Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017460-98.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017460-98.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017460-98.2024.4.05.8401. AUTOR: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN10173, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA - RN12892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 8 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA - RN12892 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN10173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017460-98.2024.4.05.8401

22/12/2025, 00:00

Preparada para Envio

19/12/2025, 13:42

Documento (Certidão)

19/12/2025, 12:27

Expedida/Certificada

19/12/2025, 12:27

Outras Decisões

19/12/2025, 11:28

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:14

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:03

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:56

Expedida/Certificada

28/11/2025, 14:56

Petição

30/09/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:34

Petição (Contraminuta)

31/07/2025, 10:35

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Quanto à condição de segurado(a) da requerente e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, conforme consta no CNIS acostado aos autos (id. 68649971), a parte autora recebeu auxílio-doença de 25/05/2023 a 02/09/2024 (NB: 643.715.881-0). Assim, na data de início da incapacidade (DII em 02/09/2024, critério 5.1 do laudo pericial), a parte autora estava em gozo de benefício (art. 15, I, da Lei nº 8.213/91), cumprindo, pois, os requisitos referidos. 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se: 6. Desse modo, acolho as conclusões periciais. Ademais, não consta, nos autos, qualquer elemento que venha a elidir os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Também não houve impugnação específica ao laudo pericial por parte do INSS, que, por sua vez, apresentou proposta de acordo (id. 68649970). 7. Portanto, é caso de concessão do benefício de auxílio-doença. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde a data imediatamente posterior a cessação do benefício (03/09/2024), vez que à época, a parte autora já se encontrava incapacitada para o labor (DII fixada em 02/09/2024). II – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 02/09/2024 e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 9. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 10. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 2 (dois) semestres, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 21/03/2025 (data da realização da perícia), nos moldes do Tema 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até, no mínimo, 21/03/2026, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 11. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 12. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 14. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 15. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

30/06/2025, 00:00

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