Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000995-86.2025.4.05.8204 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000995-86.2025.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:22

Definitivo

16/11/2025, 07:29

Documento

15/11/2025, 07:27

Enviada ao Tribunal

12/11/2025, 05:21

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:42

Petição (Contraminuta)

03/11/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000995-86.2025.4.05.8204. AUTOR: LETILSO BEZERRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA - PB16724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Guarabira, 29 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 20:10

Preparada para Envio

30/09/2025, 18:27

Documento

30/09/2025, 18:24

Preparada para Envio

24/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação acerca da PLANILHA DE CÁLCULOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ADVIRTA-SE que o silêncio implicará na concordância com os valores propostos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETILSO BEZERRA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). PROCESSO Nº: 0000995-86.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

18/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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