Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004182-49.2023.4.05.8503 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004182-49.2023.4.05.8503 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA ALINE ALCANTARA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE OLIVEIRA - SE631B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara em Sergipe 1. intimam-se o autor do alvará 169/2025 expedido, devendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Decorrido o prazo e não havendo novos requerimentos os autos seguirão ao arquivamento, na forma do Provimento nº 01/2009 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região. Lagarto, datas e registros conforme assinatura eletrônica. ERICK LIMA LUSTOSA SERVIDOR(A) PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004182-49.2023.4.05.8503

12/12/2025, 00:00

Definitivo

11/12/2025, 15:54

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:22

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:22

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:56

Petição (sucessão)

29/09/2025, 11:15

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 12:37

Decurso de Prazo

25/09/2025, 14:57

Decurso de Prazo

18/09/2025, 02:19

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA ALINE ALCANTARA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE OLIVEIRA - SE631B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: Converta-se em cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004182-49.2023.4.05.8503 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia objeto da condenação. Advirta-se ao executado de que decorrido o prazo, será acrescido multa de 10% nos termos do art. 523 §1º CPC. ERICK LIMA LUSTOSA Servidor

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA ALINE ALCANTARA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE OLIVEIRA - SE631B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: Converta-se em cumprimento de sentença, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004182-49.2023.4.05.8503 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia objeto da condenação. Advirta-se ao executado de que decorrido o prazo, será acrescido multa de 10% nos termos do art. 523 §1º CPC. ERICK LIMA LUSTOSA Servidor

