Procedimento do Juizado Especial Cível 0012060-81.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012060-81.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

03/07/2025, 00:47

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:47

Publicação

02/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimada para emendar a inicial a fim de apresentar os documentos necessários à propositura da demanda, indicados no despacho/ato ordinatório anterior, a parte autora não cumpriu a diligência, ou não a cumpriu a contento, no prazo legal concedido por este juízo (PA (Processos Administrativo), Certidão de nascimento ou casamento da autora, Comprovante de residência e outros). Deste modo, não sendo cumprida, no prazo concedido à parte, a providência determinada (e salientando-se que não é lícito ao Juízo conceder sucessivos prazos para que a parte cumpra os seus ônus processuais), a solução que se impõe é o indeferimento da peça vestibular. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito com fulcro no art. 485, I; art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

26/06/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 13:43

Petição (Contraminuta)

25/06/2025, 23:10

Publicação

10/06/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: Defiro o pedido de dilação do prazo por 10 (dez) dias. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 09:22

Petição (Contraminuta)

02/06/2025, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2025, 12:58

Documento

08/04/2025, 13:13

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Distribuição (sorteio)