicial concluiu que a autora não está incapacitada para o trabalho habitual, razão pela qual postulou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (id. 17516604). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 17516607). Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria/ 1ª Turma Recursal

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 17:02

Documento (Certidão)

22/07/2025, 17:01

Petição (erro material)

15/07/2025, 15:33

Petição (de interrogatório)

10/07/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 73012998 - Recurso Inominado SAMUEL MOTA DE AQUINO PAZ 29/05/2025 15:37 Recife, 27 de junho de 2025

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 01:18

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:18

Decurso de Prazo

16/06/2025, 11:42

Publicação

10/06/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 12:01

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

29/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030748-62.2023.4.05.8300. SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001 por força de seu art. 1º. 2 – Fundamentação: Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou definitiva, tendo por base o NB 639.950.858-8, protocolado em 19/07/2022 (id. 20841626). Para comprovar o requisito da incapacidade, a requerente se submeteu a perícia judicial realizada em 31/10/2024, em cujo laudo pericial (id. 57921169), o Expert concluiu que a postulante é portadora de cegueira de um olho (CID H54.4), doença que acarretou sua incapacidade parcial e definitiva desde 03/02/2022. Na ocasião, salientou que a demandante pode desempenhar atividades outras que não exijam visão binocular, bem como que se mostra capaz para realizar atividades da vida diária sem ajuda de terceiros. Quanto à qualidade de segurada, é possível verificar do dossiê previdenciário anexado em id. 27890864, que a requerente realizou recolhimentos, como contribuinte individual, entre 01/06/2021 e 30/06/2022, bem como entre 01/09/2022 e 30/11/2022. Em relação à impugnação do demandante quanto à abrangência da incapacidade evidenciada, tenho que assiste razão. Explico. Conforme RG anexado em id. 20841625, é possível verificar que a autora nasceu em 04/05/1968, razão pela qual conta, atualmente, com 56 anos de idade. Por conseguinte, da CTPS da autora (id. 20841624) há o registro de desempenho de algumas atividades laborativas, a partir das realizou atividades como balconista e atendente. A esse respeito, entendo que a o retorno da peticionante ao ambiente de trabalho que possui aptidão para exercer o labor é excessivamente prejudicial para a saúde do olho saudável, bem como da sua própria segurança. Ainda, como informado, a requerente não é tão jovem e, por certo, a patologia acarretará dificuldades outras para sua reintegração ao mercado de trabalho, que já se mostra extremamente competitivo para pessoas jovens e saudáveis, quiçá, para aquelas que ostentam as dificuldades enfrentadas pela autora. Em relação à carência, boa parte dos recolhimentos se deram após a DII. Ademais disso, tendo a DII ocorrido em 03/02/2022, é possível notar que a parte autora apenas verteu 8 contribuições válidas antes da incapacidade. Apesar de não ter computado um mínimo de 12 contribuições mensais antes da incapacidade constatada, conforme exige o art. 25, inc. I da Lei nº 8.213/91, vê-se que a patologia a que está acometido o demandante independe de carência, conforme art. 26, inc. II da mesma lei, infra: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Vê-se o caráter social da Previdência na previsão de isenção de carência para algumas situações envolvendo benefícios por incapacidade e certas doenças graves, conforme disposto no supracitado art. 26, inciso II, da lei 8.213/91. Antevendo a corriqueira mora da Administração, o legislador estipulou previamente, no art. 151, da Lei 8.213/91, uma lista preliminar de doenças graves que isentam os segurados de carência para obtenção dos benefícios por incapacidade para o trabalho: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Destaquei Ainda a esse respeito, a Portaria INSS nº 22/2022 reproduz a lista constante do art. 151 supra, e acrescenta mais algumas situações, constantes dos incisos XV a XVII do art. 2º: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Destaquei Retornando ao objeto dos autos, verifico que dentre as enfermidades a que está acometida a requerente, há a presença de cegueira, que integra o rol de patologias que independem da carência. Desse modo, considerando que o magistrado não está adstrito às conclusões dos peritos judiciais (CPC, art. 479), dou validade relativa ao laudo da perícia médica judicial, de modo que se impõe o julgamento pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. 3 – Dispositivo: Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inc. I do CPC, procedente o pedido deduzido na petição inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER, em 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade permanente à autora (NB 639.950.858-8), sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); e b) PAGAR para a parte demandante as parcelas atrasadas, entre a DER ocorrida em 19/07/2022 e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora, em valor a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma, dê-se seguimento à fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Recife, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CEGUEIRA EM UM OLHO. ATENDENTE DE LANCHONETE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A VOTO Os embargos de declaração, nos termos da legislação de regência, são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou necessidade correção de erro material consoante se infere da leitura conjugada do art. 1.022 do NCPC e do art. 48 da Lei nº 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação existem os recursos processuais específicos. Na espécie, não assiste qualquer razão ao embargante. É que a omissão/contradição/obscuridade apontadas pela embargante, na verdade, RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A VOTO O art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(Processo: 0542357-41.2021.4.05.8013; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE). Recurso do INSS provido. Sentença reformada para julgar o pleito inicial improcedente. