Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001163-79.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001163-79.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO MENEZES DA SILVA RÉU: FAZENDA NACIONAL 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001163-79.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível formulada pro THIAGO MENEZES DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, na qual se pretende a condenação desta à restituição das quantias pagas indevidamente a título de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto estabelecido em lei, conforme art. 28, §5º da Lei 8.212/91, corrigidos monetariamente. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Do interesse de agir De início, afasto eventual preliminar de falta de interesse processual na hipótese dos autos, pois o STF, em ações similares a esta, tem entendido pela prescindibilidade do prévio requerimento administrativo (Reclamação n.º 48.530/RN, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 02/09/2021 e ARE n.º 1.299.312, Min. Alexandre de Moraes, DJe 08/09/2021). Sendo assim, ao presente caso, é de ser aplicado o que parece ser o entendimento preponderante do STF, no sentido da inaplicabilidade do Tema 350 em matéria de direito tributário. 2.2 Mérito No mérito, cediço que o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário de contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. No caso concreto, os contracheques de ids. 47619939 e 47619940 demonstram que, de fato, houve o exercício de atividades concomitantes e o recolhimento realizado individualmente por cada empregador, ocasionando a ocorrência de bis in idem, uma vez que a União passa a receber valores superiores ao limite máximo do RGPS, em desacordo, portanto, com a Lei 8.212/91. Com efeito, restando comprovado que o autor, por exercer concomitantemente duas atividades remuneradas, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, recolheu contribuições em valor superior ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à restituição do indébito. Nesse sentido: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. (...) a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810718-80.2017.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Data de Assinatura: 23/09/2019. (...) (TRF-5 - Ap: 08159671220174058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, 2ª TURMA) EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. (...) 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212/91. (...) (TRF-5 - ReeNec: 08164411220194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª TURMA) Em face do exposto, entendo cabível o pleito da parte autora consistente na repetição de indébito de quantia recolhida acima do teto do valor do salário de contribuição legalmente fixado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que superam o teto de contribuição e condenar a Fazenda Nacional à restituição do montante pago a esse título, considerada a prescrição quinquenal, devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, atualizados pela SELIC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

09/06/2025, 00:00

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