Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001198-42.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001198-42.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. G. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KALYNNE GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a petição do polo exequente aduzindo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303 intime-se o INSS, através do seu órgão específico (CEAB) e também da Procuradoria Federal, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento que comprove o adimplemento. Fica o ente autárquico cientificado de que, decorrido o prazo em tela, haverá, como meio de coerção indireta e com fulcro no arts. 536 e 537 do CPC, a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Tal astreinte deve incidir, prima facie, por até 10 (dez) dias, após o que fica, desde já, autorizada sua execução, pelo montante de dias de atraso decorridos até a demonstração do cumprimento ou pelo limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) caso a mora persista, execução essa a dar-se via RPV em favor da parte exequente. Eventual persistência da situação de inadimplemento mesmo depois da expedição do requisitório deve restar informada pelo polo interessado, com o consequente retorno da conclusão dos autos para majoração da multa cominatória e/ou adoção de (outras) providências pertinentes. Advirta-se que a mera apresentação expediente ou ordem remetida para que outrem cumpra a obrigação não comprova, por óbvio, o seu adimplemento. Advirta-se, ainda, ao(s) servidor(es) responsável(eis) para o fato de que a sua omissão pode caracterizar o crime de desobediência (art. 330, Código Penal Brasileiro), bem como ao(s) administrador(es) encarregado(s) do cumprimento dessa obrigação de que poderá(ao) ser responsabilizado(s) pessoalmente, perante o Tribunal de Contas da União, haja vista que eventual inércia importará, devido à cominação das astreintes, em prejuízo direto ao erário público, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

20/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

23/04/2026, 12:03

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: K. G. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KALYNNE GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001198-42.2025.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526, PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529, AUTOR: K. G. M. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 27 de março de 2026 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:54

