Execução de Título Extrajudicial 0024617-30.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0024617-30.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 10:41

Desarquivamento

17/07/2025, 10:09

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 10:09

Publicação

02/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024617-30.2025.4.05.8000. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL ERNESTO GOMES MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL RIBEIRO LORENZI - SC16239 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de documentos de identificação pessoais (RG e CPF) do REPRESENTANTE da parte autora (síndico). Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal n.º 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió–AL, data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal - 6ª Vara

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 10:02

Documento (Certidão)

27/06/2025, 10:02

Expedida/certificada

27/06/2025, 10:02

Indeferimento da petição inicial

26/06/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 19:10

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 18:12

Documentos

•30/06/2025, 00:00