Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032460-80.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032460-80.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032460-80.2024.4.05.8000. AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de benefício por incapacidade. O laudo pericial (docs. id. 56011343 e 67963140) concluiu ser a parte autora portadora de “Angina pectoris (CID 10: I20); Doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I25); Outras arritmias cardíacas (CID 10: I49); Diabetes mellitus não especificado (CID 10: E14); Hipertensão essencial (primária) (CID 10: I10)”. O laudo considerou que o autor está incapaz permanentemente para a atividade habitual e outras atividades laborais desde 19/02/2024. O INSS contestou e pugnou pelo acolhimento do exame médico realizado no âmbito administrativo (doc.id.63691896). Intimado, o perito prestou esclarecimentos ao seu laudo e manteve seu parecer acerca do início da incapacidade do autor (id. 67963140). O dossiê/CNIS evidencia a qualidade de segurada da parte autora (id. 50753411). O demandante faz jus ao benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo (26/03/2024). No caso, o início da incapacidade indicado no laudo retro (19/02/2024) antecedeu o requerimento administrativo (DER). Como a incapacidade é permanente e o autor – idoso com 61 anos, com ensino fundamental incompleto - não poderá ser reabilitado para outras atividades, é cabível a concessão de benefício por incapacidade permanente para o trabalho sem o acréscimo de 25%, visto que não necessita de ajuda de terceiros para o exercício de atividades do dia-a-dia, conforme laudo pericial. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado.” Ressalto, por oportuno, que a Turma Recursal de Alagoas, em decisão recente em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança reafirmando os termos do enunciado como jurisprudência consolidada da Casa (Proc. 0500018-75.2020.4.05.9800). Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e: a) determino o a concessão de benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, DIB em 26/03/2024 (DER), DIP em 01/06/2025 e RMI de R$ 1.412,00. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (26/03/2024), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha em anexo. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Defiro a tutela de urgência para que o INSS, via CEAB, implante o benefício em até 20 dias. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

30/06/2025, 00:00

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