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ALINE ALCANTARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA FERNANDES DE OLIVEIRA - SE631B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Le 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação (ID. 47935044): A parte autora requereu o andamento do processo. Primeiramente, o processo não guarda um grau de complexidade inerente, contudo é sabido que os Juizados Especiais há algum tempo sofre com uma distribuição elevada de processos e a necessidade constante de realização de audiência constituem fatores que dificultam o cumprimento do direito fundamental a razoável duração do processo. Este magistrado realiza audiência dois dias por semana e nos demais dias se reveza entre os processos comuns (PJE Comum), Juizados (CRETA e PJe 2.x) e SEI (Execução Penal). Na Vara Comum, existe um elevado número de mandados de segurança que consomem tempo considerável e processos mais complexos. Atualmente, em razão da impossibilidade de uma análise individual, um grande volume de minutas são elaboradas por servidores, contudo a sua validação da minuta não pode ser um ato automático (um simples clique) sob pena de transferir a atribuição do magistrado para o servidor. A parte autora pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, a ser estabelecida no valor de até R$ 13.500,00, uma vez que teria havido injusta recusa da ré a conceder o referido seguro à demandante. Alegações: No dia 21 de novembro de 2022, a autora sofreu um acidente de moto, no povoado Macedina, município de Salgado, com diagnóstico de rotura completa do LCA, derrame articular, rotura do LCM, edema ósseo contusional no côndilo femoral lateral e na tíbia (joelhos esquerdo e direito), conforme registro anexo. Em decorrência do acidente de trânsito acima demonstrado, a parte autora sofreu Ruptura completa de ligamento cruzado anterior e colateral medial de joelho direito, e Ruptura completa de LCA e parcial de ligamento colateral medial do joelho esquerdo, Cid 10- S 83.4(Entorse e distensão envolvendo ligamento), Cid.S33.5 (Entorse e distensão da coluna lombar) e Cid 10- M 22.1(Transtorno da Rótula), necessitando ficar afastada de suas atividades habituais, conforme se verifica em documento médico. Em relatório Médico assinado pelo Dr.Dheyzonn S. Dannemann, Ortopedista e Traumatologia, CRM-SE 5461 e CRM-BA 37436, emitido em dezembro de 2022, afirma que autora está incapacitada de realizar atividades laborativas por tempo indeterminado por incapacidade para tratamento conservador com fisioterapia e cirurgia. Diante da sequela acima referida, a parte autora deu entrada com pedido de indenização do seguro DPVAT, administrativamente pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal- CEF, no dia 03/ 07/ 2023, pedido nº 1231620244, sendo que a requerida negou o pedido de indenização, mesmo tendo a parte autora comprovado a existência de sequelas em razão do acidente ocorrido, conforme documentos médicos anexo. Pois bem, Excelência, em decorrência da Ruptura e lesões sofridas e pelos fatores acima expostos, restou a Requerente com acentuada limitação física, além de sentir dores intensas e constantes, tem limitação nos movimentos e na força dos membro afetado o que a impede de realizar suas tarefas diárias, ou seja, as atividades mais simples do dia a dia, como movimentar a perna, caminhar, praticar algum exercício físico, trabalhar tornaram-se verdadeiramente, tarefas tormentosas de serem desemprenhadas. Em razão da negativa da ré em não indenizar a requerente e diante da impossibilidade em não poder trabalhar, tendo em vista a situação de INCAPACIDADE, e considerando a gravidade do estado de saúde que se encontra, vem a parte autora, em busca do judiciário, a fim de ter seu direito assegurado conforme ditames legais. Preliminares Do interesse processual A ré sustenta ausência de interesse pela ausência de comprovação de prévia recusa administrativa. Sem razão. Conforme id 27633117, houve indeferimento fundado na alegada necessidade de aguardar a finalização do tratamento. O interesse processual se justifica, pois o indeferimento data de 23.08.2023, ao tempo em que o acidente ocorreu em 21.11.2022, tendo transcorrido tempo mais que suficiente entre o acidente e o requerimento para que a ré pudesse fixar o patamar indenizatório. Da legitimidade passiva da CEF Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano de 2021. Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro. Assim, com a inclusão da CEF no polo passivo, nos termos do art. 109, inc. I, da CEF, cabe à Justiça Federal o julgamento dos possíveis litígios judiciais relacionados às indenizações do seguro DPVAT nesse período, com possibilidade de prorrogação desse prazo. Da competência do JEF Como o valor máximo de uma indenização pelo seguro é de R$ 13.500,00, as demandas são incluídas na alçada dos Juizados Especiais Federais (JEFs), cujo valor é de até de 60 salários mínimos. Do mérito O seguro DPVAT, anteriormente previsto na Lei nº 6.194/74, tem como fato gerador danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O benefício foi temporariamente suspenso e, a partir de 16.05.2024, passou a ter um novo regramento por meio da Lei Complementar nº 207, assumindo a denominação SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A lei complementar em questão revogou a Lei nº 6.194/74. No entanto, em respeito ao princípio do tempus regit actum, estabeleceu a seguinte disposição transitória: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, que revogou a LC 207, que trazia o novo regramento do DPVAT. A despeito da atual revogação do seguro, em observância ao princípio do tempus regit actum, para acidentes provocados por veículos automotores ocorridos até 15.05.2024, permanecem válidas as disposições da Lei nº 6.194/74 e entre 16.05.2024 e 30.12.2024, aplicam-se as disposições da LC nº 207/24. Em relação aos valores da cobertura de danos pessoais, estabelece a Lei nº 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) a c) (revogados); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nas indenizações de seguro DPVAT, ainda são aplicáveis os seguintes entendimentos sumulados: Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Súmula 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” CASO CONCRETO A requerente visa o recebimento da indenização do seguro DPVAT em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito, cuja reparação foi negada pela CEF. Considerando que os fatos narrados se deram em 21.11.2022, portanto, antes da entrada em vigor da LC 207/2024, o caso permanece regido pela Lei nº 6.194/74. Para demonstrar suas alegações, juntou como documentos comprobatórios: a) boletim de ocorrência (id 27634391); b) relatório de ocorrência do SAMU (id 27633121); c) comprovante de solicitação de seguro DPVAT e indeferimento (id 27633117); c) relatórios, exames e prontuários médicos. O ponto controvertido é a existência de sequela indenizável. Para dirimir a questão, foi realizada perícia médica. Consoante laudo pericial (id 44206115): 1 -O acidente automobilístico sofrido pelo autor ocasionou invalidez permanente? R.: Sim. 2 - As lesões diretamente decorrentes do acidente são suscetíveis de amenização por alguma medida terapêutica? R.: DEIXOU UMA SEQUELA MODERADA MESMO APÓS TRATAMENTOS, PORÉM AINDA COM POSSIBILIDADE DE ALGUMA MELHORA. 