Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034425-12.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034425-12.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034425-12.2023.4.05.8200. AUTOR: MOISES SAMPAIO THORPE Advogados do(a) AUTOR: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086, WELLINGTON NOBREGA VILAR - PB15024 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 31 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:56

Publicação

30/04/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 25 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2026, 06:13

Preparada para Envio

24/04/2026, 18:15

Documento (cumpridos parcialmente)

24/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 22 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:11

Petição (erro material)

14/04/2026, 11:51

Petição (erro material)

13/04/2026, 09:12

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:59

Expedida/Certificada

06/04/2026, 09:59

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES SAMPAIO THORPE ADVOGADO do(a) AUTOR: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA - PB13534 ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON NOBREGA VILAR - PB15024 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034425-12.2023.4.05.8200 Vistos etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MOISES SAMPAIO THORPE em face da sentença proferida por este Juízo nos autos da presente demanda (ID 76997820), por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 637.221.252-1), a partir de 26.07.2023, com manutenção do benefício até a conclusão exitosa do processo de reabilitação profissional. Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que a sentença seria omissa e contraditória, sustentando que o laudo pericial complementar teria reconhecido incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, inclusive para a função de embalador, que haveria histórico médico-pericial nos autos demonstrando caráter crônico e progressivo da enfermidade, que não teriam sido apreciados laudos judiciais anteriores referentes ao período de 2013 a 2019, que a fixação do termo final do benefício condicionado à reabilitação seria deficiente por não demonstrar a existência de programa efetivo, adequação ao perfil do segurado e probabilidade real de reinserção no mercado, que teriam sido desconsiderados fatores pessoais como idade avançada de 58 anos, baixa escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo e afastamento do mercado por 12 anos, bem como que haveria impossibilidade de reabilitação já comprovada nos autos. Requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reconhecer incapacidade total e permanente e converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da decisão judicial, prestando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil combinado com o art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Contudo, os embargos de declaração não ser prestam ao reexame do mérito da causa, afinal, conforme dispõe o art. 494, CPC, com a publicação da sentença, o juiz não pode mais alterá-la, salvo quando houver erro material ou de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade, só podendo se retratar da decisão no caso de apelação interposta contra o indeferimento da inicial (art. 331 do CPC), a improcedência liminar do pedido (anexo 332 do CPC) ou sentença que julgue extinto o processo sem resolução do mérito (§ 7º do art. 485 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a parte embargante, sob o pretexto de apontar vícios na decisão, na verdade busca a reforma do julgado para que seja reconhecida incapacidade total e permanente, com a consequente conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, providência que não se insere no âmbito de cabimento dos embargos declaratórios. Não obstante, passo à análise das alegações suscitadas, a fim de demonstrar a inexistência dos vícios apontados. Sustenta a parte embargante que haveria contradição ao se afirmar a existência de incapacidade parcial quando o laudo complementar teria concluído por incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral. Tal assertiva não procede. Com efeito, o laudo pericial inicial realizado em 26.08.2024 e identificado pelo ID 50352723 concluiu que o periciado é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1), espondilólise (CID 10- M43.0), espondilolistese (CID 10 - M43.1) e outras espondiloses catalogadas (CID 10 - M47.8), apresentando incapacidade parcial e permanente para todas as atividades profissionais que exijam esforços físicos de moderados a intensos. O laudo pericial complementar (ID 61322306), não alterou substancialmente as conclusões do laudo inicial, tendo apenas esclarecido que o demandante também estaria incapacitado para o exercício da função de embalador para toda e qualquer atividade, não alterando qualquer outro ponto do laudo pericial, o que foi expressamente afirmado pelo perito. Assim, a conclusão da sentença no sentido de que o quadro de incapacidade tem caráter parcial, podendo o autor ser reabilitado para exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, está em perfeita consonância com as conclusões periciais, não havendo qualquer contradição a ser sanada. Alega a parte embargante que a sentença teria deixado de analisar laudos judiciais e documentos médicos de processos anteriores, que comprovariam caráter crônico e progressivo da enfermidade desde 2013. Não há qualquer omissão a ser suprida. A sentença analisou as provas documentais constantes dos autos, inclusive o histórico de benefícios por incapacidade mantidos pelo autor desde 2010, conforme se verifica do CNIS. Ocorre que os laudos periciais e documentos médicos de processos anteriores, por mais robustos que sejam, não têm o condão de comprovar, por si sós, a existência e a extensão da incapacidade laborativa atual do segurado, na medida em que se referem a momentos pretéritos e a situações clínicas que podem ter sofrido alterações ao longo do tempo, seja por agravamento, estabilização ou até mesmo melhora do quadro. A prova pericial realizada nos presentes autos, atual e específica para avaliar as condições de saúde do demandante no momento presente, é a que deve prevalecer para fins de aferição da incapacidade, não havendo que se falar em necessidade de análise detalhada de laudos elaborados em outros processos anteriores. Ademais, o próprio dossiê médico apresentado pelo INSS e constante do ID 36749452 demonstra que, ao longo dos anos, as conclusões periciais variaram quanto à extensão e ao caráter da incapacidade, havendo períodos em que foi reconhecida aptidão para o trabalho, como nas perícias realizadas em 14.02.2013, 27.03.2018 e 18.02.2020, o que reforça a imprescindibilidade de avaliação pericial contemporânea para aferição do direito pleiteado. Dessa forma, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. Sustenta o embargante que a sentença teria sido omissa ao não demonstrar a existência de programa de reabilitação efetivo e disponível, a adequação desse programa ao perfil pessoal do segurado, bem como a probabilidade real de reintrodução no mercado de trabalho. Novamente, não assiste razão à parte embargante. