Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039192-50.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039192-50.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Considerando o princípio da celeridade processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Apresentar os cálculos de liquidação*. A fim de viabilizar a expedição do requisitório de pagamento, atente a parte autora para a necessidade de segregar em uma coluna o valor total dos juros, em outra coluna o valor total do principal atualizado e constando, também, a respectiva informação constando a quantidade das competências/meses correntes e bem como, as competências/meses anteriores. Decorrido o prazo sem apresentação da planilha de cálculo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso apresentada a planilha dos valores atrasados. 2) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3) Caso exista mais de um advogado habilitado no processo, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s) beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será retido em favor de qualquer um dos advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 4) Optar, no caso do valor dos atrasados ultrapassar o teto atual deste juizado, sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado devidamente habilitado nos autos com instrumento procuratório específico para essa finalidade. 5) Comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, do(s) beneficiário(s) do crédito exequendo, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. 6) No caso da parte autora já ter apresentado a planilha de cálculo, fica intimada para se manifestar acerca dos demais itens deste ato ordinatório, bem como adequar a planilha de cálculo apresentada ou apenas ratificá-la. 7) Apresentada a conta, intime-se o(a) executado(a) a se manifestar. Se houver concordância, ou não havendo manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. 8) Havendo impugnação à conta apresentada pelo(a) exequente, intime-se este(a) a se pronunciar. Na hipótese de concordância do(a) exequente com os termos da impugnação, expeçam-se os competentes requisitórios. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. * Sugere-se, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, a utilização da planilha disponível no site da JFPE https://jefconta.jfpe.jus.br/. Para os demais cálculos, a utilização das planilhas disponíveis no seguinte link: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00067983520114058400. I. RELATÓRIO JOSENILDO JOSE DA SILVA FILHO propôs demanda pelo procedimento da Lei 10.259/2001 contra a UNIÃO FEDERAL. Afirmou que prestara serviço militar em órgão da demandada, e por consequência, obtivera direito à indenização por férias não gozadas, nem computadas para a inatividade. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Composição consensual da demanda Tendo em conta que o demandante não aceitou a proposta de acordo (anexo 61817036), tem-se por prejudicada a composição consensual da demanda. 2.2. Gratuidade processual Para concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (anexo 55815826), e não há elementos nos autos que indiquem a superação daquele patamar, incidindo em seu favor presunção de insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, observa-se que o demandante apresentou declaração de hipossuficiência (identificador: 29154368). Em favor desse documento, milita presunção de veracidade para fins de concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz Federal (Relator) a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. 2.3. Férias não gozadas nem computadas para inatividade O demandante é Ex-Militar e prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2019 a 21/02/2020, consoante Certificado de Reservista que instrui a exordial (anexo 55815831). Afirmou que “passou para inatividade como praça componente da Reserva de 1º categoria, ficando relacionado como Soldado QM 11-71 Comunicações Combatente na Reserva Mobilizável”. Argumentou que as férias referentes àquele período não foram gozadas, nem computadas para a inatividade. Sustentou que a Administração experimentou uma vantagem indevida, na medida em que usufruiu do trabalho decorrente de um período de férias, sem a respectiva contrapartida. A demandada, por sua vez, afirmou que o direito às férias dos militares se verificava depois de 1 (um) ano de serviço, a contar da chamada “verificação de praça” com o juramento à Bandeira. Argumentou, também, que o período em que o demandante esteve como aluno no curso de formação de Soldados não deve ser computado para fins de concessão de férias. Pois bem. Cumpre destacar, de logo, que consubstanciam fatos incontroversos, nos termos do art. 374, III, do CPC: (a) o demandante prestou serviço militar obrigatório ao Exército Brasileiro no período de 01/03/2019 a 21/02/2020; (b) não houve fruição tampouco indenização de férias relativas ao período em que o demandante prestou o serviço militar obrigatório. Por outro aspecto, os alunos de órgãos de formação e os incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar, se incluem na definição de militares da ativa, nos termos do art. 3º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): “Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: (...) II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; (...) IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas” (...).” (Grifos e negritos acrescidos). Como militares da ativa, os alunos de órgãos de formação e os incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar, têm direito às férias, conforme dispõe o Estatuto dos Militares: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (...).” (Grifos acrescidos). “Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.” (Grifos