Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001116-23.2025.4.05.8105 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001116-23.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO SILVA CAMELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA ELIANA FREITAS DA SILVA - CE31047 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA SAMYA FEITOSA SILVA - CE29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha de cálculos discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados utilizando-se as ferramentas desenvolvidas pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/) ou pela Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), por ambas conterem todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal [total], o valor dos juros [total], o valor total da obrigação [total] e os valores totais quanto dividindo-se as competências [NM] do ano atual e dos anos anteriores), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, CE / Quixadá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-23.2025.4.05.8105 intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância ou inércia, venham os autos conclusos para homologação. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Quixadá, data da validação.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO SILVA CAMELO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA ELIANA FREITAS DA SILVA - CE31047 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA SAMYA FEITOSA SILVA - CE29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001116-23.2025.4.05.8105 Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas a partir do indeferimento administrativo/cessação supostamente indevida. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei nº 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo nenhuma indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias nº 739 e 767, confirmada pela conversão desta última na Lei nº 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei nº 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). Com relação à qualidade de segurado(a) do(a) postulante e carência, não existem considerações relevantes, uma vez que, ao tempo do fato gerador constatado pela perícia judicial, o(a) demandante estava no período de graça simples, pois recebeu auxílio-doença anterior no período de 18/03/2024 a 15/06/2024 (ID 80289674). Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito(a) judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos, restou constatada a incapacidade temporária e parcial do(a) autor(a) para o exercício de sua atividade habitual. De acordo com o(a) Sr(a). perito(a) no laudo acostado aos autos, o(a) autor(a) é/foi portador(a) "1) Radiculopatia. CID 10: M54.1; M51.1; 2) Dorsalgia. CID10: M54; 3) Outros transtornos articulares especificados. CID10: M25.8 ". Concluiu o(a) expert o seguinte: "(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO R: À luz dos elementos clínicos apresentados, incluindo o relato de algias em coluna lombar e torácica com irradiação para membros inferiores, histórico de fisioterapia e exame físico sem alterações significativas, constata-se a presença de quadro álgico de caráter funcional, compatível com lombalgia e dorsalgia de provável etiologia mecânico-degenerativa. Embora não se evidenciem déficits neurológicos objetivos ou limitação funcional grave no momento da avaliação, o quadro clínico relatado é compatível com incapacidade laborativa de natureza temporária, devendo o periciado ser submetido a acompanhamento médico e medidas terapêuticas adequadas, com previsão de reavaliação clínica conforme a evolução do quadro. Verificação da INCAPACIDADE Quesitos: 1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER BREVEMENTE A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). R: 1) Radiculopatia. CID 10: M54.1; M51.1 2) Dorsalgia. CID10: M54 3) Outros transtornos articulares especificados. CID10: M25.8. 2. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita o(a) requerente para a atividade que ele(a) afirmou exercer? Ou já o(a) incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não existe incapacidade atualmente. 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Data do início da doença: o autor referiu que os primeiros sintomas se iniciaram há algum tempo, pelo menos desde 2023. Data do início da incapacidade: Data provável de 25/11/2024, baseado em atestado médico. 4. É possível determinar/estimar a data da cessação da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Sugere-se um período de 60 (sessenta) dias a contar da data deste laudo como período razoável para que o autor possa buscar tratamento adequado e amenizar os sintomas. 5. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) e por que razão estes sintomas incapacitam para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. R: Os sintomas de dor lombotorácica com irradiação para membros inferiores, associados a diagnóstico de radiculopatia e dorsalgia, comprometem a capacidade funcional do periciado para atividades que exigem esforço físico intenso. Considerando que exerce a função de pedreiro, que demanda levantamento de peso, flexões do tronco e posturas prolongadas, o quadro clínico atual é compatível com incapacidade temporária para o trabalho habitual. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (com possibilidade de cessação para que ele volte a exercer sua atividade laborativa) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação para a atividade)? R: Temporária. 7. Considerando apenas a situação física/mental do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? R: Total 8. Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de progressão/agravamento? R: A incapacidade resultou do agravamento da doença (25/11/2024)". (grifos nossos) Sendo assim, constatou-se incapacidade temporária e parcial da parte autora, conforme atestado pelo perito(a) judicial. O expert informou ainda que a incapacidade iniciou em 25/11/2024, com base em atestado médico juntado aos autos. Acolho as conclusões do(a) perito(a) médico judicial. Por outro lado, em relação à DIB, inviável fixá-la na data da DCB em 15/06/2024 por dois motivos, são eles: a) ausência de provas no sentido de que o(a) autor(a) estivesse incapacitado(a) ao tempo da referida DCB, pois, conforme as conclusões da perícia médica judicial, a data de início da incapacidade (25/11/2024) é posterior à DCB (15/06/2024); b) a parte autora não apresentou pedido de prorrogação do benefício (NB 648.528.547-8), constando-se que se tratou de concessão decorrente de análise documental (ID 80289668), a qual não admite pedido de prorrogação. Por sua vez, em relação ao pedido subsidiário de concessão do NB 716.979.564.8, embora a petição inicial tenha solicitado o restabelecimento do referido benefício, trata-se na realidade de um novo requerimento para concessão inicial de auxílio-doença. Sendo assim, especificamente quanto ao NB 716.979.564.8, com DER em 01/07/2024 (ID 80289674), é possível deferir, em parte, o pleito autoral. Isso porque, conforme as conclusões da perícia médica judicial, a data de início da incapacidade (25/11/2024) é posterior à DER (01/07/2024), de modo que na data do requerimento administrativo não havia incapacidade a ser apreciada pela autarquia. A rigor, o caso seria de extinção sem resolução de mérito. No entanto, apesar de este Juízo concordar que a não juntada do indeferimento do requerimento administrativo ocasionaria a ausência de interesse de agir na esfera judicial, cabe destacar que o processo já está devidamente instruído (com contestação e perícia), o que possibilita a análise do mérito. Desse modo, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito e diante do estado avançado em que o processo se encontra (já pronto para julgamento), entendo que, nesse caso concreto, deve-se priorizar a análise do mérito. Assim, entendo como mais acertada a fixação da DIB em 27/06/2025, data da ciência do INSS da existência da ação, que é o momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência da demanda e apresentou resistência ao mérito, assim como a parte autora já cumpria os requisitos para concessão do benefício. Vale mencionar que, apesar da existência de laudo médico particular anterior, por exemplo, em 20/06/2024 (ID 62939524), referido documento foi apreciado durante a realização da perícia médica judicial (ID 81234785 - Pág. 2), tendo esta concluído que a incapacidade decorreu do agravamento da doença. Logo, não é possível retroagir a data de início da incapacidade. Outrossim, o(a) perito(a) sugeriu a cessação/reavaliação médica em após 60 (sessenta) dias da realização da perícia médica. Diante disso, cabe destacar os seguintes parágrafos do art. 60 da Lei 8.213/91: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Sendo assim, entendo ser cabível a concessão do benefício até 08/09/2025, 60 dias após a realização de perícia médica, conforme menu aba "perícias", a perícia médica realizada em 08/07/2025, com ressalva de que deverá ter tempo hábil para solicitar a prorrogação do benefício na via administrativa após a implantação. Outrossim, vale salientar que o(a) autor(a) deve ser estimulado(a) a seguir corretamente o tratamento de sua doença, a fim de recuperar plenamente sua saúde. Por fim, dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela de urgência, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), e como um meio de dar efetividade ao processo. Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da autora o benefício pretendido, com os seguintes dados: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA Data Início (DIB): 27/06/2025 (DIB = data da citação) Data Início Pagto. Adm. (DIP): 1º/08/2025 Data Limite - DCB: (Estimativa para Recuperação, ressalvado Pedido de Prorrogação formulado na via administrativa) 08/09/2025 O benefício em tela deverá ser implantado a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida. A partir do 16° dia a contar da intimação da sentença passará a incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Acaso perdure o descumprimento da obrigação por mais de 40 (quarenta) dias, a multa será majorada para 100,00 (cem reais) por dia, a partir do 41° dia de atraso. As parcelas em atraso serão pagas por meio de RPV, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC nº 113/2021, a partir de 08/12/2021, perfazendo o montante descrito em planilha que será anexada em momento oportuno e passará a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Do montante correspondente aos valores atrasados, deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora, no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Em razão da interdição do prédio da Sede da Justiça Federal em Quixadá, fica determinado que a perícia médica designada será realizada na Clínica Vera Queiroz, à Rua Eudásio Barroso 847, Centro, em Quixadá/CE, no dia e horário constante na aba "perícias" do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Com relação aos honorários periciais, considerando que a perícia médica requer a utilização de instalação própria do profissional, bem como o seu deslocamento, exclusivamente para este fim, entendo que deverá ser aplicado ao presente caso o disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014, que diz: Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximo estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)” Diante do exposto, fica fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Quixadá, data de inclusão.

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Preparada para Envio

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Preparada para Envio

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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