Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011832-67.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011832-67.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2026, 20:50

Documento

04/12/2025, 08:08

Definitivo

01/12/2025, 15:40

Reativação

28/11/2025, 20:26

Desarquivamento

28/11/2025, 19:22

Petição (erro material)

28/11/2025, 19:22

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:28

Decurso de Prazo

21/11/2025, 10:09

Decurso de Prazo

21/11/2025, 10:09

Publicação

12/11/2025, 01:08

Documento

11/11/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011832-67.2024.4.05.8001. AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MAYRA DANIELA TELES COSTA - AL14917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes devidamente intimadas do arquivamento dos autos, nos termos do art. 87, inciso XXXI, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam, igualmente, intimadas do cálculo judicial e da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do art. 87, inciso XXVII, do referido Provimento. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório do TRF5, podendo o seu andamento ser acompanhado por meio do endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 10 de novembro de 2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2025, 00:00

Definitivo

10/11/2025, 19:18

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:41

Documento

10/11/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYRA DANIELA TELES COSTA - AL14917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO almeja o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada na condição de deficiente desde de sua cessação (01/10/2021), alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Conforme se observa do processo de apuração de irregularidade (id. 50364892), o BPC auferido pela autora foi cessado em razão de a renda per capita ter superado o critério objetivo de miserabilidade de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. Do impedimento de longo prazo Conforme se observa no processo administrativo id. 50364892, a priori, a controvérsia se restringia ao requisito da miserabilidade desde 10/2021 até os dias atuais. Acontece que, durante a instrução, foi observado que a demandante, em 05/05/2023, postulou administrativamente aposentadoria por idade rural, tendo na oportunidade, declarado que, no período de 17/05/1999 a 05/05/2023, desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar com o seu companheiro Luiz Lourenço Alves, conforme id. 50364888. Intimada para esclarecer a divergência e apresentar as provas sobre a continuidade do requisito impedimento de longo prazo, a autora alega que o pedido de aposentadoria por idade rural não tem o condão de afastar o direito ao benefício e defende a continuidade do impedimento de longo prazo, conforme id. 72054078. Não apresentou documentos na oportunidade. Nesse contexto, foi determinada a produção de prova pericial que, conforme id. 92665545, concluiu que a parte autora possui incapacidade total e temporária desde 26/06/2024 com previsão de cessação em 10/07/2026. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial e a autodeclaração de segurado especial rural contida no processo administrativo de aposentadoria por idade rural (id. 50364888), entendo não ser possível reconhecer que, ao tempo da DCB, a parte autora ainda conservava a condição de impedimento de longo prazo, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Ademais, que as contradições da parte autora enfraquecem a credibilidade da prova oral, fato a reforçar que a audiência de instrução é despicienda. Não há que se falar em impugnação ao laudo, pois o perito que subscreve o laudo detém aptidão técnica e científica para atestar a repercussão das características da parte autora e de que forma elas impactam em sua interação social, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo e a requisição de esclarecimentos ou mesmo quesitação complementar. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93 a partir de 26/06/2026, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito. Do requisito socioeconômico A Lei nº 8.742/93 traz normatização específica acerca do requisito socioeconômico para a concessão do LOAS: Art. 20, §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)". (...) § 11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015); (Vigência) A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já chegou, inclusive, a reconhecer, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Nessa linha, houve edição de norma legal tendente a majorar a renda per capita para ½ do salário mínimo, norma suspensa por força de cautelar concedida na ADPF 622. Em seguida, a referida ação constitucional foi extinta sem exame do mérito, diante da revogação do novel dispositivo, restabelecendo-se, como critério legal de aferição da miserabilidade a renda per capita de ¼ do salário mínimo. Por conseguinte, em consonância com os ditames legais, subsiste atualmente, como regra geral, a necessidade de cumprimento da exigência de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Tal critério aritmético, no entanto, constitui norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS. O requisito da renda não pode, portanto, ser visto de forma fixa e taxativa, sendo essencial