Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021147-07.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021147-07.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I – Relatório Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação Do mérito Dos Requisitos para concessão Para a percepção do auxílio-acidente, devem-se analisar a existência da qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente. É o que dispõe o art. 86 da Lei 8213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Vale referir que, de acordo com o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente independe de carência, in verbis: “Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Da Incapacidade Analisando o laudo pericial de id60702801, realizado por profissional de confiança deste juízo, verifico que o expert atestou que o autor apresenta “S62.3 fratura de outros ossos do metacarpo”, não se encontrando, atualmente, incapacitado. Subsiste, contudo, a redução da sua capacidade laborativa, em virtude de acidente sem relação com o trabalho (quesitos 13 e 14). No caso em apreço, portanto, a considerar a conclusão médica de que as sequelas ocasionadas pelo acidente reduziram a capacidade laborativa do requerente, entendo ser devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Da Qualidade de Segurado Quanto à qualidade de segurado, cumpre dizer que o autor percebeu auxílio-doença (NB630.567.646-5), por ocasião do período de incapacidade que existiu quando do acidente, o que lhe confere a condição de segurado da previdência social, para fins de obtenção do benefício aqui perseguido (id55066013). De outra banda, o auxílio-acidente é benefício concedido sem necessidade de carência (Art. 26, I, Lei nº 8.213/1991). Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados. Dessa forma, restando comprovada a redução definitiva da capacidade laborativa do requerente, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, com recebimento das parcelas atrasadas, a partir de 31/07/2020 (primeiro dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa, NB630.567.646-5 (id58740249), conforme expressa disposição do art. 86, § 3º, da Lei 8213/91. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício da parte autora, no prazo conferido pelo sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 31/07/2020 (dia seguinte à cessação de auxílio-doença, NB630.567.646-5) e a DIP em junho de 2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 31/07/2020 (dia seguinte à cessação de auxílio-doença, NB630.567.646-5), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª. Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Por fim, defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na Inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

30/06/2025, 00:00

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