Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029638-75.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029638-75.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Preparada para Envio

14/04/2026, 15:10

Outras Decisões

14/04/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:45

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

07/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

08/03/2026, 23:35

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALCILIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DINA ERICA FERREIRA VIEIRA - CE29731 ADVOGADO do(a) AUTOR: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029638-75.2025.4.05.8100 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:20

Expedida/Certificada

19/02/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

—

Preparada para Envio

Outras Decisões

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

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