Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000669-54.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000669-54.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000669-54.2024.4.05.8304. AUTOR: MARCOS ROBERTO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE TORRES ARAUJO CANDEIA - PE35972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 1 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 13:36

Preparada para Envio

07/04/2026, 17:41

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:13

Documento (Certidão)

26/02/2026, 09:20

Expedida/Certificada

26/02/2026, 09:20

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE TORRES ARAUJO CANDEIA - PE35972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença/acórdão. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000669-54.2024.4.05.8304

19/09/2025, 00:00

Petição (erro material)

28/07/2025, 16:14

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:54

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Publicação

01/07/2025, 01:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ROBERTO BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE TORRES ARAUJO CANDEIA - PE35972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na sentença/acórdão. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000669-54.2024.4.05.8304

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000669-54.2024.4.05.8304. AUTOR: MARCOS ROBERTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda através da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de incapacidade temporária e/ou permanente. Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e art. 42, todos da Lei nº 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o benefício por incapacidade temporária, a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a benefício por incapacidade permanente, a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na via administrativa, o benefício foi indeferido por “Data do Início da Incapacidade - DII - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS” (ID 37275997). Realizada a perícia judicial (ID 58883386), em 14.11.2024, foi constada incapacidade laborativa- CID S42 – Fratura do ombro e do braço e CID 10 - S41 -Ferimento do ombro e do braço. Data de início da incapacidade (DII): 01/06/2023 (DER), DCB 180 dias após a perícia 14.11.2024. O benefício deve ser mantido pelo prazo 30 (trinta) dias após a implantação, para fins de possibilitar eventual pedido de prorrogação, ao fim do qual o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida sua prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. Verificado o preenchimento do requisito relativo à incapacidade, deve a parte autora comprovar sua qualidade de segurada, em momento anterior ao início da incapacidade, com carência de 12 (doze) meses, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91. A fim de comprovar a sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou ao autos: • CTPS sem vínculos (ID 37273444); • Auto declaração de segurada especial, Fazenda Santa Cruz, município de Belém do São Francisco-PE, proprietário, Teodoro José da Silva, período, 02/01/2020 a 02/05/2023, meeiro, situação, regime de economia familiar com Maria Adriana da Silva Barbosa, planta milho e feijão para própria subsistência (ID 37273443); • Certificado de cadastro de imóvel no CCIR, Fazenda Santa Cruz, município de Belém do São Francisco-PE, proprietário, Teodoro José da Silva, ano 1992 (ID 37273445); • Declaração do proprietário rural, proprietário, Teodoro José da Silva, Fazenda Santa Cruz, município de Belém do São Francisco-PE, período, 02/01/2020 a 02/05/2023, área explorada, 1,0 hectare, emissão 06.06.2023, firma reconhecida em 14.06.2023 (ID 37273446); • Certidão de casamento, constando a profissão de agricultores dos nubentes, emissão 06.11.2011 (ID 54573582); • Carteira Sindical, emissão 06.06.2023 (ID 37275994); Instrução concentrada • Levantamento fotográfico do corpo inteiro, mãos e imóvel rural (ID 70967223); • Geolocalização de imóvel rural (ID 70967229); • Depoimento pessoal escrito (ID 70967230); • Termo de declaração da testemunha escrito (ID 70967231); • Vídeo do autor e do imóvel rural (ID 70967225); O autor alega, no que convém destacar, que é agricultor em regime de economia familiar, juntamente com sua esposa. É casado, pai de três filhos, e exerce suas atividades na Fazenda Santa Cruz, de propriedade do senhor José Teodoro da Silva. A roça onde trabalha está situada a aproximadamente 4 km da cidade de Belém de São Francisco, trajeto que ele percorre a pé em cerca de 30 minutos. Dedica-se ao cultivo de milho e feijão, nunca tendo se afastado da atividade agrícola. Ressalta ainda que não possui automóvel ou motocicleta. A testemunha Genivaldo Alves Maia, por sua vez, declarou ter sido vizinho do autor e afirmou conhecê-lo desde a infância. Segundo seu relato, o autor sempre trabalhou na roça, cuja localização é vizinha àquela onde a testemunha também planta milho e feijão. Reforçou que o autor jamais se afastou da atividade agrícola. Na contestação apresentada (ID 43661687), o INSS alegou que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de carência. No presente caso, verifica-se que o autor apresentou início de prova material quanto à sua condição de segurado especial. Dentre os documentos acostados aos autos, destaca-se a certidão de casamento, na qual consta sua profissão como agricultor. Ademais, a análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela a inexistência de vínculos empregatícios urbanos em nome do autor, o que reforça a presunção de que ele sempre se dedicou à atividade agrícola, em regime de economia familiar. A ausência de registros de vínculos urbanos e a indicação constante nos documentos oficiais da profissão de agricultor, aliados ao contexto probatório dos autos, conferem verossimilhança à alegação de que o autor exerce atividade rural de forma contínua e em regime de economia familiar, tendo essa atividade como principal meio de subsistência. A instrução de prova concentrada revelou-se positiva, uma vez que o autor demonstrou possuir conhecimento sobre a atividade rural, sendo suas alegações corroboradas pela prova testemunhal. Assim, reputo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade laboral. 3 Dispositivo Este o quadro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 01/06/2023 (DER),DCB em 30 dias após a DIP e DIP na data desta sentença; BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB 01/06/2023 DIP Data de validação desta sentença DCB 30 dias após a DIP. b) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, ative o benefício indicado. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Contraminuta)

Petição (erro material)

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