Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002899-17.2025.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002899-17.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNNA CAROLINI MARQUES DE OLIVEIRA - SE14516 ADVOGADO do(a) AUTOR: SELONITE SANTOS - SE15370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Mérito. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002899-17.2025.4.05.8504 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que consta no CNIS registro de vínculo previdenciário entre 2002 a 2025 (ID.121697805), bem como com como diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (id.121697804), sobre a qual não se manifestou a parte autora no prazo ofertado. Incapacidade laborativa. Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora é portadora de Transtornos ortopédicos (id. 104993347 ). Consoante se extrai das conclusões médicas, a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, devendo-se destacar que o laudo pericial concluiu que a incapacidade é total e temporária, prevalecendo desde antes da cessação administrativa do benefício anterior. Em conclusão, o perito afirmou que "O autor é portador de patologias osteoarticulares com sintomatologia refratária ao tratamento clínico proposto, com imitações afetam diretamente sua capacidade de realizar atividades que exigem mobilidade e resistência física nos membros superiores. Os elementos técnicos apresentados e a análise clínica pericial evidenciaram critérios para caracterização de incapacidade laborativa. A data do início da incapacidade será fixada em 11/06/2024, data do relatório médico. O tempo de recuperação estimado é de 180 dias após a perícia médica, se realizado tratamento otimizado, com base em critérios clínicos e fisiopatológicos da doença apresentada".(id.104993347 - Pág. 2) O perito do juízo afirmou a data de Início da incapacidade: 11/06/2024. Desse modo, ancorando-me na conclusão pericial, tenho que a parte autora encontra-se incapaz para o exercício de sua atividade habitual, fazendo jus, por consequência, à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo, isto é, a partir de 09/07/2024. No tocante à data de cessação do benefício - DCB, a perícia judicial a fixou em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da perícia médica realizada em 30/07/2025, ou seja, a DCB restou fixada em 30/01/2026, sendo claro o erro material contido o laudo pericial ao afirmar a data da DCB em 30/01/2025, momento anterior à realização da perícia. Todavia, considerando que a cessação do benefício fora estabelecida em data próxima à prolação desta sentença, fixo a DCB em 30 (trinta) dias a partir da comprovação nos autos da implantação do benefício, até para possibilitar à parte eventual pedido de prorrogação. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III - Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda Mensal Inicial a ser calculada no momento da implantação, e DIB em 09/07/2024, devendo ser implantado a partir deste mês (DIP-01/12/2025); fixo a DCB em 30 (trinta) dias a partir da comprovação nos autos da implantação do benefício, em vista da necessidade da viabilização à parte de eventual pedido de prorrogação. Caso a parte autora entenda que ainda não está capacitada para o trabalho quando se aproximar a data da DCB, deverá solicitar perante agência da Previdência Social a prorrogação de seu benefício, antes da data de sua cessação. Em tal hipótese, o benefício será automaticamente mantido até a data da perícia que venha a ser agendada administrativamente. b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. TABELA RESUMO BENEFÍCIO: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO(A) MARCELO SANTOS DE CARVALHO CPF: 960.979.655-91 DIB: 09/07/2024 DIP: 01/12/2025 DCB: 30 dias após a comprovação nos autos da implantação do benefício

18/12/2025, 00:00

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Petição (erro material)

Petição (sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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