Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004488-04.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004488-04.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004488-04.2025.4.05.8000. AUTOR: EUFLASIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS - AL16385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 17 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

15/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:26

Publicação

10/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUFLASIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS - AL16385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004488-04.2025.4.05.8000 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as planilhas de cálculos apresentada pelo INSS no Id 80345427 e ss. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara/AL

07/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2025, 16:14

Mero expediente

06/11/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 06:14

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:39

Petição

13/08/2025, 14:25

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:55

Publicação

24/07/2025, 00:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, desta feita em face da sentença homologatória prolatada nos autos. Intimada, a parte embargada se manteve inerte Fundamento e decido. Os embargos de Declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser interpostos pela parte contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão do ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Nos Juizados Especiais, os aclaratórios, a teor do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a sentença ou acórdão. Também se admite a oposição de embargos de declaração para o fim de reconhecimento de erros materiais, bem como, ainda, para fins de prequestionamento, com vista a eventual interposição de recurso perante as vias excepcionais. A omisso é o decisum que deixa de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes ou sobre aquelas examináveis de ofício. A contradição que enseja a oposição de aclaratórios deve constar do corpo do sentença, de maneira a representar incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o julgamento proferido. No caso em apreço a parte embargante alega a existência de contradição visto que não se pronunciou sobre a proposta de acordo, sequer a aceitou tacitamente, visto que entendeu desfavorável. Sem grandes delongas, assiste razão a parte embargante, visto que, de fato não houve o aceito da proposta de acordo apresentada pelo INSS. Com efeito, torno sem efeito a sentença homologatória exarada no id. 70965073. Passo a análise do mérito. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta quadro clínico compatível com discopatia L4-S1, pelo qual atestou está o demandante temporariamente incapacitado para o trabalho desde 23.09.2024 (data da rm da coluna lombar), com prazo estimado de 06 (seis) meses para recuperação e/ou reavaliação do atual quadro clínico. (Laudo pericial Id 65713722). Não houve impugnação ao laudo pericial. Foi realizada proposta de acordo, rejeitada pela parte autora. A incapacidade laboral é fato incontroverso, visto que atestada no laudo pericial supracitado desde de 23.09.2024, com prazo estimado para recuperação do atual quadro clínico em 06 meses. Comprovada a incapacidade laboral e sua data início, passo a análise da qualidade de segurado. No ponto, a tela do CNIS anexada no Id. 64982138 revela que a parte autora filiou-se a previdência social como segurado empregado no dia 03.09.2005 e que, entre várias outras contribuições previdenciárias, verteu até a data início da incapacidade laborativa. Assim sendo, comprovada a incapacidade laboral temporária, bem como a qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-doença. Ante o exposto, DOU-LHES PROVIMENTO aos aclaratórios apresentado pela parte autora, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício de Auxílio-doença em favor da parte autora com DIB em 04/10/2024 (data do requerimento administrativo), com DIP em 01/06/2025 e DCB em 20/09/2025, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 2. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL

30/06/2025, 00:00

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