Expedida/Certificada

27/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:54

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:56

Expedida/Certificada

17/03/2026, 13:56

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: K. G. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS/BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. MENOR PORTADOR DE TEA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIRMADO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS DESFAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303 RECORRENTE: K. G. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303 RECORRENTE: K. G. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: K. G. M. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Claudio Kitner Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS). Passo a fundamentar. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Também, a Lei 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, caput, que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Conforme inciso I do parágrafo 2º do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência, "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Já o § 10 dispõe: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Da análise das normas acima transcritas, ressai a imprescindibilidade de se satisfazer a dois requisitos para o reconhecimento à percepção do benefício assistencial em tela, quais sejam: primeiro, a caracterização de impedimentos de longo prazo de pelo menos dois anos que impeça o desenvolvimento pleno da pessoa na sociedade; segundo, a situação de penúria (miserabilidade) do requerente, de sorte que, da conjugação desses dois pressupostos, transpareça a sua impossibilidade de prover o seu sustento e/ou o de sua família. No caso em debate não há controvérsia acerca do impedimento de longo prazo. O autor, que tem 6 anos de idade, é portador de Transtorno do Espectro Autista CID10: F84.0. A discussão devolvida à apreciação desta Turma Recursal se refere ao requisito da miserabilidade. Com feito, a renda do grupo familiar, que é composto pelo autor e sua genitora, é de ½ salário-mínimo. A moradia é cedida e localizada em zona rural. A casa simples, porém confortável, guarnecida por móveis e eletrodomésticos necessário ao cotidiano da vida doméstica. As despesas com alimentação e higiene, transporte, água, energia somam cerca de R$ 900,00, havendo ainda gastos com a medicação da criança, no valor de R$ 60,00. A despeito da conclusão do magistrado de que "Além de a renda per capita ultrapassar o critério legal objetivo, não se verifica, do caso concreto, principalmente das fotos acostadas aos autos, miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado.", não se pode ignorar que o menor é portadora de TEA, patologia que demanda tratamento disciplinar, com a intervenção de vários profissionais. Importa, ademais, registrar que, na hipótese dos autos, o perito asseverou que o autor demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, sendo necessários vigilância e companhia regular. Desta forma, verifico presente a insuficiência de meios adequados para o provimento, de forma digna, do sustento familiar. Frise-se que a ideia de "miserabilidade" é válida como tópos jurídico facilitador da compreensão da situação de hipossuficiência econômica, apta à instituição da prestação previdenciária almejada, não devendo ser vista como critério excludente e aviltante da dignidade da pessoa humana, considerada em toda sua amplitude, como princípio fundante do nosso ordenamento jurídico (CF, art. 1º, III). Portanto, o benefício não é devido apenas aos que vivem em situação de total desamparo ou de miséria, mas também àqueles que, sendo pobres (isto é, que vivem com insuficientes recursos econômicos), encontram-se em situação de vulnerabilidade social, cuja gravidade possa comprometer a dignidade humana, de modo a ensejar a incidência do art. 203, inc. V, da CF, atendendo, destarte, à finalidade social da norma. Em síntese, saliento que a concessão do benefício em questão é um meio de proteção aos vulneráveis para que seja respeitada a dignidade da pessoa humana - princípio fundante do sistema jurídico nacional. A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República. Assim sendo, para resguardar que a parte autora tenha melhores condições de conviver com a patologia que a aflige e para que a doença não evolua para um quadro mais grave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desampará-la sem a concessão do referido benefício é entregá-la à própria sorte e ao completo abandono assistencial. Diante do cenário exposto nos autos e tendo em mente os custos ordinários para a manutenção de qualquer família dentro dos padrões minimamente aceitáveis impostos pela dignidade da pessoa humana, forçoso reconhecer que a realidade apresentada pela parte autora é suficiente para que lhe seja concedido o benefício almejado. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1026 do NCPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, para, reformando a sentença, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada ao deficiente desde a DER, devendo os atrasados serem acrescidos de juros de mora e correção monetários, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Dado o caráter alimentar do benefício, deve o INSS implantá-lo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em verba honorária, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. G. M. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KALYNNE GOMES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52526 ADVOGADO do(a) AUTOR: PALOMA MARIA MARTINS LEITE E SILVA - PE52529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. I - Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Entendam-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce e situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. O STJ, com voto da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, 3ª Seção, por unanimidade, em julgamento proferido no dia 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, p. 0963, julgado em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vocacionado no sentido de que, ainda que a renda familiar per capita seja superior a um quarto do salário mínimo, afigura-se cabível a concessão de benefício assistencial à pessoa detentora de deficiência incapacitada de prover a própria subsistência, consoante se infere a seguir: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. (grifos acrescidos) 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido. Dispõe o § 11 do art. 20 da Lei nº 8.7442/1993: "Para concessão do benefício de que trata o caputdeste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Digna de referência também se mostra a disposição normativa contida § 14 do art. 20 da LOAS, inserida pela Lei n° 13.982/2020: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, tendo o expert atestado (id. 76999954): "O periciando traz laudos com diagnóstico de F84.0 - transtorno do espectro autista, após o exame físico e anamnese apresenta limitações temporárias para as atividades, prejuízo da atenção, comunicação e socialização, mas com perspectiva de reabilitação realizando acompanhamento multiprofissional com psicólogo, to, fonoaudiólogo, psicopedagogo e médico. Ressalta-se que a Lei 12.764/2012, artigo 1º, § 2º estabeleceu que pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência. Cada criança com TEA tem uma trajetória única, e os resultados dependem de múltiplos fatores, como o grau de comprometimento, o suporte familiar, o ambiente escolar e as abordagens terapêuticas. V - CONCLUSÃO: Incapacidade parcial e temporária com possibilidade de evolução no período de 180 dias." Tendo em vista tratar-se de menor de idade, a condição da parte autora deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 6.214/2007. Compulsando o referido laudo médico, observa-se que o expert judicial informou que SIM, a doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade, bem como demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade, sendo observado, durante exame pericial, prejuízo na comunicação, fala e interação social, bem como demanda vigilância e companhia regular. Em que pese o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação ser inferior a 02 anos, entendo que a análise do requisito de impedimento de longo prazo, previsto no art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, deve ser interpretada em consonância com a natureza da condição apresentada, sob pena de reduzir a compreensão do conceito legal a uma avaliação meramente cronológica, desconsiderando o caráter estrutural de determinadas deficiências. O transtorno do espectro autista (TEA), diagnosticado no caso concreto, não é uma enfermidade episódica ou transitória, mas sim um transtorno global do neurodesenvolvimento, de base biológica e presente desde a primeira infância. Suas manifestações incluem déficits persistentes na comunicação social, padrões restritivos e repetitivos de comportamento, além de alterações cognitivas e sensoriais (que foram concretamente verificados no laudo médico e na perícia judicial). Desta forma, a ciência médica tem reiteradamente afirmado que o TEA acompanha o indivíduo por toda a vida, ainda que sua expressão clínica varie em intensidade e possa ser atenuada com tratamentos multiprofissionais adequados -- envolvendo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia terapêutica e acompanhamento psiquiátrico. Assim, considerando que o autismo é uma condição presente desde a primeira infância do indivíduo, não é possível ignorar que, no caso do autor, os impedimentos já estavam presentes desde essa fase inicial de desenvolvimento, ainda que só tenham sido formalmente registrados em laudo ou perícia posteriores. Ademais, a condição de impedimento de longo prazo também restou reconhecida na perícia médica administrativa. Desta forma, entendo como preenchido o primeiro requisito. Por outro lado, no que concerne ao requisito da miserabilidade do núcleo familiar, observa-se que, de acordo com as informações contidas no Laudo Social (anexo id. 117405480), o autor reside com genitora, sendo grupo familiar formado por 2 pessoas, sendo a renda familiar proveniente do salário da genitora, que exerce a função de auxiliar administrativa no Município de Tabira - PE. Como se observa, a renda familiar, mesmo considerando as dificuldades financeiras relatadas pela mãe, excede o critério objetivo estabelecido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Apesar de não se ignorar a possibilidade de relativização deste critério objetivo, tal circunstância não restou verificada na análise do caso concreto. Conforme observa-se do relatório social, a família reside em imóvel amplo, com piso em cerâmica, forro de gesso, com acesso a água encanada, rede de esgoto e em localidade próxima e atendida por Hospital ou Posto de Saúde. Ademais, extrai-se do relatório fotográfico que o imóvel é adequadamente guarnecido de móveis e eletrodomésticos, tais como Sofás, Poltronas, Armários, guarda-roupas, TV LCD, Antena Digital, Gelagua, Geladeira, Fogão, Micro-ondas, Máquina de Lavar Roupas, Chuveiro elétrico, todos em adequado estado de conservação, o que sugere que as necessidades do autor estão sendo atendidas pelos membros de sua família, não evidenciando estado de miserabilidade. Acrescento que o benefício pleiteado não se destina à complementação da renda familiar ou trazer maior conforto ao beneficiário, "mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei" (AC 200303990319762, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:26/01/2006 PÁGINA: 545.) Desta forma, não havendo demonstração da miserabilidade do núcleo familiar, restou desatendido um dos requisitos, cumulativo, necessário à concessão do benefício requestado. Desta feita, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. II - Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001198-42.2025.4.05.8303 Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a sua concessão (art. 99, §2º, CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, sem reforma, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada (PE), data da assinatura eletrônica. RONEY RAIMUNDO LEAO OTILIO Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

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