Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022525-95.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022525-95.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022525-95.2024.4.05.8103. AUTOR: M. E. A. N. REPRESENTANTE: ANTONIA CLAUDELANIA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANA CARMEN RIOS - CE28933, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 22 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. E. A. N. REPRESENTANTE: ANTONIA CLAUDELANIA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARMEN RIOS - CE28933 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA CLAUDELANIA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022525-95.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. E. A. N. REPRESENTANTE: ANTONIA CLAUDELANIA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARMEN RIOS - CE28933 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA CLAUDELANIA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022525-95.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:16

Petição (Contraminuta)

28/11/2025, 14:07

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:25

Mero expediente

25/11/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 10:05

Petição

29/10/2025, 09:18

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:20

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:45

Petição (sucessão)

20/09/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:55

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id56411232, o indeferimento se deu, exclusivamente, pelo não atendimento aos requisitos de impedimento de longo prazo. Outrossim, consta análise administrativa de renda reconhecendo o atendimento do requisito (id56411232). A par disso, não vejo como reconhecer controvérsia acerca do critério de renda na espécie. No mais, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS apresentou manifestação sem impugnar, especificamente, acerca da renda familiar, no caso concreto. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id65248801, é atestado que a parte autora apresenta “F71 retardo mental moderado”, condição que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 4, 12 e 14) Observo que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), a autora apresenta grau de deficiência leve, no que tange às estruturas e funções do corpo; e grau de dificuldade leve no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). A princípio a presença de enfermidade que ocasione deficiência e dificuldade leves, como a do caso, não é hábil à concessão do benefício assistencial ao deficiente, salvo comprovação, por contraprova técnica idônea, de que a deficiência em verdade é mais grave. No presente caso, pelas próprias conclusões periciais constantes dos outros quesitos do laudo, entendo que a autora apresenta deficiência em grau significativo. Isto porque vejo que o perito aponta que a autora apresenta “inquietação, com dificuldade de concentração, com alteração de socialização” (item 4 e quesito 13 do laudo), consignando que referida sintomatologia acarreta prejuízo de aprendizagem geral (quesito 13). No mais, analisando o relatório escolar de id564112356, observo que um nítido atraso escolar, porquanto aponta uma criança, aluna do 5º ano, que não realiza escrita e leitura e que não reconhece números. Diante de tais circunstâncias, considerando a idade e distúrbios sociais e comportamentais que afetam o aprendizado e a capacidade de socialização, vislumbro que a demandante apresenta deficiência relevante, não se encontrando em igualdade com os demais de sua mesma faixa etária. Assim, tenho que evidenciado impedimento relevante e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que há constatação de impedimento desde 14/08/2023 (item 4 do laudo), o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo – 13/11/2023 (id57920619). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo e implantação, conforme prazo no sistema, fixando a DIB em 13/11/2023 (DER) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 13/11/2023, cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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