Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003276-27.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

BENTO PORFIRIO DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LARISSA MARIA LACERDA SANTANA

OAB/PB 23625

·

CPF

·

Representa: Autor

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 11662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

02/12/2025, 04:56

Documento

10/11/2025, 22:56

Definitivo

30/10/2025, 15:29

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003276-27.2025.4.05.8200. AUTOR: BENTO PORFIRIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA LACERDA SANTANA - PB23625, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 10 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:07

Documento (Certidão)

05/09/2025, 13:11

Petição (Contraminuta)

04/09/2025, 12:00

Preparada para Envio

15/08/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 12:23

Petição

12/08/2025, 15:25

Petição (Contraminuta)

08/08/2025, 15:47

Todas as movimentações(37)

Documento

02/12/2025, 04:56

Documento

10/11/2025, 22:56

Definitivo

30/10/2025, 15:29

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:04

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003276-27.2025.4.05.8200. AUTOR: BENTO PORFIRIO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA LACERDA SANTANA - PB23625, MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 10 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:07

Documento (Certidão)

05/09/2025, 13:11

Petição (Contraminuta)

04/09/2025, 12:00

Preparada para Envio

15/08/2025, 12:23

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 12:23

Petição

12/08/2025, 15:25

Petição (Contraminuta)

08/08/2025, 15:47

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:39

Petição (sucessão)

02/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003276-27.2025.4.05.8200. AUTOR: BENTO PORFIRIO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:29

Homologação de Transação

27/06/2025, 15:29

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 07:44

Petição (Contraminuta)

26/05/2025, 08:48

Petição (Contraminuta)

21/05/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 20:10

Decurso de Prazo

09/05/2025, 08:59

Petição

25/04/2025, 18:17

Petição (Contraminuta)

15/04/2025, 18:22

Petição (Contraminuta)

11/04/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:42

Documento (Certidão)

11/02/2025, 10:13

Petição (sucessão)

07/02/2025, 10:46

Documento

06/02/2025, 14:23

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 16:08

Sentença

•30/06/2025, 00:00