acrescidos). A rigor, portanto, o demandante fazia jus a férias, pois ao ser incorporado às fileiras do Exército era considerado militar da ativa. Todavia, a demandada afirmou que esse direito tem como termo inicial a verificação de praça com o juramento à Bandeira. Sobre esse ponto, o art. 134 da Lei nº 6.880/80 dispõe: “Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. (...).” (Grifos acrescidos). Não é preciso maior esforço exegético para que se conclua que a contagem do tempo de serviço do militar tem início com o ingresso em qualquer organização militar do Exército, Marinha ou Aeronáutica, independentemente da chamada “Verificação de Praça com juramento à Bandeira”. A propósito, as ementas dos julgados a seguir: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RESERVA REMUNERADA. GUARNIÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CÔMPUTO EM DOBRO. TERMO INICIAL. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apelante pede que seja pronunciada a decadência do direito da Administração rever a averbação do tempo de serviço prestado na guarnição especial de Ladário/MS. Pleiteia, ainda, o cômputo em dobro das férias não gozadas no período de 31/01/1983 a 01/02/1984, além do acréscimo de 1/3 no tempo de serviço prestado naquela localidade. 2. O Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço não tem efeitos legais (o que foi ressaltado no próprio documento). Trata-se de mera consulta sobre tempo de serviço, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão do ato administrativo. 3. A partir da publicação da Portaria nº 4.286/SC-5, de 29 de dezembro de 1992, a localidade de Ladário/RS passou a ser considerada de Categoria "A". Por tal razão, considera-se especial o período ali laborado, de 29/12/1992 a 27/01/1993. 4. Nos termos do art. 134 da Lei nº 6.880/80, os militares começam a contar o tempo de serviço a partir do ingresso nas Forças Armadas. Da análise da folha de alterações do apelante, observa-se que a incorporação na Marinha do Brasil ocorreu em 31/01/1983, sendo esse o termo inicial para a contagem do tempo de trabalho, e não o dia do juramento à bandeira (26/5/1983). Por tal razão, o período de férias não gozadas pode ser contado em dobro, nos termos do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. 5. O simples indeferimento da transferência para a reserva remunerada não pode ser reputado como dano moral, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento, perfeitamente assimilável. 6. Desprovimento da remessa oficial e parcial provimento da apelação. (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, , Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado), julgamento: 10/01/2013, publicação: 18/01/2013 – grifos e negritos acrescidos) Em sentido semelhante, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região editou a Súmula nº 34 com o seguinte teor: “O tempo de serviço anterior ao juramento à bandeira é computado como período aquisitivo de férias, para os fins do art. 9°, II, da MP n° 2.215/2001, acrescida do terço constitucional, sem indenização em dobro; o termo inicial do prazo prescricional é a data da passagem para a inatividade.” (Grifo acrescidos). Ao que se vê, o militar da ativa tem direito a férias, cujo termo inicial da contagem do tempo de serviço militar, inclusive para fins de férias, é o ingresso nos órgãos militares e não “Verificação de Praça com juramento à Bandeira”. No caso, a conclusão não pode ser outra, senão a de que o demandante tinha direito a férias pelo período de serviço militar obrigatório e como essas férias não foram gozadas, faz jus ao pagamento em pecúnia (indenização). É até natural que assim seja, pois, a prevalecer a tese da demandada, sobressairia evidente o enriquecimento sem causa. O dever de indenizar daquele que experimenta vantagem indevida se encontra expressamente previsto no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, bem como no art. 884 do Código Civil – CC. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do conhecimento da questão relativamente aos servidores civis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, Segunda Turma, AI-AgR 594001, Relator: Ministro Eros Grau, julgado em 10/10/2006, DJ 6/11/2006 – grifos e negritos acrescidos) No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. II - O direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE – AgR 726491 Rel. Ricardo Lewandowski, j. 26/11/2013 – grifos e negritos acrescidos) O voto condutor do ARE nº 721.001 é esclarecedor: “Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” (grifos e negritos acrescidos) Por outro lado, não cabe argumentar que se trata de interpretação jurídica aplicável apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, em relação a esses, também não há previsão específica de indenização por férias não gozadas. Em idêntico sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA E COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido de pagamento em pecúnia de férias não gozadas e não utilizadas para fins de reserva referentes aos anos de 1989 e 1994. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 17.078,34 (dezessete mil e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Suspendeu a exigibilidade da verba enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3.º). 2. A jurisprudência está pacificada no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas e de cobrança o terço constitucional correspondente, a jurisprudência é pacífica no sentido de prescreve em 5 (cinco) anos a contar do momento em que não é mais possível usufruí-las, transferência para reserva ou, no caso, com licenciamento do serviço ativo da marinha. Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ: AgRg no AREsp 255.215/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 186.543/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013; AgRg no AREsp 186.993/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014; e REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019. 3. Ressalte-se que o Despacho Decisório nº 3, de 11 de fevereiro de 2019, e o Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU do Ministro da Defesa, apenas ratificaram o disposto em lei e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. Também a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, apenas dispôs sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade e, por isso, não caracteriza renuncia à prescrição. Ao contrário, a referido Portaria Normativa expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Nesse sentido, julgados: 08011030720194058200, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020; e 08094627720184058200, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2020. 4. No caso, o autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha em 30/06/1994 e, apenas em 07/10/2020, ajuizou a presente ação, restando configurada a ocorrência da prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF (TRF da 5ª Região, 4ª Turma, PROCESSO: 08072811720204058400, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Bruno Leonardo Camara Carra, julgamento: 11/05/2021 - grifos e negritos acrescidos) ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. EX-CABO ENGAJADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO, A PEDIDO, EM 1997. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER N. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. TEMA 162 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ITEM "I" DO PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. Trata-se de apelação do particular em face de sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a prescrição arguida pela União e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC (prescrição). 2. Na origem, Moacir Batista da Silva, advogado em causa própria e ex-Cabo engajado do Exército Brasileiro, ajuizou ação de procedimento comum em face da União, objetivando a condenação da União para indenizar o período de licença especial e férias não gozadas. Aduziu que incorporou no Exército Brasileiro em 07/07/1986 e foi licenciado em 17/04/1997, somando o total de dez anos, nove meses e onze dias de serviço militar, e foi contribuinte do Plano de Previdência do Exército por todo o período. Não gozou de Licença Especial de seis (06) meses e nem férias proporcionais de nove (09) meses. Que somente em 2018, por força da Portaria nº 1.087, ficou reconhecida administrativamente a possibilidade de serem convertidas em pecúnia as Licenças Especiais não usufruídas, nem computadas no tempo de serviço. O Parecer nº 0125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, não fez restrições à conversão em pecúnia de licença especial pelo militar desligado das fileiras militares, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado período de licença especial até 29 de dezembro de 2000. Frente à Portaria nº 1.087, o prazo de prescrição para a busca desse direito é de cinco anos, a contar da data da inatividade, porém muitos militares poderiam ser prejudicados com a prescrição, por terem passados para a inatividade há mais de cinco anos, contudo, com a edição da referida Portaria, houve renúncia à prescrição por parte da Administração Castrense. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.456,59 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). 3. Conforme informação do Ministério da Defesa (Id 4058400.6748868), o licenciamento do autor deu-se a pedido; que o referido militar trabalhou no ano de 1997 (licenciamento), apenas 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, e recebeu férias de forma regular nos anos anteriores; na época, era direito previsto em Lei a cada período de 10 (dez) anos de serviço, gozar folga remunerada de 6 (seis) meses, não havendo previsão para pagamento a título de indenização quando não gozada a referida licença, exceto no caso de falecimento do titular do direito, passando a esposa, herdeira, o direito de indenização em dinheiro. Alegou prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932, pois requerido há mais de 20 (vinte) anos do licenciamento a pedido do autor. 4. O autor, ora apelante, nas razões recursais requereu o conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença recorrida, e que fosse prontamente decidido o mérito por essa Corte Regional; sucessivamente, requereu a reforma da sentença no sentido de acolher na íntegra o pedido inicial, declarando o direito ao recebimento em pecúnia da Licença Especial e férias proporcionais não gozadas. 5. Em relação às férias proporcionais requeridas, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer n. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU e o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o acórdão transitado em julgado em 05/06/2018. 6. Quanto à indenização do período de licença especial não gozada, as regras de prescrição a serem aplicadas devem obedecer ao Decreto 20.910/32 e item "i" do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, que estabelece que, para o inativo, o termo para a contagem do prazo prescricional é a data da transferência para inatividade. 7. No caso concreto, considerando que o ex-militar foi, a pedido, para a inatividade não remunerada em 17/04/1997, e a presente ação na origem foi autuada em 18/01/2020, incide o instituto da prescrição. 8. Negado provimento à apelação. