Apelação / Remessa Necessária 0000611-48.2010.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRITA - PE

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRITA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 18526·CPF·Representa: Autor

MURILO OLIVEIRA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE 18526·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/04/2026, 11:17

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

25/04/2026, 11:17

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:04

Juntada de certidão (outras)

23/04/2026, 19:27

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(197)

Publicado Certidão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/04/2026, 11:17

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:52

Despacho

•29/11/2025, 21:19

25/04/2026, 11:17

Conclusos para julgamento

25/04/2026, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:04

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 16:04

Juntada de certidão (outras)

23/04/2026, 19:27

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 21:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/11/2025, 21:20

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:13

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:12

Juntada de Certidão

16/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão

16/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão

16/10/2023, 00:06

Juntada de Certidão

06/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

05/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 12:57

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 09:21

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

08/11/2022, 00:13

Juntada de Certidão

07/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1164 -STJ

28/10/2022, 14:11

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/10/2022, 15:19

Juntada de Certidão

19/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2022, 12:07

Juntada de Certidão

03/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

03/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 07:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 07:18

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

16/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 13:39

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:02

Deliberado em Sessão

23/06/2022, 12:13

Juntada de Certidão

23/06/2022, 12:02

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:19

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:19

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:13

Juntada de Certidão

01/06/2022, 16:13

Inclusão em Pauta

27/05/2022, 11:18

Juntada de Certidão

22/05/2022, 00:10

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:21

Juntada de Certidão

20/05/2022, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/05/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:05

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:01

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/04/2022, 13:44

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

28/04/2022, 13:44

Deliberado em Sessão

28/04/2022, 11:04

Juntada de Certidão

28/04/2022, 10:57

Juntada de Certidão

11/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

11/04/2022, 00:34

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:47

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:47

Inclusão em Pauta

31/03/2022, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 15:54

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/03/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:30

Migração de Sistema Eletrônico

05/02/2022, 08:30

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 15:01

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:33

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985-STF

23/10/2018, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 17:55

Autos entregues em carga ao Autor.

27/07/2018, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2018 03:12:44

27/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 19:29

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 17:06

Conclusos Para decisão

05/06/2018, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 10:00

Autos entregues em carga ao Autor.

05/03/2018, 14:32

Publicado Decisão em 15/01/2018 03:13:19.

15/01/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2018 03:12:19

15/01/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2018, 09:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

09/01/2018, 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2017, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2017 03:12:19

05/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

29/11/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2017, 15:47

Conclusos Para decisão

16/11/2017, 12:19

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

15/11/2017, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 15:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 4 - STF

27/03/2014, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2014 03:12:58

03/02/2014, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2014, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2014, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2013, 16:45

Conclusos Para decisão

11/11/2013, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2013, 11:12

Autos entregues em carga ao Autor.

04/11/2013, 12:29

Publicado Decisão em 18/10/2013 03:14:04.

18/10/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2013 03:13:04

18/10/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2013, 14:16

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

16/10/2013, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2013 03:13:40

04/10/2013, 03:13

Inclusão em Pauta

02/10/2013, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2013, 17:42

Conclusos Para decisão

25/09/2013, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2013, 16:59

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

25/09/2013, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2013, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2013, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2013, 14:25

Autos entregues em carga ao Autor.

10/07/2013, 08:50

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2013, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2012, 17:09

Conclusos Para decisão

26/06/2012, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2012, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2012 22:00:19

24/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2012, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2012, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2011, 17:15

Conclusos Para decisão

06/10/2011, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2011, 10:15

Autos entregues em carga ao Autor.

19/09/2011, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2011, 17:25

Autos entregues em carga ao Autor.

01/09/2011, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2011 22:02:29

31/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2011, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2011, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2011, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

09/08/2011, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2011, 15:14

Conclusos Para decisão

07/07/2011, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2011, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 11:16

Autos entregues em carga ao Autor.

21/06/2011, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2011, 15:00

Publicado Decisão em 02/06/2011 22:05:28.

02/06/2011, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2011 22:04:28

02/06/2011, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2011, 15:09

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2011, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2011 09:51:13

06/05/2011, 09:51

Inclusão em Pauta

03/05/2011, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2011, 09:38

Conclusos Para decisão

16/12/2010, 08:33

Distribuído por Sorteio

16/12/2010, 08:32

Petição (Outras)

•19/10/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•19/10/2023, 15:14

Decisão

•05/10/2023, 14:52

Petição (Outras)

•24/11/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 09:21

Decisão

•28/10/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 07:18

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:08

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:30

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:52

Despacho

•29/11/2025, 21:19

Petição (Outras)

•19/10/2023, 15:14

Documento de Comprovação

•19/10/2023, 15:14

Decisão

•05/10/2023, 14:52

Petição (Outras)

•24/11/2022, 09:21

Documento de Comprovação

•24/11/2022, 09:21

Decisão

•28/10/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 07:18

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Acórdão

•24/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:08

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Acórdão

•28/04/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:30

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29

Auto

•05/02/2022, 08:29