Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030111-07.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030111-07.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030111-07.2024.4.05.8000. AUTOR: GENI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA DOS SANTOS NUNES - AL15950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de pensão por morte, em razão do óbito do companheiro da autora, o instituidor Flávio de Menezes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício pleiteado encontra-se regulado pela Lei n. 8213/91, que em seu artigo 74, assim dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Por sua vez, o artigo 16 da Lei de Benefícios lista os dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Nos termos do § 4º do mesmo artigo, a dependência econômica dos dependentes do inciso I é presumida e a dos demais deve ser comprovada. Inicialmente, quanto à qualidade de dependente, ficou esta comprovada, conforme documentos trazidos aos autos pela demandante: certidão de casamento religioso, certidão de nascimento dos filhos em comum, certidão de óbito onde consta como declarante a autora, fotografias do casal, comprovantes de que residiam no mesmo endereço, Cadúnico da autora em que o instituidor consta como seu cônjuge/companheiro, documentos do autor falecido, todos constantes do arquivo eletrônico n. 49573777. Portanto, a requerente demonstrou ser companheira do instituidor à época do falecimento. Quando o beneficiário for cônjuge ou companheiro, além da carência de 18 contribuições, exige-se ainda a contagem do tempo de casamento ou união estável antes do óbito do segurado, para o cônjuge ou companheiro ter direito a pensão por morte, que, se for inferior a 02 anos, somente receberá pensão por um período de 04 (quatro) meses (alínea “b” do inciso V, do art. 77 da Lei 8.213, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Para que o cônjuge ou companheiro(a) tenha direito ao recebimento da pensão por morte em tempo superior a quatro meses, além do segurado precisar verter 18 contribuições e ter pelo menos 02 anos de casamento ou a união estável, deverá ser observada a idade do(a) beneficiário(a) na data do óbito do segurado, conforme art. 77, com a redação dada pelo Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, como a demandante tinha 61 anos de idade à época do óbito do companheiro (nascimento: 03/04/1963) e vivia em união estável há mais de 2 anos, o benefício de pensão por morte será vitalício. Assim, cinge-se, a controvérsia, quanto à qualidade de segurado do falecido à época do óbito. Analisando as telas CNIS, bem como a CTPS do instituidor, percebe-se que, quando da concessão do benefício de amparo social ao idoso, em 23/07/2020, ele já fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, que nestes caso daria ensejo à pensão por morte pleiteada. Confira-se: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/05/1955 Sexo Masculino DER 23/07/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CNO S.A 20/04/1981 29/06/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 2 MUNICÍPIO DE PENEDO 02/02/1978 30/06/1980 1.00 2 anos, 4 meses e 29 dias 29 3 ITAPEMA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO S.A 24/09/1980 02/01/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 9 dias 5 4 FAULHABER ENGENHARIA LIMITADA 27/07/1981 21/11/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 5 FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA FSESP 25/11/1981 22/02/1982 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 6 FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA FSESP 03/03/1982 14/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 2 7 FAULHABER ENGENHARIA LIMITADA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 03/05/1982 27/11/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 25 dias 7 8 CONSTRUTORA CELI LTDA 25/04/1984 10/09/1984 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias 6 9 DINIZ CONSTRUCOES S/A 06/11/1984 31/12/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 2 10 CONSTRUTORA CELI LTDA 25/03/1985 03/05/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 3 11 PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 09/07/1985 12/08/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 12 CUNHA CONSTRUÇÕES LTDA 20/11/1986 09/03/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 5 13 PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 29/06/1987 27/06/1988 1.00 0 anos, 11 meses e 29 dias 13 14 ALYA CONSTRUTORA S/A 20/02/1989 06/05/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 4 15 HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. 