Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011694-92.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011694-92.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DO TERÇO DE FÉRIAS. PEDIDO PROCEDENTE CONFORME TEMA 1.233 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em processo repetitivo, servidor público federal pretende incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina. O processo estava suspenso no aguardo da definição do Tema 1.233 do Superior Tribunal de Justiça. A instância uniformizadora decidiu então: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Em se tratando de precedente qualificado, o efeito vinculante independente do trânsito em julgado do respectivo acórdão, já publicado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes” (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt 1959632-RJ RESp, Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, 14/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- divulgado em 21/06/2022) A afetação do Tema 346 na Turma Nacional de Uniformização tampouco embarreira a adequação, considerando o artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicável ao Juizado Especial Federal porque compatível: Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Desse modo, em juízo de adequação, julgo procedente o pedido relativo à inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e/ou da gratificação natalina (13º salário). Ônus da sucumbência conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal na Presidência da TRSE

30/06/2025, 00:00

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