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 9. Improvimento da apelação. (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, PROCESSO: 08002478820204058400, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, julgamento: 24/3/2022 – grifos e negritos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS DO ANO DE 1985 NÃO GOZADAS, ENQUANTO CONSCRITO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA. POSSIBILIDADE. TEMA 162 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER N. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1864032-PE) que anulou a decisão desta 1ª Turma nos embargos declaratórios interpostos pela União em face do improvimento de sua apelação, e determinou que se aprecie a questão, trazida pela União, referente à "inexistência de direito a férias referente ao interregno de 12 meses de serviço militar obrigatório, segundo o disposto na Lei nº 4.375/1964, vigente no ano de 1973 e que ainda não foi revogada, de modo que não há de cogitar, nem ao menos em tese, do pagamento das férias não gozadas e de seu respectivo 1/3 àquele ano, com pretendido na lide em comento" 2. Historiando o feito, o autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, foi incorporado às fileiras do Exército em 04/02/1985, tendo no ano de 1985 o tempo de efetivo serviço calculado em 00a10m27d, sendo transferido para a reserva remunerada a contar de 31/07/2015 (Id 4058100.1605233 - fl 13), totalizando tempo de efetivo serviço de 30a05m19d. Alegou que deixou de gozas as férias do ano de 1985, quando foi soldado do efetivo variával em razão do serviço militar obrigatório, após o que adquiriu estabilidade, e objetiva com o presente feito o pagamento indenizatório das férias não gozadas, com valor correspondente a um mês de vencimento e vantagens do militar, bem como a alteração do seu assentamento militar para computar, no total de tempo de serviço iniciado em 04/02/1985, o mês de férias. 3. O Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgou procedente o pedido autoral e determinou que a União pagasse, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das férias vencidas e não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para efeito de inatividade, em valor equivalente aos proventos percebidos na época da inatividade. 4. A União, apelante, em suas razões recursais requereu o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de ser reconhecida a prescrição do direito pretendido pela parte autora; ou o julgamento pela improcedência do pedido autoral por entender não ter direito, o autor, à conversão em pecúnia das férias não gozadas, e não computadas em dobro para fins de inatividade, relativas ao ano de 1985. 5. Distribuído o feito, em sessão de 25/07/2019, a Primeira Turma desta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento à apelação (Id 4050000.16261378), e aos Embargos de Declaração interpostos pela União (Id 4050000.16760626), esses julgados em 26/09/2019 (Id 4050000.17938639). Após o que, a União interpôs Recurso Especial (Id 4050000.18324995). 6. O Decreto 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375/64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. Após, em 16/12/2019, quando foi sancionada a Lei 13.954/2019, foi acrescentado o art. 63-A à lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), dispondo: "Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." 7. A bem da verdade, os fatos ora apreciados ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. Porém, no entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi reconhecido que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quando para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de férias a que fazia jus. Nesse sentido o Parecer n. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59), bem como o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o acórdão transitado em julgado em 05/06/2018. 8. Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." 9. No caso concreto, considerando que o militar foi para a inatividade em 15/07/2015, e a presente ação na origem foi ajuizada em 18/08/2016, não incide o instituto da prescrição, e o embargado possui direito à reparação das férias não gozadas no ano de 1985, mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. 10. Negado provimento aos Embargos de Declaração da União. (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, Processo: 08090442220164058100, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, julgamento: 27/01/2022 – grifos e negritos acrescidos) Há, ainda, precedentes das Turmas Recursis de Pernambuco: 0519825-95.2015.4.05.8300T – Rel. Joaquim Lustosa Filho e 0516141-65.2015.4.05.8300S, Rel. Frederico Koehler. A indenização deve se dar pelo valor simples, uma vez que a previsão de contagem em dobro é limitada ao aproveitamento como tempo de serviço (Art. 36 da MP nº 2.215-10/2001). Admitir que as férias sejam computadas em dobro, para fins de indenização, é transferir o enriquecimento sem causa, da Administração, para o particular, na medida em que não existe norma que estabeleça essa vantagem. Por fim, quanto à remuneração a ser utilizada para o cálculo da indenização, inclusive sobre o terço de férias, cumpre observar o entendimento fixado no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018, com o acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, que assim dispõe acerca da matéria: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Nesse mesmo sentido, a ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS DO ANO DE 1985 NÃO GOZADAS, ENQUANTO CONSCRITO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA. POSSIBILIDADE. TEMA 162 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER N. