Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003055-20.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003055-20.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TATIANE BEZERRA CALADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade – concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo “Consultar por”, a opção “Número do processo Originário”; digitar, no campo “Dados para Pesquisa”, o número destes autos; e clicar no botão “Pesquisar”. Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item “b” para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003055-20.2025.4.05.8305

01/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 10:02

Documento

30/04/2026, 10:01

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:01

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:59

Preparada para Envio

30/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:54

Preparada para Envio

28/04/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 21:40

Publicação

26/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANE BEZERRA CALADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAXWELDA MACIEL XAVIER - PE57563 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte EXECUTADA, sob pena de suportar os ônus de sua inércia. Ademais, fica a parte exequente instada a, no mesmo quinquídio - caso ainda não o tenha feito quando da petição inicial ou no curso do processo - (i) requerer destaque de honorários contratuais, (ii) indicar sociedade de advogados para creditamento de tal verba ou de honorários de sucumbência acaso incidentes, (iii) noticiar eventual cessão de crédito (iv) ou formular requerimentos congêneres, instruindo tal pleito com a documentação pertinente, considerando a inteligência do art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (a qual dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos): 'Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.' Documentação / informações mínima(s): para destaque de honorários - instrumento contratual ou instrumento de procuração judicial com cláusula de destaque; para pagamento em favor de sociedade de advogados - indicação do CNPJ; para cessão de crédito - instrumento contratual da cessão. Garanhuns, PE, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003055-20.2025.4.05.8305

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:19

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANE BEZERRA CALADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAXWELDA MACIEL XAVIER - PE57563 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte EXECUTADA, sob pena de suportar os ônus de sua inércia. Ademais, fica a parte exequente instada a, no mesmo quinquídio - caso ainda não o tenha feito quando da petição inicial ou no curso do processo - (i) requerer destaque de honorários contratuais, (ii) indicar sociedade de advogados para creditamento de tal verba ou de honorários de sucumbência acaso incidentes, (iii) noticiar eventual cessão de crédito (iv) ou formular requerimentos congêneres, instruindo tal pleito com a documentação pertinente, considerando a inteligência do art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (a qual dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos): 'Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.' Documentação / informações mínima(s): para destaque de honorários - instrumento contratual ou instrumento de procuração judicial com cláusula de destaque; para pagamento em favor de sociedade de advogados - indicação do CNPJ; para cessão de crédito - instrumento contratual da cessão. Garanhuns, PE, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003055-20.2025.4.05.8305

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANE BEZERRA CALADO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAXWELDA MACIEL XAVIER - PE57563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho retro. Pleiteia a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais em razão do nascimento de sua filha José Winíciues Bezerra Zumba em 14/04/2023. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Apesar do comendo legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI's 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF)" Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acerca da dispensa da carência no salário-maternidade, segue o julgado da 2ª Relatoria da 1ª TR/PE: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. (...) O salário-maternidade é devido à segurada especial, durante o período de 120 dias, que comprove o exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, mediante a apresentação de documentos contemporâneos ao evento. O Plenário do STF, no julgamento da Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas (data da decisão: 21/03/2024). Sendo assim, para a concessão de salário-maternidade à segurada especial, basta a comprovação da condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar desde antes da gravidez, vedada, no entanto, a prova unicamente testemunhal, sendo necessário início de prova material, conforme se infere do texto do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 149 do STJ." (...) A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: carteira do sindicato rural (associada em 07/06/2023), declaração do dono da terra com firma reconhecida em 07/06/2023, contrato de comodato com firma reconhecida em 07/06/2023, além de outros documentos. Realizado o estudo social (id. 82098059), observa-se que a parte autora respondeu todas as indagações com segurança e coerência, bem como possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como pele queimada pelo sol, levando a crer que é segurada especial. Além disso, ao analisar o CNIS que foi juntado aos autos (id. 80017404), não há registros de trabalhos urbanos em nome da autora. Segue trecho do laudo pericial favorável à autora (id. 82098059): "1. A parte autora apresentou desenvoltura para responder aos quesitos relacionados à alegada atividade campesina? A parte autora apresentou desenvoltura ao responder aos questionamentos relacionados à atividade campesina, relatando aspectos de sua rotina laboral no meio rural. 2. A parte autora possui características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol? Durante a diligência, foram observadas características físicas compatíveis com o desempenho de atividades em ambiente rural, como pele com coloração intensa e textura grossa nas mãos. 3. A parte autora teve dificuldade para localizar a propriedade onde alega trabalhar? A parte autora conduziu a profissional até uma propriedade rural localizada nas proximidades de sua residência, indicando ser o local onde desenvolve atividades agrícolas de forma habitual. 4. A parte autora é conhecida como agricultora na região? Ao buscar informações com pessoas da localidade, foi relatado que a parte autora é vista desempenhando tarefas na roça, auxiliando seu companheiro e realizando também cuidados com a residência. 5. Foi possível verificar se a parte autora exerce outras atividades, tais como faxineira, lavadeira, vendedora, atuação em mercadinho, etc.? Durante a diligência, não foram identificados elementos que indicassem o exercício de atividade urbana. A parte autora declarou que atua exclusivamente em atividades agrícolas, bem como no auxílio à casa de um dos filhos, e negou exercer ocupação de natureza urbana. Não foram apresentados relatos de terceiros que apontassem o contrário. 6. A parte autora aparenta ter a agricultura como sua atividade principal? Em seu relato, a parte autora informou que se dedica integralmente ao trabalho agrícola, afirmando que seu companheiro também exerce função vinculada ao meio rural. 7. Consigne a perita mais observações relevantes sobre o caso em análise (obrigatório). Os procedimentos foram realizados em conformidade com o determinado para a perícia rural e alguns pontos a serem destacados. * A parte autora declarou que sempre residiu em área rural e que sua vivência foi integralmente vinculada ao meio campesino. * Informou que realiza cultivo em parceria com o companheiro, mas também em área individualizada. * Relatou que, desde o período em que residia com seus pais, já exercia atividades agrícolas." Assim, entendo configurada a qualidade de segurada especial da parte autora, bem como a satisfação do período de carência exigido, segundo a Lei nº 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003055-20.2025.4.05.8305 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora com DIB em 14/04/2023, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas, conforme cálculos em anexo. Os juros e correção monetária serão calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

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