Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000757-46.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000757-46.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000757-46.2025.4.05.8308. AUTOR: IZAUBE SALU BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CARLA DA SILVA LEANDRO - PE63969, FRANCISCO CARLOS LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA - PE01170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - MÉRITO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro na Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia quanto ao cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado e de carência exigida para fruição do benefício, uma vez que a parte autora teve o seu benefício por incapacidade laborativa cessado no dia 12/11/2024 (NB 645.369.155-1) e requer o restabelecimento. A perícia médica judicial realizada em 14/03/2025 pelo Dr. Fhilipe Xavier do Sacramento Câmara (ID 67856279) constatou que a parte autora é portadora de múltiplas patologias ortopédicas, com destaque para: artrose não especificada (CID M19.9), sinovites e tenossinovites (CID M65.8), dor articular (CID M25.5), bursite do ombro (CID M75.5), transtornos internos do joelho (CID M23.8), traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro (CID S46.0) e entorse envolvendo ligamento cruzado do joelho (CID S83.5). O laudo pericial evidenciou ruptura completa do supraespinhal no ombro direito, confirmada por ultrassonografia, além de dor lombar e instabilidade nos joelhos que impedem a continuidade das atividades laborativas. O expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária desde 12/11/2024, com prazo de 180 dias para reavaliação. O dossiê previdenciário (ID 64700454) revela que a parte autora vem recebendo benefícios por incapacidade de forma praticamente ininterrupta desde julho de 2016, totalizando mais de 8 anos em gozo de auxílio-doença nos seguintes períodos: 08/07/2016 a 21/03/2019; 31/07/2019 a 03/02/2020; 18/06/2020 a 13/08/2020; 14/08/2020 a 06/10/2020; 07/10/2020 a 04/08/2022; e 05/08/2022 a 12/11/2024. Conforme manifestação da parte autora (ID 72020546), em processo anterior (0503454-22.2021.4.05.8308), a perícia médica judicial realizada em 11/10/2021 atestou incapacidade laborativa em decorrência de doença ortopédica nos joelhos, concluindo que a recuperação dependia da realização de procedimento cirúrgico (ID 72020571), o qual não foi realizado até a presente data. Embora a perícia médica judicial atual tenha classificado a incapacidade como temporária, as condições pessoais e sociais da parte autora demonstram que, em verdade, a incapacidade possui caráter permanente. A parte autora conta com 58 anos de idade, possui baixa escolaridade (alfabetizado) e sempre exerceu atividades braçais na construção civil, profissão que exige significativo esforço físico dos membros superiores e inferiores. As múltiplas patologias ortopédicas, especialmente a ruptura completa do supraespinhal e os problemas nos joelhos que demandam intervenção cirúrgica não realizada, configuram quadro de irreversibilidade funcional para o exercício de sua atividade habitual. O prolongado período de mais de 8 anos em gozo de benefícios por incapacidade, associado à idade avançada, baixa escolaridade e especialização em atividade incompatível com suas limitações físicas, tornam a parte autora inelegível para o programa de reabilitação profissional. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que fatores como idade, grau de instrução e experiência profissional devem ser considerados na análise da incapacidade previdenciária, podendo converter incapacidade parcial em total quando o segurado não possui condições de ser reabilitado para outras atividades. Desta forma, estando a parte autora total e definitivamente incapaz para o seu labor habitual e não havendo perspectiva favorável ao processo de reabilitação, faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 13/11/2024, dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária, e DIP em 01/06/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

30/06/2025, 00:00

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