Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001236-39.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001236-39.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:28

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 11:18

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:29

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:29

Documento

15/11/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001236-39.2025.4.05.8308. AUTOR: VALDEIR MOREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 3 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2025, 00:00

Documento

03/11/2025, 17:03

Documento

24/10/2025, 08:03

Preparada para Envio

07/10/2025, 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:15

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001236-39.2025.4.05.8308. AUTOR: VALDEIR MOREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Em igual prazo, deve a parte apresentar eventual renuncia ao que sobejar ao valor de expedição por RPV, considerando que a renuncia apresentada na inicial somente alcança parcelas incluídas no valor da causa (ate 12 vincendas). Bem assim, requerer recorte dos valores de honorários contratuais, até o percentual de 30% (trinta) do valor da causa (conforme Tabela da OAB). Requerimentos extemporâneos não serão apreciados, por preclusão temporal. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:42

Petição (Contraminuta)

01/08/2025, 14:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001236-39.2025.4.05.8308. AUTOR: VALDEIR MOREIRA NUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - MÉRITO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro na Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. O requerimento administrativo foi realizado no dia 09/07/2024 (NB: 715.650.593-0) e foi indeferido em razão da não constatação da incapacidade laborativa. A qualidade de segurado especial da parte autora restou incontroversa nos autos, conforme reconhecido pelo próprio INSS no dossiê previdenciário (ID 67244724), que demonstra seu vínculo como segurado especial desde 01/06/1998. O laudo pericial médico (ID 66932210), elaborado pelo Dr. Renato Alves da Silva, constatou que a parte autora apresenta quadro de cegueira em ambos os olhos (CID.10: H54.0), secundária a glaucoma primário de ângulo aberto (CID.10: H40.1). O perito foi categórico ao afirmar que: A incapacidade é total e permanente O quadro é irreversível, não existindo tratamento clínico ou cirúrgico capaz de reverter a cegueira A data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 15/12/2023 A parte autora não é passível de reabilitação para exercício de outra atividade profissional Há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária Conforme conclusão pericial, a parte autora encontra-se incapacitada para a vida cotidiana, dependendo da assistência permanente de outra pessoa para exercer atividades normais do dia-a-dia (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal), fazendo jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora recebe auxílio-acidente (NB 649.403.992-1) desde 29/09/2023, conforme demonstra o dossiê previdenciário (ID 67244724). Durante as negociações de acordo, a parte autora apresentou contraproposta (ID 72029050) pleiteando a incorporação do valor do auxílio-acidente na base de cálculo da aposentadoria. O pleito encontra amparo legal nos arts. 31 da Lei nº 8.213/91 e 36, II do Decreto nº 3.048/99, que determinam a incorporação do valor do auxílio-acidente no cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria do segurado especial. Com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser determinada a cessação do auxílio-acidente (NB 649.403.992-1), tendo em vista a vedação de acumulação prevista no art. 124, I da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, com DIB em 09/07/2024 e DIP em 01/06/2025; Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) INCORPORAR o valor do auxílio-acidente (NB 649.403.992-1) na base de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, nos termos dos arts. 31 da Lei nº 8.213/91 e 36, II do Decreto nº 3.048/99; c) CESSAR o auxílio-acidente (NB 649.403.992-1) a partir da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente; d) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV; e) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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