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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002493-82.2023.4.05.8304. AUTOR: FRANCISCO OSMILIO NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL WALLACE POCA LIMA - PE51553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pela parte Executada, referente às Requisições de Pequeno Valor – RPV. Do exame da petição, verifica-se que a Executada alega a expedição de mais de um requisitório, requerendo o cancelamento do segundo. Inicialmente, é importante esclarecer que esta Contadoria verificou que todas as RPVs validadas no mês de novembro de 2024 foram rejeitadas, em razão de um problema na assinatura digital. Diante do erro identificado, foi necessário o cancelamento de 207 Requisições de Pequeno Valor, bem como a reexpedição de 360 (somando-se as rejeitadas e canceladas), incluindo o requisitório nº 2024.83.0004.020.501722. Nesse contexto, é importante salientar que as primeiras RPVs, acostadas aos autos, foram devidamente canceladas, tendo sido autuadas no Tribunal apenas aquelas elaboradas posteriormente. Tal informação pode ser confirmada por meio de consulta ao sistema RPV/Precatório, disponível no site do TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Cumpre destacar que sequer seria possível a remessa dos primeiros requisitórios ao Setor de Pagamento, uma vez que não houve qualquer intimação das partes, o que inviabilizou o envio, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do CJF. Dessa forma, a Requisição de Pequeno Valor nº 2025.83.0004.020.500271 foi elaborada corretamente, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão, bem como com os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Resolução nº 822/2023. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)