Procedimento do Juizado Especial Cível 0023625-60.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0023625-60.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:58

Petição (Contraminuta)

29/07/2025, 10:04

Definitivo

03/07/2025, 10:53

Desarquivamento

02/07/2025, 15:42

Petição (sucessão)

02/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023625-60.2025.4.05.8100. AUTOR: J. S. L. M. REPRESENTANTE: CHENIA EMMANUELLE SERRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 27 de junho de 2025

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 09:58

Documento (Certidão)

27/06/2025, 09:58

Indeferimento da petição inicial

27/06/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023625-60.2025.4.05.8100. AUTOR: J. S. L. M. REPRESENTANTE: CHENIA EMMANUELLE SERRA Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (x) apresentar comprovante de endereço atualizado, com data não superior a 1 (um) ano, em nome do(a) autor(a) ou de terceiros, neste caso, seguido de declaração esclarecedora do(a) titular do comprovante apresentado, firmada sob as penas da lei, e acompanhada dos respectivos documentos pessoais do declarante ou declaração do próprio autor; (x) Em face das alterações trazidas pela Medida Provisória n.º 871, de 18 de janeiro de 2019 (DOU 18/1/19), convertida na Lei nº. 13.846/19, de 18 de junho de 2019, que incluiu o § 12 ao art. 20 da Lei nº. 8.742/93 para estabelecer como requisito à concessão, à manutenção e à revisão do benefício de prestação continuada a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para que apresente o documento de inscrição no CadÚnico referente ao período necessário ao deferimento do pedido. (x) apresentar cópia legível do RG (Identidade) do(a) autor(a) a fim de viabilizar sua identificação no momento da perícia social; (x) anexar relatório escolar; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza, 2 de junho de 2025

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:21

Documento

23/05/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (sucessão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Distribuição (sorteio)