Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020976-75.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020976-75.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020976-75.2023.4.05.8300. AUTOR: I. B. B. REPRESENTANTE: JOSIANE DE LIMA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI - PE27684, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora, idosa, preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário-mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. O perito do Juízo concluiu que o demandante é portador de “TEA (transtorno do espectro autista) + TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.”, concluindo que o demandante possui incapacidade parcial definitiva desde a data do nascimento: 01/11/2017. Ainda sobre a situação do periciando o perito também destacou: “O periciando depende da supervisão e cuidados de um adulto responsável de forma permanente.” Por tudo acima exposto, considero presente, pois, o primeiro dos requisitos. Em relação à miserabilidade, pelas informações prestadas no questionário socioeconômico quando da realização de mandado de verificação social, verifica-se que o requerente mora com sua mãe e seu irmão e que o grupo familiar possui renda de um salário mínimo oriundo do BPC recebido pelo irmão mais R$ 350,00, decorrente do programa bolsa família recebido pela mãe, id. 66338397. Destarte, entendo presente a miserabilidade. Isso porque as fotos acostadas denotam que o imóvel em que a autora reside é extremamente simples, com pouca mobília e, os móveis que existem, denotam precário estado de conservação, estando localizado em via de terra, terreno de invasão, estando em péssimo estado de conservação e condições insalubres, 66338397. Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchido o segundo requisito, da presença de miserabilidade. A luz do exposto, concluo, portanto, que a autora faz jus ao benefício assistencial em questão. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial – pessoa portadora de deficiência em favor da autora, com DIB na DER em 20/12/2022 e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. b) antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício de amparo assistencial, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Ainda, condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data da DIB, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Intimações de acordo com o disposto na Lei nº 10.259/2001. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

30/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Trânsito em julgado

Documento

Trânsito em julgado

Preparada para Envio

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(77)

legal