Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001477-37.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001477-37.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 08:57

Documento

10/02/2026, 07:23

Enviada ao Tribunal

09/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

08/02/2026, 23:22

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:41

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001477-37.2025.4.05.8203. AUTOR: CATIA SILENE SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO - PB12662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Monteiro, 11 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 22:02

Documento

11/12/2025, 22:02

Preparada para Envio

18/11/2025, 16:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CATIA SILENE SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO - PB12662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo as partes dos cálculos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. DANIEL QUINTANS DA SILVA Estagiário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001477-37.2025.4.05.8203

30/10/2025, 00:00

Petição (erro material)

29/10/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:52

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CATIA SILENE SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO - PB12662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001477-37.2025.4.05.8203 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada por este Juízo. A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa, por não apresentar no dispositivo os parâmetros da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Com fulcro no disposto no art. 1.022, incisos I a III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Dispõe, ainda, o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 que a sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial poderá ser objeto de embargos declaratórios nos casos previstos no CPC e que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso em análise, assiste razão à embargante. Verifica-se que, por falha no sistema, os parâmetros do benefício a ser concedido deixaram de constar no dispositivo da sentença, constando apenas espaço em branco. Dessa forma, para sanar a omissão, declaro que o INSS deverá conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 09/05/2025 DIP 01/08/2025 DCB 22/11/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos opostos e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Ficam, no entanto, mantidos todos os demais termos da sentença, ante o efeito meramente integrativo dos presentes embargos de declaração. A publicação e o registro desta decisão decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CATIA SILENE SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO - PB12662 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo médico pericial (ids. 76864648 e 82957398) informa que a parte autora é portadora de "Hérnia discal lombar (CID M51.1)", reconhecendo incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas desde 25/03/2025. De acordo com o(a) especialista, o(a) demandante deve ficar afastado(a) de suas atividades por um período de 06 (seis) meses, estimados para sua recuperação, contado da perícia (23/05/2025). Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, tem-se preenchido o requisito em tela. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento do período de carência Para comprovar o fato constitutivo do seu direito, o(a) promovente juntou documentos que demonstram o recebimento do seguro-defeso nos anos de 2022 a 2025 (ids. 69650345 a 69650356). Tal informação permite concluir que o INSS reconheceu a condição de segurado especial/pescador artesanal da autora nos 12 meses anteriores ao início do período de defeso, considerando que, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.779/2003, a concessão do benefício está condicionada ao exercício da atividade pesqueira nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento, ou desde o último período de defeso até o requerimento, o que for menor. Assim, é forçoso o reconhecimento do preenchimento dos requisitos em tela. A parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, com início a partir da data da citação (09/05/2025), uma vez que a incapacidade foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo (18/09/2024). Em atenção ao entendimento agora pacificado no âmbito da TRU e também na TR/PB, determino que a data da cessação do benefício seja contada da perícia, devendo o INSS observar, quando for o caso, o disposto no art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12/03/2020, o qual estabelece que "salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação". III - DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a: a) conceder, em favor do(a) demandante, benefício de auxílio por incapacidade temporária, na forma abaixo especificada: Benefício Auxílio por incapacidade temporária DIB 09/05/2025 DIP 01/08/2025 DCB 22/11/2025 b) pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei n. 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001477-37.2025.4.05.8203 Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação.

18/08/2025, 00:00

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