Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006601-10.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006601-10.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 10:40

Documento

20/03/2026, 08:47

Definitivo

19/03/2026, 12:12

Enviada ao Tribunal

16/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:23

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:10

Publicação

05/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006601-10.2025.4.05.8200. AUTOR: NAILSON GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO - PB26103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 3 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:20

Documento

03/03/2026, 16:20

Preparada para Envio

09/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:20

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 13:13

Publicação

22/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 19 de novembro de 2025. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006601-10.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada visando à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 646.942.704-2), cessado em 28/02/2024, bem como, caso comprovada a existência de invalidez permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio acidente. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atesta que o autor é portador de Sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior (CID 10 - T93.8). A conclusão do perito é de que existe limitação leve (16% a 25%) para a atividade profissional declarada, sem recomendação de afastamento da sua atividade habitual. Portanto, não havendo incapacidade atual, o autor não faz jus aos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ultrapassado esse ponto, passo à análise do pedido sucessivo, de concessão de auxílio acidente. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se, do extrato do CNIS do promovente que ao tempo do acidente sofrido ele possuía contrato de trabalho ativo, de modo que se encontrava filiado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, restou evidenciada redução da capacidade para o trabalho habitual exercido ao tempo do acidente, de modo que embora o promovente possa continuar exercendo o referido labor, o desempenho desta função exigirá dele maior esforço. Dito isso, necessário observar o tema 416 dos recursos repetitivos do STJ (art.927, III, CPC), segundo o qual “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (grifo acrescido). Logo, constatada a existência de limitação laboral decorrente de acidente, mesmo que em grau leve, o autor faz jus ao auxílio acidente requerido. A DIB do auxílio acidente deve ser fixada na DER do NB 646.942.704-2, em 28/02/2024, observando-se, quanto ao pagamento das prestações vencidas, a incidência de prescrição relativamente às parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, pelo que condeno o INSS: I) a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO Novo NB AUXÍLIO DOENÇA ANTERIOR NB 646.942.704-2 DIB 29/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI 50% do salário de benefício atualizado do NB 646.942.704-2 (II) pagar as parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso e a planilha já consta em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NAILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts.16 e 17 da Lei n.º10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

08/07/2025, 00:00