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1864032-PE) que anulou a decisão desta 1ª Turma nos embargos declaratórios interpostos pela União em face do improvimento de sua apelação, e determinou que se aprecie a questão, trazida pela União, referente à "inexistência de direito a férias referente ao interregno de 12 meses de serviço militar obrigatório, segundo o disposto na Lei nº 4.375/1964, vigente no ano de 1973 e que ainda não foi revogada, de modo que não há de cogitar, nem ao menos em tese, do pagamento das férias não gozadas e de seu respectivo 1/3 àquele ano, com pretendido na lide em comento" 2. Historiando o feito, o autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, foi incorporado às fileiras do Exército em 04/02/1985, tendo no ano de 1985 o tempo de efetivo serviço calculado em 00a10m27d, sendo transferido para a reserva remunerada a contar de 31/07/2015 (Id 4058100.1605233 - fl 13), totalizando tempo de efetivo serviço de 30a05m19d. Alegou que deixou de gozas as férias do ano de 1985, quando foi soldado do efetivo variával em razão do serviço militar obrigatório, após o que adquiriu estabilidade, e objetiva com o presente feito o pagamento indenizatório das férias não gozadas, com valor correspondente a um mês de vencimento e vantagens do militar, bem como a alteração do seu assentamento militar para computar, no total de tempo de serviço iniciado em 04/02/1985, o mês de férias. 3. O Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgou procedente o pedido autoral e determinou que a União pagasse, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das férias vencidas e não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para efeito de inatividade, em valor equivalente aos proventos percebidos na época da inatividade. 4. A União, apelante, em suas razões recursais requereu o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de ser reconhecida a prescrição do direito pretendido pela parte autora; ou o julgamento pela improcedência do pedido autoral por entender não ter direito, o autor, à conversão em pecúnia das férias não gozadas, e não computadas em dobro para fins de inatividade, relativas ao ano de 1985. 5. Distribuído o feito, em sessão de 25/07/2019, a Primeira Turma desta Corte Regional, por unanimidade, negou provimento à apelação (Id 4050000.16261378), e aos Embargos de Declaração interpostos pela União (Id 4050000.16760626), esses julgados em 26/09/2019 (Id 4050000.17938639). Após o que, a União interpôs Recurso Especial (Id 4050000.18324995). 6. O Decreto 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375/64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. Após, em 16/12/2019, quando foi sancionada a Lei 13.954/2019, foi acrescentado o art. 63-A à lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), dispondo: "Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." 7. A bem da verdade, os fatos ora apreciados ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. Porém, no entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi reconhecido que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quando para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de férias a que fazia jus. Nesse sentido o Parecer n. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59), bem como o Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o acórdão transitado em julgado em 05/06/2018. 8. Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." 9. No caso concreto, considerando que o militar foi para a inatividade em 15/07/2015, e a presente ação na origem foi ajuizada em 18/08/2016, não incide o instituto da prescrição, e o embargado possui direito à reparação das férias não gozadas no ano de 1985, mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. 10. Negado provimento aos Embargos de Declaração da União. (TRF da 5ª Região, 1ª Turma, Processo: 08090442220164058100 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, julgamento: 27/1/2022 – grifos e negritos acrescidos) Por sua vez, a determinação do montante devido se dará com base nos critérios vigentes ao tempo em que se adquiriu o direito, isto é, a data da inatividade, consoante exposto, inclusive quanto ao valor da remuneração a ser utilizada para o cálculo da indenização e ao terço de férias, com fulcro no disposto no art. 7º, XVII, da Constituição de 1988. Assim, ao demandante é devida a reparação pelas férias não gozadas relativas ao período de serviço militar obrigatório, mediante indenização em pecúnia, sem direito a dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. Por fim, não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física – IRPF, uma vez que se trata de verba indenizatória, que não representa acréscimo patrimonial para o demandante. O Superior Tribunal de Justiça já dispôs sobre a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização ainda que, na sua origem, constituíssem verbas remuneratórias, a exemplo do terço de férias e da licença prêmio (Súmulas 125 e 136). III. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), de modo que condeno a União a pagar ao demandante a soma correspondente à indenização do período de férias relativo ao período de serviço militar obrigatório (01/03/2019 a 21/02/2020), tendo por base o valor de uma remuneração mensal. 3.2. A indenização é devida de forma simples e terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. 3.3. Declaro a não incidência do imposto de renda sobre o valor da indenização. 3.4. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: (a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema Repetitivo nº 905 do STJ); (b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional – EC nº 113/2021). 3.5. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). 3.6. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.7. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.8. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes (PE), data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA TAVARES DANTAS Juíza Federal da 29ª Vara/PE

28/05/2025, 00:00

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