Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004433-14.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004433-14.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004433-14.2025.4.05.8401. AUTOR: MARIA ELVIZIENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 22 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 19:01

Documento

22/04/2026, 18:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:25

Documento

22/04/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELVIZIENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, tendo em vista a concordância da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004433-14.2025.4.05.8401

25/03/2026, 00:00

Preparada para Envio

24/03/2026, 17:17

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:11

Expedida/Certificada

24/03/2026, 17:11

Outras Decisões

24/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 22:51

Documentos

Intimação do Requisitório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais (caso não seja anexado o contrato antes da elaboração do requisitório, não será feito o destaque, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CNJ; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELVIZIENE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Considerando que não houve pedido de audiência de instrução ou outras provas complementares pelas partes, apesar de devidamente intimadas do laudo social, passo logo ao julgamento do mérito. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao(à) trabalhador(a) rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de 1991 corresponde ao indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. 4. Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). 5. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material, isto é, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que visam provar, corroborada por prova oral que amplie a sua eficácia probatória - justamente em razão da prova documental ser incompleta. Neste diapasão, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (Art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91) combinado com os seguintes verbetes sumulares: "Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995) - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". "Súmula n.º 14 da TNUJ - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". "Súmula n.º 34 da TNUJ - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". 6. Vale ressaltar que o início de prova material nada mais é do que um começo de prova documental, não sendo, portanto, necessário que se refira a todo período ou que seja produzido dentro do período carencial. 7. No caso dos autos, a parte autora comprovou o preenchimento do primeiro requisito para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial, uma vez que, na data do requerimento administrativo (24/7/2024 - id. 74777842 p. 1), somava 55 anos de idade (nascimento em 8/2/1969 - id. 66573003). 8. Segundo a autodeclaração constante dos autos (id. 74777842, p. 16), a parte autora afirma ter trabalhado como pescadora artesanal (marisqueira) no período de 3/11/2009 a 24/7/2024. Da análise do processo administrativo (id. 73914009, p. 34), verifico que o INSS homologou apenas o período 14/8/2014 a 24/7/2024. 9. O requerimento administrativo foi formulado em 24/7/2024 (id. 74777842, p. 1). 10. Em relação ao início de prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) carteira de pescador profissional, com data do primeiro registro em 3/11/2009 (id. 66572992); b) carteira de identificação da colônia de pescadores, com data de filiação em 3/11/2009 (id. 66572993), acompanhada da ficha de associação à Colônia de Pescadores Z-33 Ponta do Mel/RN (id. 66572994); c) Guia da Previdência Social - GPS da competência 12/2011 e comprovante de protocolo de recebimento do formulário de solicitação da Licença de Pescador Profissional datado de 14/8/2014 (id. 66572995); d) Prontuário médico referente a atendimentos em 2009 a 2011, sem valor probatório em razão da sua natureza meramente declaratória e unilateral (id. 66572996); e) contribuições sindicais em favor da Confederação Nacional dos Pescadores, relativas aos anos de 2012 a 2014 (id. 66572997); f) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com um único contrato de trabalho urbano registrado no período de 24/3/1997 a 6/12/1997 (id. 66572998); g) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contendo vínculo rural com início em 14/8/2014 e registros de recebimento de auxílio-doença nos períodos de 6/2015 a 3/2017, 5/2017 a 10/2017, e de 6/2018 a 12/2018 (id. 66572999); h) Carta de concessão de aposentadoria por idade em nome do seu esposo Sebastião R. de Queiroz com DIB em 25/5/2021 (id. 66573000); i) Carteira da Federação dos Pescadores do RN (emitida em 2001) e Carteira de Pescador emitida pelo IBAMA (emitida em 2008) pertencentes ao cônjuge (id. 66573001); j) CNIS sem vínculos urbanos (id. 74777855). 11. Pois bem, após instrução processual, sopesando as provas colhidas, concluo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que laborou como pescadora artesanal (marisqueira) durante todo o período de carência exigido por lei. 12. Com efeito, a inspeção social realizada revelou que a autora é amplamente reconhecida como marisqueira, exercendo essa atividade desde a sua juventude (id. 77086219). Confiram-se os principais trechos do relatório social: 13. Veja-se, que durante a realização da diligência, os relatos dos entrevistados foram uníssonos no sentido de que a postulante exerce a atividade de marisqueira. 14. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar sobre o referido laudo, tendo o INSS apresentado qualquer impugnação específica ao laudo. 15. Assim, não existindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizar a condição de segurada especial (pescadora artesanal) da postulante, acolho a conclusão do laudo social. 16. Portanto, após instrução, ficou evidenciado o cumprimento do requisito temporal, uma vez que os elementos colhidos demonstraram o exercício da atividade pesqueira pela demandante durante mais de quinze anos. 17. Comprovado, pois, que a parte autora possui a carência e a idade exigidas pela legislação, irrefutável é o seu direito à percepção do benefício a contar da data do requerimento administrativo, em 24/7/2024 (id. 74777842). II - DISPOSITIVO 18. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004433-14.2025.4.05.8401 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no pagamento do benefício de Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (24/7/2024), com DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 19. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 20. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 21. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

24/11/2025, 00:00

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