Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003312-51.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003312-51.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de demanda na qual a resolução exige averiguação em torno da existência, ou não, de vício de construção no imóvel informado na inicial. Evidentemente, a relação é consumerista. DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor contém diversas regras a respeito do ônus da prova. Destacam-se: Art. 6º, I, 38 e 51, I e VI, que tratam da proteção e segurança do consumidor e ônus da prova relacionadas a demandas consumeristas. No inc. VIII do art. 6º do CDC, há regra específica para inversão do ônus da prova. A parte autora preenche todos os requisitos necessários à inversão do ônus da prova no caso. DA PERÍCIA E PAGAMENTO As regras da perícia judicial, previstas no CPC (arts. 464 a 480), aplicam-se em consonância com os princípios do JEF, sobretudo a informalidade e a celeridade. São incompatíveis com o procedimento simplificado: o procedimento formal de designação do perito e de quesitação, manifestação sobre honorários (para situações padronizadas), antecipação de data (quando possível indicação de modo informal). Quanto à forma de pagamento, prevista no CPC, arts. 95 e 465, é prudente tecer comentários. Para fins do procedimento do JEF e da situação concreta, é registrado que: (I) não é caso de condicionamento da perícia à ‘comprovação’ de depósito prévio, sendo solvente a Caixa e havendo possibilidade, do contrário, de pagamento pela Justiça Gratuita; (II) a determinação de pagamento, nesse despacho, por depósito em conta, não tem o condão de condicionar a perícia, pois acolhida como concentração dos atos; (III) não é hipótese de rateio, já que o deferimento decorre de inversão do ônus da prova e a medida é igualmente solicitada pelo réu, garantida que está o ressarcimento em caso de sucumbência de beneficiário da assistência judiciária. DO SANEAMENTO Saneando o processo, as seguintes medidas são tomadas: 1 – Declaro a inversão do ônus da prova, cabendo ao(s) réu(s) comprovar(em) a inexistência de vício de construção, o que deve ser feito por perícia; 2 – Determino a realização de perícia por engenheiro civil, conveniado à vara; 3 – Fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) a cargo do réu (CEF – Caixa Econômica Federal), cabendo, conforme acordado entre a direção desta Vara e o representante da Caixa Econômica Federal (CEF), ao mesmo, no prazo de 10 dias, depositar a referida quantia na própria conta do perito engenheiro, qual seja: PAULO ALYSSON BRILHANTE FAHEINA DE SOUZA, CPF022.099.374-26, Agência 1585, Operação 1288, Conta 804210103-0, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Se por equívoco a CEF tenha realizado depósito judicial, fica o PAB expressamente autorizado a proceder o pagamento/transferência para o perito mencionado nessa decisão; 4 – O não recolhimento dos honorários periciais no prazo assinalado, ensejará o bloqueio on line dos valores correspondentes; 5 - Seja aberto prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos pelas partes; 6 - Em seguida, após designação e intimação do perito, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo, salientando-se que a intimação das partes se dará através de comunicação por telefone dos peritos com os advogados/assistentes técnicos das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CILEIDE DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Todas as movimentações(46)