Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005269-02.2025.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005269-02.2025.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:03

Publicação

16/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005269-02.2025.4.05.8202. AUTOR: JOAO DUARTE COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA - PB4332 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REU: ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora, no prazo fixado nos autos, para que se manifeste sobre os documentos novos juntados aos autos. Ressalte-se que o silêncio importará em concordância com as alegações/informações prestadas pela parte contrária. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. JONATHAN HENRIQUE BARRETO DE SOUSA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 03:50

Petição

26/03/2026, 23:10

Documento

12/03/2026, 09:16

Petição

11/03/2026, 21:23

Petição

11/03/2026, 21:21

Petição

04/03/2026, 11:36

Mandado

03/03/2026, 12:58

Expedição de documento

25/02/2026, 15:39

Documento

20/12/2025, 08:53

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DUARTE COUTINHO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA - PB4332 REU: FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005269-02.2025.4.05.8202 Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo proposta por JOÃO DUARTE COUTINHO FILHO em face da UNIÃO. A parte autora alega, em síntese, que, no ano de 2016, descobriu empresa registro em seu nome junto à Receita Federal, todavia o mesmo jamais constituiu ou participou de qualquer pessoa jurídica. Trouxe documentos. Contestação apresentada pela União (id. 81443373) e impugnação ao id. 100561969. É o relatório, embora fosse dispensado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que a própria União juntou documento em que informa ter sido declarada nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 13.007.709/0001-60, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral (id. 81443375). Outrossim, o documento ao id. 81443374 contém expressa informação de inexistirem sócios vinculados ao quadro societário. Logo, evidentemente já houve efetiva baixa no CNPJ e, sendo declarado nulo o cadastro, nenhuma responsabilidade dele pode advir. Registre-se que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão", conforme previsto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil. Na situação posta nos autos, ocorreu perda superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, uma vez que pedido do(a) autor(a) já foi devidamente concedido na via administrativa. Dessa forma, verificada a ausência de interesse processual superveniente, deve ser extinto o feito no que tange ao pedido de declaração de nulidade do CNPJ e respectivo cancelamento de registro. Por outro lado, considerando os fatos narrados na inicial, a nulidade de cadastro reconhecida pela União e o documento juntado ao id. 72301971, entendo por comprovado tratar-se de CNPJ fraudulento, razão pela qual subsiste o direito do autor de ter declarada a inexistência de vínculo jurídico com o respectivo CNPJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o feito no que tange ao pedido de pedido de declaração de nulidade do CNPJ e o respectivo cancelamento de registro, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o CNPJ de nº 13.007.709/0001-60. Oficie-se a Receita Federal acerca desta decisão bem como para que desvincule o nome do autor de eventual responsabilidade relativa à empresa. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005269-02.2025.4.05.8202. AUTOR: JOAO DUARTE COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA - PB4332 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por JOÃO DUARTE COUTINHO FILHO em face da UNIÃO, requerendo, em sede de tutela provisória, que a Receita Federal se abstenha de realizar qualquer cobrança fiscal, protesto ou restrição em seu nome, referente ao CNPJ nº 13.007.709/0001-60. A parte autora alega, em síntese, que, no ano de 2016, descobriu empresa registro em seu nome junto à Receita Federal, todavia o mesmo jamais constituiu ou participou de qualquer pessoa jurídica. Trouxe documentos. É o breve relato. Decido. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza urgente, conquanto cabíveis, somente o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Demais disso, como é cediço, o instituto da tutela de urgência, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, diante dos documentos anexados, concluo que não logrou a parte autora êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações. Embora a parte autora negue ter participado da pessoa jurídica em questão, a simples afirmação não é suficiente para o deferimento da tutela requerida, devendo ser oportunizado ao réu demonstrar que o referido realizou os ajustes controvertidos. Ainda, de acordo com o próprio autor, o mesmo teve conhecimento da empresa em questão em 2016, ao passo em que ingressou com a presente demanda tão somente em 23/05/2025. Observe-se que o considerável período de inércia da parte em pleitear em juízo o direito do qual alega ser detentor indica a inexistência de perigo de dano concreto e atual irreparável. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de sua reavaliação após apresentação da contestação ou ao tempo da prolação da sentença. CITE-SE o réu para integrar a presente relação processual, bem como para apresentar CONTESTAÇÃO e documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), em especial, os documentos utilizados para abertura da empresa em questão, bem como se manifestar acerca da possibilidade de ACORDO no caso concreto. Designe-se audiência de conciliação. Sousa/PB, datada da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005269-02.2025.4.05.8202. AUTOR: JOAO DUARTE COUTINHO FILHO Advogado do(a) AUTOR: GERALDA SOARES DA FONSECA COSTA - PB4332 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Renunciar EXPRESSAMENTE aos valores que eventualmente excederem à alçada dos juizados especiais federais (art. 3º da lei 10.259/2001), nos termos da súmula nº 17 da TNU e do enunciado nº 16 do FONAJEF. 2- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 4 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição

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Petição

Mandado

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