Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022827-27.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022827-27.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022827-27.2024.4.05.8200. AUTOR: TIAGO MARTINS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Primeiramente, observo que não foram demonstradas pela parte ou constatadas por este Juízo quaisquer imprecisões ou inconsistências no laudo pericial judicial, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente e suas repercussões laborais. Logo, reputo desnecessária a intimação do perito judicial para esclarecimentos sobre a data da consolidação da sequela, tendo em vista que se tratou de evidente erro material. 1. Conforme consta no laudo judicial (59287444), a parte autora apresenta limitação laboral leve, não sendo indicado o afastamento do trabalho. 2. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. 3. Nos termos da Súmula n.º 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 4. Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nem de auxílio por incapacidade temporária. 5. Quanto ao quesitos pertinentes ao benefício de auxílio-acidente, que foi objeto de pleito subsidiário, o perito afirmou que a parte autora é portadora de Sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior (CID 10 - T93.8) e enquadrou a parte autora na classe 3 (16% a 25%), referente à classificação do grau de limitação para o exercício da atividade de auxiliar de produção, conforme proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil, Santos WB (Rev Bras Med Trab. 2012;10(1):121-8): "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho". 6. Restou comprovado nos autos que a origem do referido quadro clínico foi um acidente ocorrido em 19/11/2023 e que houve consolidação das sequelas em 23/05/2023. Em decorrência das sequelas do referido acidente, inclusive, a parte autora recebeu o(s) seguinte(s) benefício(s) de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária: NB 646.799.203-6, DIB 03/12/2023, DCB 30/08/2024 (56268963). 7. Desse modo, sendo o autor segurado empregado, segurado especial, trabalhador avulso ou empregado doméstico, após a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, tendo restado evidenciada a existência de redução da sua capacidade laborativa, consistente na redução ou na impossibilidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente e após a consolidação das lesões, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, mostra-se devida a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do art. 104 do Decreto nº 3.048/99. 8. Registre-se que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de redução da capacidade laborativa que tenha acometido o segurado, sendo cabível ainda que a lesão tenha sido mínima, conforme decidido pela Terceira Seção do STJ no julgamento, em sede de recurso repetitivo, do RESP 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongipor (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, DJe 06.09.2010, desde que reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual ou impossibilite esse exercício, tornando necessária a reabilitação para outra atividade ou a readaptação de suas condições laborais à limitação da capacidade laboral ocorrida. 9. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (REsp. 1.729.555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 01/07/2021). 10. Sendo assim, a data de início da concessão do benefício deve ser fixada no dia posterior à DCB do auxílio por incapacidade temporária (NB: 646.799.203-6; DCB: 30/08/2024), nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, estando o pagamento dos atrasados restrito às parcelas não prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. 11. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. Quanto aos dois parágrafos acima, saliente-se, no entanto, que, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial não estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, ou seja, quando se tratar de restabelecimento de benefício e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, devem ser adotados os mesmos valores dos salários-de-contribuição adotados na concessão do benefício originário, salvo se houver pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial de inclusão, exclusão ou retificação dos valores utilizados que tenha sido acolhido na presente sentença. 12. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 13. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE NÚMERO DO BENEFÍCIO 646.799.203-6 DIB 31/08/2024 DIP 1º dia do mês da prolação da sentença RMI 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – VALOR A SER CALCULADO PELA APSADJ RMI ATUAL 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – VALOR A SER CALCULADO PELA APSADJ b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente (e art. 3º da EC n.º 113/21), conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 14. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. 15. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030,no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 16. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 18. P.R.I. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Todas as movimentações(52)