Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003349-42.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE AL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE AL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE AL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 17:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 21:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 17:13

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:53

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Apreciada questão interlocutória

16/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva

07/07/2023, 17:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 21:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 17:13

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 12:25

DESPACHO

•26/05/2023, 13:37

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:53

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Expedição de expediente

19/06/2023, 11:52

Apreciada questão interlocutória

16/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:07

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2023, 17:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/05/2023, 00:00

Expedição de expediente

22/05/2023, 19:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 19:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 19:22

Expedição de expediente

22/05/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 19:21

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:50

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

19/05/2023, 15:44

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:42

Baixa Definitiva

19/05/2023, 15:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/05/2023, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2023, 04:30

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 11:05

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:30

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:29

Expedição de expediente

15/03/2023, 14:29

Prejudicado o recurso

15/03/2023, 14:20

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

15/03/2023, 14:20

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/03/2023, 14:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

15/03/2023, 14:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

19/01/2023, 15:37

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:37

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:36

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2022, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2022, 07:05

Expedição de expediente

07/11/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:06

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:30

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:29

Juntada de petição de Recurso extraordinário

29/09/2022, 20:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 12:52

Expedição de expediente

09/09/2022, 17:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/09/2022, 16:57

Expedição de documento

09/09/2022, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado

09/09/2022, 11:12

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2022, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2022, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 10:04

Incluído em pauta para 06/09/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

13/08/2022, 04:21

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 00:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2022, 06:45

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/07/2022, 15:05

Expedição de expediente

25/07/2022, 15:05

Juntada de Ato Eletrônico

25/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 01:49

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 10:42

Expedição de expediente

06/07/2022, 10:42

Juntada de Ato Eletrônico

06/07/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 07:51

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 07:51

Expedição de expediente

01/07/2022, 11:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/07/2022, 11:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/07/2022, 11:30

Conhecido o recurso e provido em parte

01/07/2022, 11:30

Expedição de documento

01/07/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado

30/06/2022, 13:53

Juntada de Certidão

30/06/2022, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2022, 16:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/06/2022, 16:30

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2022, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2022, 16:42

Incluído em pauta para 28/06/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

31/05/2022, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2022, 07:21

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:59

Expedição de expediente

26/05/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 013/2022 DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema; que pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva, Técnico Judiciário, lavrei, conferi e assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

26/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

14/05/2022, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:02

Redistribuição

02/10/2021, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/02/2019, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2019, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 14:19

Entrega em carga/vista

14/11/2018, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 13:54

Conclusão

23/08/2018, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 14:54

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

26/06/2018, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2018, 13:34

Conclusão

26/06/2018, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2018, 15:48

Petição

18/05/2018, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 10:00

Entrega em carga/vista

14/05/2018, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

20/03/2018, 18:30

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2018, 16:25

Conclusão

14/03/2018, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2018, 18:19

Petição

10/01/2018, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 09:18

Entrega em carga/vista

28/11/2017, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2017, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

10/11/2017, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 17:09

Conclusão

09/11/2017, 16:30

Redistribuição

09/11/2017, 11:25

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 20:55

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/11/2016, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/11/2016, 14:17

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

17/11/2014, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2014, 10:22

Entrega em carga/vista

18/07/2014, 10:20

Petição

15/07/2014, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2014, 03:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 13:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/04/2014, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2014, 14:34

Processo Reativado

28/02/2014, 10:20

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2014, 09:33

Expedição de documento

01/10/2013, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2013, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2012, 09:11

Entrega em carga/vista

26/06/2012, 16:25

Petição

19/06/2012, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2012, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2012, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2012, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2011, 14:52

Conclusão

10/08/2011, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 13:42

Entrega em carga/vista

12/07/2011, 14:19

Petição

12/07/2011, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2011, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2011, 15:52

Conclusão

07/07/2011, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2011, 11:45

Entrega em carga/vista

27/06/2011, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2011, 15:17

Petição

07/06/2011, 12:13

Petição

07/06/2011, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 09:50

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 09:12

Publicação

14/04/2011, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2011, 22:06

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2011, 16:49

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/04/2011, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

22/03/2011, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2011, 14:16

Conclusão

07/02/2011, 17:43

Distribuído

07/02/2011, 17:42

DESPACHO

•22/05/2023, 19:21

DECISÃO

•15/03/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 11:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 10:40

AUTOS DIGITALIZADOS

•14/05/2022, 11:17

AUTOS DIGITALIZADOS

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•14/05/2022, 11:17

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•16/06/2023, 12:25

DESPACHO

•26/05/2023, 13:37

DESPACHO

•22/05/2023, 19:21

DECISÃO

•15/03/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 14:06

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:52

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/09/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•01/07/2022, 11:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/07/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 10:40

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•14/05/2022, 11:17

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