Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007656-67.2023.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007656-67.2023.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007656-67.2023.4.05.8102. AUTOR: CICERO MIGUEL FILHO Advogado do(a) AUTOR: JORGE WALACE SARAIVA CRUZ - CE27043 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de petição apresentada por Antônio Alysson Mendes Miguel, Ana Alyne Mendes Miguel do Nascimento, Anderson André Mendes Miguel e Andre Victor Amaral Miguel, por meio da qual requerem habilitação e sucessão processual na qualidade de herdeiros de CICERO MIGUEL FILHO. Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS manteve-se inerte. Decido. O(A) AUTOR(A) original da ação, CICERO MIGUEL FILHO, faleceu no curso do processo, precisamente em 29/05/2024, conforme certidão de óbito (Id. 62270529). O art. 110 do Código de Processo Civil prevê, como solução para esta situação, a regularização subjetiva da demanda mediante a sucessão processual do falecido, pelo espólio ou pelos sucessores (“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”). O art. 1.845 do Código Civil preceitua que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram que ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL, ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO, ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL são filhos do falecido. Portanto, estão legitimados, dentro da ordem legal sucessória, a suceder a CICERO MIGUEL FILHO. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de HABILITAÇÃO em favor de ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL, ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO, ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL, para os quais DECLARO os QUINHÕES INDIVIDUAIS e IGUAIS sobre 1/4 (um quarto) dos créditos decorrentes desta ação. EXPEÇA(M)-SE o(s) devido(s) ALVARÁ(S) em favor de ANTÔNIO ALYSSON MENDES MIGUEL (CPF: 634.285.553-68), ANA ALYNE MENDES MIGUEL DO NASCIMENTO (CPF: 043.814.613-12), ANDERSON ANDRÉ MENDES MIGUEL (CPF: 604.510.693-82) e ANDRE VICTOR AMARAL MIGUEL (CPF: 070.574.863-40), para o fim de levantamento da respectiva parte sobre o crédito decorrente do pagamento da RPV n. 2024.81.0030.030.502479, já depositada em conta judicial. RETIFIQUE-SE o CADASTRO PROCESSUAL naquilo que for necessário para adequá-lo à presente decisão. Por fim, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

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