29/05/1990 22/11/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 24 dias 7 16 PLAKA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 06/05/1991 02/07/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 27 dias 3 17 CONSTRUTORA CELI LTDA 13/12/1993 03/02/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 3 18 FERGOM COMERCIO E SERVICOS LTDA 19/05/1994 14/10/1994 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 6 19 CONSTRUTORA PELLEGRINO LIMITADA 01/06/1995 16/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 16 dias 1 20 CRISPIM PEREIRA DOS SANTOS ME 19/05/1997 18/06/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 21 SAFIRA EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA 18/07/1997 31/10/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 13 dias 4 22 HF RECURSOS HUMANOS LTDA 09/02/1998 08/05/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 23 IVES MIFANO 10/07/1998 20/07/1999 1.00 1 ano, 0 meses e 11 dias 13 24 NOVO PLANO CONSTRUCOES LTDA 03/04/2000 01/07/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 25 JM-DE BAURU ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 20/07/2000 18/08/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 1 26 CONDOMINIO EDIFICIO RESERVA SAO FRANCISCO (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 20/03/2001 03/05/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 14 dias 3 27 ASL EMPREITEIRA DE OBRA LTDA 21/11/2001 31/01/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 28 FLOREMA MAO DE OBRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA 10/04/2002 30/06/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 3 29 EVOLUCAO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA 03/01/2005 18/03/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 3 30 CONSTRUSEC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 02/05/2005 28/10/2005 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 6 31 CONSTRUIR EMPREITEIRA DE OBRA LTDA 02/05/2006 14/06/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 32 CONSORCIO VIA AMARELA 04/06/2009 01/03/2010 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 10 33 SIMETRICA ENGENHARIA LTDA 06/12/2010 06/01/2012 1.00 1 ano, 1 mês e 1 dia 14 34 CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA 12/07/2012 10/10/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 35 CONSTARH - CONSULTORIA TECNICA E ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA 23/01/2013 31/03/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 8 dias 3 36 CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL 14/05/2013 27/11/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 14 dias 31 37 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6058617956) 04/04/2014 20/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 38 RECOLHIMENTO 01/08/2016 31/12/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 16 anos, 2 meses e 5 dias 224 64 anos, 6 meses e 9 dias Até 31/12/2019 16 anos, 2 meses e 5 dias 224 64 anos, 7 meses e 26 dias Até a DER (23/07/2020) 16 anos, 2 meses e 5 dias 224 65 anos, 2 meses e 19 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (21) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 02/1982 Período #5 Total 02/1982 Cr$ 8.080,02 Cr$ 8.080,02 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 3.847,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1982 Período #6 Total 04/1982 Cr$ 4.439,95 Cr$ 4.439,95 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 7.488,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1982 Período #7 Total 05/1982 Cr$ 9.487,98 Cr$ 9.487,98 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 7.120,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1984 Período #8 Total 04/1984 Cr$ 5.999,88 Cr$ 5.999,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 51.120,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1984 Período #8 Total 06/1984 Cr$ 78.559,99 Cr$ 78.559,99 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 18.616,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1984 Período #8 Total 07/1984 Cr$ 78.559,99 Cr$ 78.559,99 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 18.616,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1984 Período #8 Total 08/1984 Cr$ 95.280,09 Cr$ 95.280,09 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 1.895,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1984 Período #9 Total 11/1984 Cr$ 121.295,65 Cr$ 121.295,65 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 45.264,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1984 Período #9 Total 12/1984 Cr$ 78.999,40 Cr$ 78.999,40 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 87.560,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1985 Período #10 Total 03/1985 Cr$ 38.000,66 Cr$ 38.000,66 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 128.559,34 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1985 Período #10 Total 05/1985 Cr$ 68.999,14 Cr$ 68.999,14 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 264.120,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1989 Período #14 Total 02/1989 NCz$ 32,00 NCz$ 32,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 31,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1989 Período #14 Total 05/1989 NCz$ 22,99 NCz$ 22,99 NCz$ 81,40 -NCz$ 58,41 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1994 Período #17 Total 02/1994 CR$ 12.707,79 CR$ 12.707,79 CR$ 42.829,00 -CR$ 30.121,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1995 Período #19 Total 06/1995 R$ 93,50 R$ 93,50 R$ 100,00 -R$ 6,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2001 Período #26 Total 05/2001 R$ 61,02 R$ 61,02 R$ 180,00 -R$ 118,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2001 Período #27 Total 11/2001 R$ 151,00 R$ 151,00 R$ 180,00 -R$ 29,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/2002 Período #28 Total 06/2002 R$ 50,16 R$ 50,16 R$ 200,00 -R$ 