analisar a situação concreta apresentada, para concluir se há risco à preservação da dignidade humana e à existência de condições mínimas de subsistência que justifiquem a implantação do benefício assistencial. Noutro giro, no que se refere à composição do núcleo familiar, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Ainda, na avaliação da condição de miserabilidade, serão considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, além do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B da LOAS). Da análise dos autos, observa-se, conforme processo administrativo de apuração de irregularidade - MOB (id. 50364892) que, na época, conforme cadúnico (atualizado em 30/01/2017), a parte autora residia com dois filhos, Leandro Lourenço Alves e Robson da Conceição Alves (ambos maiores de idade), no seguinte endereço: Povoado Comunidade Boa Vista, s/n, casa, 57680000, Boca da Mata/AL. Observo, ainda que, Robson Luiz da Conceição Alves possuiu, durante a fruição do benefício em questão, vínculo de trabalho de curtíssimo período na empresa Industrial Porto Rico S/A (09/09/2019 a 03/02/2020, sendo a última remuneração em 01/2020). Entendo, pois, que a renda auferida em curtíssimo tempo (4 meses) não deve ser fato a justificar mudança da condição de miserabilidade, sobretudo quando o vínculo foi mantido em usinas que, a depender do cargo que ocupa (fato não demonstrado), tem caráter temporário, como comumente se observa. Note-se que, quando da abertura do processo de apuração de irregularidade (02/03/2021), o filho da parte autora não mais possuía referido vínculo empregatício Lado outro, há que reconhecer que a parte autora acabou por se contradizer quando do pedido de aposentadoria por idade. Na oportunidade, declarou possui um companheiro e residir em outro endereço: Rua Nestor Tenório, Usina porto rico, Campo Alegre - AL (aparentemente atual endereço). Não obstante, tal fato, também não é elemento suficiente para afastar a presença do requisito de miserabilidade, até porque a parte ré não apresentou documentos que revelem renda desse membro do grupo familiar e, conforme pesquisa social, ele já não mais reside com a autora. No que pertine à manutenção do requisito em exame, cumpre ressalta mais uma contradição da parte autora. Inicialmente, conforme cadúnico (atualizado em 07/12/2023), declara que vive sozinha no seguinte endereço: POVOADO SAO JOSE - RUA AZUL 1, QD2, CASA - CEP: 57.250-000 (na declaração de endereço id 48816483, consta Rua Nestor Tenório, Usina Porto Rico, Povoado São José, CAMPO ALEGRE-AL), porém, conforme laudo de constatação realizado em 06/03/2025, id. 64506493, foi observado que a parte autora vive com um filho e nora e que também vivia com uma filha (casou-se há 03 meses). A respeito da renda familiar, na diligência id. 64506493, a parte autora declarou que recebe bolsa-família no valor de R$ 600,00 e que seu filho recebe remuneração no valor de um salário mínimo. Não há nos autos outros documentos que apontem outras rendas ou vínculos de trabalhos em relação aos membros do grupo familiar. Cumpre ressaltar que a remuneração auferida pelo filho não deve ser considerada para fins de cômputo da renda per capita da autora, por ele não integrar o conceito legal de grupo familiar. Assim, a renda per capita familiar atual é inferior a ¼ do salário mínimo. Isso, no entanto, não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que é preciso verificar a situação real em que se encontra a parte autora e se resta configurada a vulnerabilidade financeira. Nesse passo, conforme auto de constatação (id. 64506490 e 64506493), a parte autora reside em um imóvel cedido, simples, com piso em cimento, teto sem forro, com fornecimento regular de água e energia elétrica, porém sem coleta de esgoto, situado em rua de terra. Os móveis e eletrodomésticos são razoáveis. Não há sinais de padrão de vida médio. Ademais, o INSS não apresentou qualquer contraprova. Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar, atualmente, não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). DIB Conforme exposto, a parte autora não demonstrou o requisito impedimento de longo prazo ao tempo da DCB, tendo sido identificada novo impedimento de longo prazo a partir de 26/06/2024.. Assim, o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento da presente ação (10/07/2024). Outrossim, ressalto que o benefício deve ser revisado a cada dois anos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 10/07/2024; e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011832-67.2024.4.05.8001 recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: a) intime-se a parte ré para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, nos exatos termos da sentença. b) intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos objetivando a liquidação do julgado. c) com a juntada, vistas à parte Ré, para, no mesmo prazo, manifestar-se. d) havendo impugnação, dê-se vistas à parte autora, para em 05 (cinco) dias, posicionar-se. Após, autos conclusos para apreciação. e) não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados e determino, ato contínuo, a expedição da RPV. f) ultimadas todas as etapas, sendo o caso, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz(a) Federal

06/10/2025, 00:00

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