Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012718-58.2023.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012718-58.2023.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 01:37

Definitivo

14/11/2025, 12:40

Documento

14/11/2025, 08:00

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:09

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012718-58.2023.4.05.8500. AUTOR: VALFREDO CHAGAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RHUAN FELIPE LIMA NUNES - SE11879 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Aracaju, 22 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:07

Documento

22/10/2025, 18:07

Preparada para Envio

24/09/2025, 15:56

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 09:30

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:16

Petição

22/08/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALFREDO CHAGAS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: RHUAN FELIPE LIMA NUNES REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO. De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, em virtude do novo posicionamento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, decorrentes do julgamento das decisões nos processos RESP 1.492.221-PR, 1.495.144-RS e 1.495.146-MG, adotado pela Magistrada nos processos que tramitam neste Juizado, onde aplicam os mesmos parâmetros de juros e correção monetária já definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, as partes vencedoras poderão se utilizar das planilhas disponibilizadas no link https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 para a confecção dos respectivos cálculos. Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0012718-58.2023.4.05.8500 Intime-se o(a) autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os cálculos judiciais no presente feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, ressalvando ao credor o direito de dar prosseguimento ao feito enquanto não prescrito o crédito. Após, vista à RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora. No silêncio, após o decurso do prazo, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente e arquivem-se os autos. ARACAJU, 21 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DO TERÇO DE FÉRIAS. PEDIDO PROCEDENTE CONFORME TEMA 1.233 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em processo repetitivo, servidor público federal pretende incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina. O processo estava suspenso no aguardo da definição do Tema 1.233 do Superior Tribunal de Justiça. A instância uniformizadora decidiu então: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Em se tratando de precedente qualificado, o efeito vinculante independente do trânsito em julgado do respectivo acórdão, já publicado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “é desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes” (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt 1959632-RJ RESp, Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, 14/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- divulgado em 21/06/2022) A afetação do Tema 346 na Turma Nacional de Uniformização tampouco embarreira a adequação, considerando o artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicável ao Juizado Especial Federal porque compatível: Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Desse modo, em juízo de adequação, julgo procedente o pedido relativo à inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e/ou da gratificação natalina (13º salário). Ônus da sucumbência conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal na Presidência da TRSE

30/06/2025, 00:00

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