Procedimento do Juizado Especial Cível 0010844-12.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0010844-12.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010844-12.2025.4.05.8001. AUTOR: CICERO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS - AL11803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA A parte autora desistiu da ação e requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Na sistemática dos Juizados Especiais, o pedido de desistência da ação pelo autor, independente da anuência do réu, leva a extinção do processo. Neste sentido, o enunciado 90 do FONAJE pelo qual: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Diante disso, não vislumbrando a ocorrência das exceções apontadas na súmula, homologo o pedido de desistência e decreto a extinção do processo sem resolução de mérito, deixando de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz(a) Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 14:05

Documento (Certidão)

27/06/2025, 11:52

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:52

Desistência

27/06/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 10:38

Petição (Contraminuta)

23/06/2025, 11:33

Publicação

12/06/2025, 09:21

Documento

06/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010844-12.2025.4.05.8001. AUTOR: CICERO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS - AL11803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a intimação da parte autora para emendar a sua petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, colacionando aos autos, comprovante de residência com no máximo 90 dias de emitido em nome próprio ou, na impossibilidade, assinar declaração de residência, afirmando conhecer as penalidades em caso de falsidade. Foi assinado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 320 do CPC/2015. Arapiraca/AL, 5 de junho de 2025. LIV LESSA LIMA DE HOLANDA Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:27

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 14:21

Documentos

•30/06/2025, 00:00