3 - Em caso de resposta positiva ao primeiro quesito, a invalidez permanente foi total ou parcial? R.: PARCIAL. 4 - Se parcial, a invalidez foi completa ou incompleta? R.: INCOMPLETA. 6 - Caso a invalidez permanente tenha sido parcial e incompleta, a perda anatômica ou funcional pode ser enquadrada em qual dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela constante no anexo da Lei nº 6.194/74? E as perdas podem ser consideradas de repercussão intensa, média, leve ou é o caso de ocorrência de sequelas residuais? R.: PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO. NO CASO EM QUESTÃO, DOS JOELHOS, DE GRAU MODERADO. ANAMNESE E EXAME FÍSICO A AUTORA QUEIXA DE DOR NOS JOELHOS E DIFICULDADE PARA CAMINHAR. APRESENTA REDUÇÃO IMPORTANTE DA FORÇA MUSCULAR EM MEMBROS INFERIORES, DICIFULDADE DE DEAMBULAR E MARCHA INSTÁVEL, DOR À PALPAÇÃO E RIGIDEZ LEVE NOS JOELHOS. CICATRIZES EM JOELHO DIREITO. APRESENTOU-SE AO EXAME MÉDICO PERICIAL EM USO DE MULETA CANADENSE. FLEXÃO DOS MEMBROS INFERIORES NORMAL E EXTENSÃO MODERADAMENTE LIMITADA. DEMAIS EXAME FÍSICO SEM OUTRAS PARTICULARIDADES. DISCUSSÃO UMA VEZ REALIZADO O EXAME MÉDICO PERICIAL, CONSTATO QUE O(A) PERICIANDO(A) APRESENTA DIAGNÓSTICO DE ROTURA LIGAMENTAR EM JOELHO DIREITO E ESQUERDO. A AUTORA SOFREU CONTUSÃO APÓS QUEDA DE MOTO, ESTANDO A MESMA NA GARUPA, EM 21/11/2022. ENCAMINHADA PELO SAMU PARA O HU DE LAGARTO, PARA AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA, ONDE REALIZOU TRATAMENTO CLÍNICO CONSERVADOR. POSTERIORMENTE EM 5/10/2023 REALIZOU CIRURGIA DO JOELHO DIREITO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ. REALIZOU SESSÕES DE FISIOTERAPIA COMO RECOMENDADO, COM PROFISSIONAL DA ÁREA, COMO CONSTA NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. [...] CONCLUSÃO DE ACORDO COM O EXAME MÉDICO PERICIAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, CONCLUO QUE O(A) PERICIANDO(A) APRESENTA PERDA FUNCIONAL PARCIAL E INCOMPLETA DOS JOELHOS, DE 50% - MODERADA. ENQUADRADAMENTO DA TABELA DPVAT CORRESPONDENTE A PERDA AFERIDA É DE UMA DE VALOR DE R$1.687,50, TOTALIZANDO R$3.375,00 POR SER EM AMBOS OS JOELHOS. Diante de tais constatações, o perito concluiu que a demandante apresenta invalidez permanente parcial e incompleta [dois joelhos]. A sistemática de aferição do valor da indenização, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, se realiza em 2 etapas, conforme o citado art. 3º da Lei nº 6.194/74. 1ª etapa: enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela. No caso, foi enquadrado no segmento "perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores". 2ª etapa: redução proporcional da indenização conforme a intensidade. No caso de incapacidade atingir dois segmentos distintos, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça [antes da transferência de competência para a Justiça Federal] é pelo cabimento da indenização por cada segmento afetado, respeitado o limite máximo [R$ 13.500,00], conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DA TABELA INSERIDA PELA LEI 11.450/09 QUE PREVÊ O TETO MÁXIMO DE 25% PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL APONTANDO LESÃO EM DOIS SEGMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL (CERVICAL E TORÁCICA) EM GRAU MÉDIO (50%). INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM RELAÇÃO A CADA UM DOS SEGMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03012014520188240012 Caçador 0301201-45.2018.8.24.0012, Relator.: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2020, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ DE DIREITO CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE DOIS SEGMENTOS LESIONADOS, TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR PARA O CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SOMENTE UMA LESÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AQUÉM DO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03006774620168240003 Anita Garibaldi 0300677-46.2016.8.24.0003, Relator.: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 21/05/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – ACIDENTE OCORRIDO EM 02.07.2016 – LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE DOIS SEGMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL – EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000640-11.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 11.11.2019) (TJ-PR - APL: 00006401120178160026 PR 0000640-11.2017.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 11/11/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM DOIS SEGMENTOS CORPORAIS. ENQUADRAMENTO INDIVIDUALIZADO DE CADA DEBILIDADE. LESÃO NA CLAVÍCULA. PREJUÍZO NA FUNÇÃO ANATÔMICA DO OMBRO DIREITO. LESÃO NO ANTEBRAÇO. REPERCUSSÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CÁLCULO E SOMA DAS INDENIZAÇÕES. VALOR INFERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 01006804520178200137, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – HONORÁRIOS – IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO E AO VALOR EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA E ILEGITIMIDADE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – FATOR GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA – ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO OU EM MOVIMENTO – QUEDA NA DESCIDA DO COLETIVO COM LESÃO PESSOAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LESÃO EM DOIS SEGMENTOS DA COLUNA VERTEBRAL – QUANTIFICAÇÃO, SEGUNDO TABELA, DE 25% PARA CADA UM DOS SEGMENTOS LESIONADOS – ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (i) A insurgência acerca de pronunciamento judicial em contrarrazões só é cabível quando versar sobre questões decididas durante a trajetória do processo e a seu respeito não comportar recurso próprio, o agravo de instrumento. Não insere-se nesta regra de exceção a impugnação da parte vencedora em relação aos honorários, quer no tocante a forma de arbitra-los (por equidade) quer na quantificação, inviabilizando o enfrentamento por inadequação da via e ilegitimidade. (ii) O fato gerador da indenização do seguro obrigatório é a lesão pessoal decorrente de acidente por veículo automotor quer esteja ele em movimento quer parado. Logo, é cabível a indenização pelo infortúnio ocorrido no momento da descida de coletivo. (iii) A coluna vertebral é integrada por quatro segmentos. Deste modo, quando a tabela indenizatória do DPVAT atribui direito indenizatório a um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral, refere-se a cada um deles e não a lesão individualizada a cada uma das vértebras que compõem cada segmento. (TJ-MS - Apelação Cível: 0827689-46.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 10/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DE PRÊMIO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL, OBSERVADOS OS SEGMENTOS CORPORAIS ATINGIDOS NO SINISTRO, CONFORME APURADO NAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A LEI Nº 6.194/1974 INSTITUIU O “SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO”, DE ÍNDOLE ESSENCIALMENTE SOCIAL, CONHECIDO COMO SEGURO DPVAT, COMPREENDENDO INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL E DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR, COM UMA COBERTURA OBJETIVA A PESSOAS EXPOSTAS A RISCOS DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU PELA SUA CARGA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL, COM GRADUAÇÃO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974, ACRESCENTADA PELA LEI Nº 11.945/2009. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 474 DO STJ. 3. É DE SER AFASTADA A TESE DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO POR INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO SEGURADO ANTE DO TEOR DA SÚMULA 257 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE O DEVER DE COBERTURA PELO SEGURO DPVAT. 4. NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E NO PUNHO ESQUERDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO AO AUTOR PELOS DOIS SEGMENTOS CORPORAIS. 5. EM QUE PESE A CAUSA DE PEDIR TENHA DIRECIONADO A INDENIZAÇÃO PARA A SEQUELA DO SINISTRO NO MEMBRO INFERIOR, EM UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DA PEÇA PROCESSUAL, CONSIDERANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DO TETO, BEM COMO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, NÃO HÁ COMO RESTRINGIR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS. NESSA SENDA, O VALOR TOTAL DEVIDO AO SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DE R$ R$ 5.568,75. 6. DESCABIDO O PLEITO DA PARTE RÉ DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOMENTE DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO SE CONSTATA O ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO DA SEGURADORA. ISSO PORQUE, EMBORA NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO, RECONHECEU-SE COMO DEVIDA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM VALOR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APURADA NA PERÍCIA JUDICIAL. 7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE-SE OBSERVAR NO ARBITRAMENTO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ASSIM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NÃO PODENDO SER EXCESSIVO, TAMPOUCO IRRISÓRIO A PONTO DE AVILTAR O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DESTARTE, PREZANDO-SE PELA OBSERVÂNCIA DESSES CRITÉRIOS, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA. 8. POR FIM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RÉ.APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50017915120198210014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-09-2021) (TJ-RS - Apelação: 50017915120198210014 ESTEIO, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) Desta forma, o reconhecimento de invalidez permanente parcial incompleta, autoriza a fixação da indenização nos seguintes termos: 1ª etapa [enquadramento em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela]: No caso, foi enquadrado no segmento “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, cujo percentual é de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00, o que resulta em R$ 3.375,00. 2ª etapa [redução proporcional da indenização conforme a intensidade]: é cabível a redução em 50% [lesão de grau médio]. Assim, quanto ao valor da 1ª etapa [R$ 3.375,00] deve ser aplicado o o redutor da 2ª etapa [50%], resultando no montante de R$ 1.687,50. Considerando que a lesão foi constatada em ambos os joelhos [2 segmentos distintos], como destacado pelo médico, justifica-se o pagamento de indenização em dobro [R$ 3.375,00].Em relação ao nexo causal, este é incontroverso, uma vez que o laudo judicial atestou que os danos constatados foram ocasionados por acidente de trânsito (queda de motocicleta), constando dos autos, ainda, boletim de ocorrência de id 27634391, boletim de atendimento do SAMU (id 27633121) e relatório médico de id 27634389, todos relatando que a demandante foi vítima de acidente com motocicleta. III - DISPOSITIVO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: [email protected] Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004182-49.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC-15) para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento a indenização do seguro DPVAT à parte autora no valor de R$ 3.375,00, com juros desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ). Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da execução do julgado. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado sem reforma, intimar o Banco requerido para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 523 do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos sob o rito sumaríssimo. 5. Cumprida a obrigação de pagar, expedir Alvará para levantamento dos valores depositados. Lagarto/SE, datado e assinado digitalmente. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE

30/06/2025, 00:00

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