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o periciado pode exercer todas as atividades profissionais que não exigirem esforços físicos de moderados a intensos, concluindo pela possibilidade de reabilitação profissional. No caso dos autos, a parte autora não produziu qualquer prova apta a infirmar a conclusão pericial quanto à viabilidade de reabilitação, limitando-se a invocar, de forma genérica, sua idade, escolaridade e tempo de afastamento. Nesse contexto, a sentença, ao acolher as conclusões do laudo pericial e determinar a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a conclusão exitosa do processo de reabilitação profissional, não incorreu em qualquer omissão, tendo decidido com base na prova técnica produzida nos autos. Alega o embargante que a sentença teria desconsiderado circunstâncias objetivas que o afastariam do mercado de trabalho, quais sejam a idade de 58 anos, a escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo e o afastamento do mercado por cerca de 12 anos. A alegação não prospera. Cumpre ressaltar que a idade de 58 anos, por si só, não constitui impedimento para a reabilitação profissional, mormente quando se considera que a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição é de 65 anos para homens após a Reforma da Previdência implementada pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019. Ademais, a alegação de baixa escolaridade não se sustenta no caso concreto, uma vez que o autor completou o ensino fundamental, grau de instrução que, embora não seja elevado, permite o exercício de profissões compatíveis com a sua condição de saúde. Quanto ao tempo de afastamento de 12 anos, embora seja um fator a ser considerado, não constitui, por si só, motivo para reconhecimento de incapacidade total e permanente, especialmente quando o laudo pericial atesta a viabilidade de reabilitação e quando não há prova de que o segurado seria inapto para qualquer tipo de atividade laboral. Diante desse cenário, conheço os presentes embargos aclaratórios para julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034425-12.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 637.221.252-1), cessado em 25.07.2023, e sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Inicialmente, verifica-se, do extrato do CNIS do(a) promovente (ID 30648311), que ao tempo da DER do auxílio-doença que se pretende ver restabelecido, ele(a) possuía qualidade de segurado(a) e havia cumprido a carência exigida pela legislação vigente à época. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o(a) autor(a) é portador(a) de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1); espondilólise (CID 10 - M43.0); espondilolistese (CID 10 - M43.1); e outras espondiloses (CID 10 - M47.8). A conclusão do perito é de que existe incapacidade permanente para a atividade habitual do(a) autor(a) (vendedor) e para a qual foi reabilitado (embalador), bem como para todas as atividades que exijam esforço físico de moderado a intenso. Nesse contexto, o conjunto probatório formalizado nos autos revela que o quadro de incapacidade verificado tem caráter apenas parcial, podendo o(a) autor(a) ainda ser reabilitado(a) para exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, razão pela qual, por ora, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. A data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data imediatamente seguinte à DCB do NB 637.221.252-1, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. Quanto à data de cessação do benefício ora concedido, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou a Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. A Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, não observo no laudo médico pericial e nos documentos médicos apresentados pelas partes elementos que me permitam estimar, o tempo de recuperação do beneficiário, visto se tratar de incapacidade parcial definitiva. Em vista disso, penso que as alterações impostas pela Lei n. 13.457/2017, de 06/01/2017, na verdade, destinaram-se a regulamentar situações de incapacidade temporária em que haja a perspectiva de recuperação para o trabalho. A parte autora, por sua vez, só pode ser reabilitada para função diversa, na medida em que sua incapacidade é permanente. A norma, portanto, não regula diretamente esse tipo de situação, pois não se trata de incapacidade temporária, mas de incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (figura bem diversa). Dessa feita, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis ao caso, deixo de fixar o prazo de duração do benefício em quantitativo certo. Em lugar disso, determino que seja mantido até a comprovada conclusão do competente processo de reabilitação (termo incerto, cuja implementação depende de disponibilidade do INSS e de exitoso aproveitamento do segurado), salvo se comprovado desinteresse injustificado do autor em concluir tal procedimento (situação em que, dada a aplicação do venire contra factum proprium, poderá o INSS cessar o benefício independentemente da efetiva reabilitação) ou conclusão pela impossibilidade de reabilitação (caso em que caberá ao INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Portanto, em cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, e ressalvada a situação referida na parte final do parágrafo 10, fixo, como estimativa para duração do benefício, o tempo necessário à conclusão, com êxito, do processo de reabilitação profissional. Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 637.221.252-1 DRB – Data de restabelecimento do benefício 26.07.2023 DIP 01.06.2025 DCB Até o término, com êxito, do processo de reabilitação, ressalvada a situação prevista no art. 60, §10, da Lei n.8.213/91. RMI Já calculada pelo INSS b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MOISES SAMPAIO THORPE Advogado(s) do reclamante: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA, WELLINGTON NOBREGA VILAR Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal da Paraíba

30/06/2025, 00:00