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º e art. 98, §2º do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do NCPC). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CEABDJ RECORRIDO: EDILENE MACARIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABELA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PE29452-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão, sob o fundamento de vício de julgamento em seu conteúdo. A parte embargante aduz, em síntese, que houve omissão relevante quanto à aplicação do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que dispensa carência para a cegueira monocular, à análise da atividade habitual da autora como cozinheira e à consideração do comprometimento do único olho funcional, além de contradição entre a conclusão do acórdão pela plena capacidade laborativa e o laudo pericial, que reconheceu incapacidade parcial e definitiva para atividades que exigem visão binocular. Não foram apresentadas contrarrazões. Pois bem. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade permanente. Aduziu a autarquia, em síntese, que a perícia médica judicial concluiu que a autora não está incapacitada para o trabalho habitual, razão pela qual postulou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (id. 17516604). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 17516607). Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 cuida-se de uma demonstração do seu inconformismo com a decisão colegiada e tem por objetivo rediscutir a matéria já apreciada por essa Turma Recursal, merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão anterior: "No caso em tela, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão de benefício postulado. Conforme demonstra o laudo pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, a Parte Autora não está incapacitada para atividade habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido (id. 17516599, quesito pericial 4). Conforme se verifica no laudo pericial (Id. 17516599), a autora é portadora de Cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), implicando em incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividades que não exijam visão binocular, não dependendo de ajuda de outros nas suas atividades diárias. Pode desempenhar a última atividade exercida, qual seja, atendente de lanchonete. Informou o perito, assim, que o quadro clínico da autora não acarreta incapacidade laborativa. Confira-se, a propósito, trecho do laudo pericial: "(...) 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Resposta: Não. Apenas para atividades que exigem visão binocular. 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Resposta: Capaz (...)" Assim, a despeito da exposição do quadro clínico e do diagnóstico sustentado pela parte autora no recurso inominado, atestou o perito de maneira inequívoca que inexiste incapacidade laborativa para a atividade habitual (atendente de lanchonete). Em que pese a parte autora discordar das conclusões periciais, observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Insta mencionar que, com relação aos atestados, laudos e exames trazidos na exordial, observa-se que foram analisados pelo perito judicial, conforme mencionado por ele e, ainda assim, o expert não constatou a incapacidade alegada Ressalte-se que, apesar de a enfermidade que acomete o recorrente ser classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, o laudo médico produzido nos autos atestou de maneira clara e fundamentada que tal condição não acarreta ao autor incapacidade laborativa para atividade habitual, requisito essencial para concessão do benefício pretendido. Deste modo, tem-se que a visão monocular consiste em deficiência sensorial, do tipo visual. Contudo não implica no reconhecimento da existência de incapacidade. É que não se confundem incapacidade e limitação. Não foi outro o entendimento da TRU da 5ª Região sobre o tema: "Nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), o enquadramento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei 14126/2021 não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de incapacidade laboral"(; Origem: 1ª TR/CE; Relator: Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira). Assim, ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício, a análise das condições pessoais do recorrente torna-se irrelevante, uma vez que, por si só, não é suficiente para garantir o direito ao benefício. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE)." (ID. 19396018) Vale salientar, que o mero intuito de prequestionamento da matéria, por si só, não se afigura idôneo a lastrear a admissibilidade dos embargos declaratórios; para tanto, mister se faz observar a necessária presença dos já mencionados requisitos específicos do recurso processual que ora se maneja. Destarte, inexistindo quaisquer dos vícios já citados, não se faz possível a interposição de embargos de declaração, que têm função meramente aclaratória, para rediscutir questões já apreciadas no decisum embargado, ou para obter um pronunciamento expresso sobre a matéria com o fito de prequestioná-la. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030748-62.2023.4.05.8300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO 3ª Relatoria/ 1ª Turma Recursal

