Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014306-64.2022.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014306-64.2022.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 12:43

Trânsito em julgado

16/07/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:08

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:08

Publicação

01/07/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014306-64.2022.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOANA DARC RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: VICTOR GONCALVES WANDERLEY Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS. Por sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual haja omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Ademais, o art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC, aduz que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos infringentes, e com base na fundamentação exposta acima, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 07:11

Expedida/certificada

27/06/2025, 07:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 20:06

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 20:04

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

26/06/2025, 20:03

Decurso de Prazo

05/10/2023, 01:53

Decurso de Prazo

03/10/2023, 05:02

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2023, 09:39

Julgamento em Diligência

13/09/2023, 09:39

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014306-64.2022.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOANA DARC RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogado(s) do reclamante: VICTOR GONCALVES WANDERLEY Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS. Por sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual haja omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Ademais, o art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC, aduz que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Conforme recente decisão do STF, quando do julgamento da ADI 2110, foi fixada a tese de que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como se percebe, o STF, por meio do julgamento da ADI 2110, alterou o entendimento anteriormente adotado, quando do julgamento do Tema 1102, passando a entender que o segurado da previdência não faz jus à chamada “revisão da vida toda”, que seria a possibilidade de utilização dos salários-de-contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculos das aposentadorias. Isto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, concedendo-lhes efeitos infringentes, e com base na fundamentação exposta acima, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data supra. Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Julgamento em Diligência

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