149,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2012 Período #34 Total 10/2012 R$ 243,77 R$ 243,77 R$ 622,00 -R$ 378,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/2013 Período #35 Total 01/2013 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 678,00 -R$ 318,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2014 Período #36 Período #37 Total 04/2014 R$ 411,96 R$ 0,00 R$ 411,96 R$ 724,00 -R$ 312,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (21) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 02/1982 Período #5 Total 02/1982 Cr$ 8.080,02 Cr$ 8.080,02 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 3.847,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1982 Período #6 Total 04/1982 Cr$ 4.439,95 Cr$ 4.439,95 Cr$ 11.928,00 -Cr$ 7.488,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1982 Período #7 Total 05/1982 Cr$ 9.487,98 Cr$ 9.487,98 Cr$ 16.608,00 -Cr$ 7.120,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1984 Período #8 Total 04/1984 Cr$ 5.999,88 Cr$ 5.999,88 Cr$ 57.120,00 -Cr$ 51.120,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1984 Período #8 Total 06/1984 Cr$ 78.559,99 Cr$ 78.559,99 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 18.616,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1984 Período #8 Total 07/1984 Cr$ 78.559,99 Cr$ 78.559,99 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 18.616,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1984 Período #8 Total 08/1984 Cr$ 95.280,09 Cr$ 95.280,09 Cr$ 97.176,00 -Cr$ 1.895,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1984 Período #9 Total 11/1984 Cr$ 121.295,65 Cr$ 121.295,65 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 45.264,35 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1984 Período #9 Total 12/1984 Cr$ 78.999,40 Cr$ 78.999,40 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 87.560,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1985 Período #10 Total 03/1985 Cr$ 38.000,66 Cr$ 38.000,66 Cr$ 166.560,00 -Cr$ 128.559,34 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1985 Período #10 Total 05/1985 Cr$ 68.999,14 Cr$ 68.999,14 Cr$ 333.120,00 -Cr$ 264.120,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1989 Período #14 Total 02/1989 NCz$ 32,00 NCz$ 32,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 31,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1989 Período #14 Total 05/1989 NCz$ 22,99 NCz$ 22,99 NCz$ 81,40 -NCz$ 58,41 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1994 Período #17 Total 02/1994 CR$ 12.707,79 CR$ 12.707,79 CR$ 42.829,00 -CR$ 30.121,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1995 Período #19 Total 06/1995 R$ 93,50 R$ 93,50 R$ 100,00 -R$ 6,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2001 Período #26 Total 05/2001 R$ 61,02 R$ 61,02 R$ 180,00 -R$ 118,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2001 Período #27 Total 11/2001 R$ 151,00 R$ 151,00 R$ 180,00 -R$ 29,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/2002 Período #28 Total 06/2002 R$ 50,16 R$ 50,16 R$ 200,00 -R$ 149,84 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2012 Período #34 Total 10/2012 R$ 243,77 R$ 243,77 R$ 622,00 -R$ 378,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/2013 Período #35 Total 01/2013 R$ 360,00 R$ 360,00 R$ 678,00 -R$ 318,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2014 Período #36 Período #37 Total 04/2014 R$ 411,96 R$ 0,00 R$ 411,96 R$ 724,00 -R$ 312,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 Em 23/07/2020 (DER), o segurado teria direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II ) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Nesse passo, tendo em vista que o de cujus quando da concessão do LOAS, já preenchia todos os requisitos previstos em lei para a concessão da aposentadoria por idade, porém foi concedido equivocadamente um Benefício Assistencial ao Idoso, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de benefício de pensão por morte, já que também demonstrada a dependência econômica, nos termos da fundamentação supra. Como o pedido de pensão por morte foi feito dentro dos 90 dias após o óbito, em 11/06/2024, a DIB será fixada em 22/05/2024 (data do óbito). Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). A partir da vigência da Emenda Considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalício, com DIB em 22/05/2024, DIP em 1º de junho de 2025, com deferimento de tutela de urgência para que o INSS calcule e implante o benefício em até 20 dias. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde à data do óbito (22/05/2024), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021 (período anterior à vigência da EC 113) e a partir de 09/12/2021 (vigência da EC 113), deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive da requisição de pagamento, na forma indicada na fundamentação supra, nos termos da planilha a ser anexada após o trânsito em julgado, cf. Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intime-se o INSS para cumprir obrigação de fazer objeto desta sentença, a título de antecipação de tutela, devendo calcular a RMI e implantar o benefício, no prazo de 20 dias. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

30/06/2025, 00:00

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