13/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030748-62.2023.4.05.8300. SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001 por força de seu art. 1º. 2 – Fundamentação: Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou definitiva, tendo por base o NB 639.950.858-8, protocolado em 19/07/2022 (id. 20841626). Para comprovar o requisito da incapacidade, a requerente se submeteu a perícia judicial realizada em 31/10/2024, em cujo laudo pericial (id. 57921169), o Expert concluiu que a postulante é portadora de cegueira de um olho (CID H54.4), doença que acarretou sua incapacidade parcial e definitiva desde 03/02/2022. Na ocasião, salientou que a demandante pode desempenhar atividades outras que não exijam visão binocular, bem como que se mostra capaz para realizar atividades da vida diária sem ajuda de terceiros. Quanto à qualidade de segurada, é possível verificar do dossiê previdenciário anexado em id. 27890864, que a requerente realizou recolhimentos, como contribuinte individual, entre 01/06/2021 e 30/06/2022, bem como entre 01/09/2022 e 30/11/2022. Em relação à impugnação do demandante quanto à abrangência da incapacidade evidenciada, tenho que assiste razão. Explico. Conforme RG anexado em id. 20841625, é possível verificar que a autora nasceu em 04/05/1968, razão pela qual conta, atualmente, com 56 anos de idade. Por conseguinte, da CTPS da autora (id. 20841624) há o registro de desempenho de algumas atividades laborativas, a partir das realizou atividades como balconista e atendente. A esse respeito, entendo que a o retorno da peticionante ao ambiente de trabalho que possui aptidão para exercer o labor é excessivamente prejudicial para a saúde do olho saudável, bem como da sua própria segurança. Ainda, como informado, a requerente não é tão jovem e, por certo, a patologia acarretará dificuldades outras para sua reintegração ao mercado de trabalho, que já se mostra extremamente competitivo para pessoas jovens e saudáveis, quiçá, para aquelas que ostentam as dificuldades enfrentadas pela autora. Em relação à carência, boa parte dos recolhimentos se deram após a DII. Ademais disso, tendo a DII ocorrido em 03/02/2022, é possível notar que a parte autora apenas verteu 8 contribuições válidas antes da incapacidade. Apesar de não ter computado um mínimo de 12 contribuições mensais antes da incapacidade constatada, conforme exige o art. 25, inc. I da Lei nº 8.213/91, vê-se que a patologia a que está acometido o demandante independe de carência, conforme art. 26, inc. II da mesma lei, infra: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Vê-se o caráter social da Previdência na previsão de isenção de carência para algumas situações envolvendo benefícios por incapacidade e certas doenças graves, conforme disposto no supracitado art. 26, inciso II, da lei 8.213/91. Antevendo a corriqueira mora da Administração, o legislador estipulou previamente, no art. 151, da Lei 8.213/91, uma lista preliminar de doenças graves que isentam os segurados de carência para obtenção dos benefícios por incapacidade para o trabalho: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Destaquei Ainda a esse respeito, a Portaria INSS nº 22/2022 reproduz a lista constante do art. 151 supra, e acrescenta mais algumas situações, constantes dos incisos XV a XVII do art. 2º: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Destaquei Retornando ao objeto dos autos, verifico que dentre as enfermidades a que está acometida a requerente, há a presença de cegueira, que integra o rol de patologias que independem da carência. Desse modo, considerando que o magistrado não está adstrito às conclusões dos peritos judiciais (CPC, art. 479), dou validade relativa ao laudo da perícia médica judicial, de modo que se impõe o julgamento pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. 3 – Dispositivo: Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inc. I do CPC, procedente o pedido deduzido na petição inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER, em 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade permanente à autora (NB 639.950.858-8), sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95); e b) PAGAR para a parte demandante as parcelas atrasadas, entre a DER ocorrida em 19/07/2022 e a DIP, fixada no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora, em valor a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, sem reforma, dê-se seguimento à fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Recife, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

23/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Petição (de interrogatório)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

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