Procedimento do Juizado Especial Cível 0001886-60.2023.4.05.8307 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001886-60.2023.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO PE / PALMARES CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507 e THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). PALMARES, 4 de junho de 2026.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 INTIMAÇÃO - Agendamento Perícia Ficam as partes intimadas com relação ao agendamento da perícia de Engenharia, a ser realizada no dia 20/05/2026 a partir das 9:30h, pelo Perito de Engenharia Marcos Antônio Silva do Nascimento CREA 55.493-PE, conforme designação do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal. Palmares, 5 de maio de 2026. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 INTIMAÇÃO - Agendamento Perícia Ficam as partes intimadas com relação ao agendamento da perícia de Engenharia, a ser realizada no dia 20/05/2026 a partir das 9:30h, pelo Perito de Engenharia Marcos Antônio Silva do Nascimento CREA 55.493-PE, conforme designação do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal. Palmares, 5 de maio de 2026. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Publicação

23/04/2026, 01:20

Petição (Denúncia)

22/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Intimação - Designação de Perícia Engenharia Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimado o Perito de Engenharia, Marcos Antonio Silva do Nascimento CREA 55493, da designação da perícia engenharia, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo de engenharia concluído no prazo de 30 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se o perito sua nomeação. Quesitos ao perito devem ser peticionados, que serão respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes). Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita do Engenheiro que será previamente agendada, ocasião em que uma nova intimação será expedida. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 21 de abril de 2026. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Intimação - Designação de Perícia Engenharia Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimado o Perito de Engenharia, Marcos Antonio Silva do Nascimento CREA 55493, da designação da perícia engenharia, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo de engenharia concluído no prazo de 30 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se o perito sua nomeação. Quesitos ao perito devem ser peticionados, que serão respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes). Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita do Engenheiro que será previamente agendada, ocasião em que uma nova intimação será expedida. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 21 de abril de 2026. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Palmares, 21 de abril de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Palmares, 21 de abril de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 14:53

Documento (Certidão)

21/04/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001886-60.2023.4.05.8307. AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507, THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 Intimação - Designação de Perícia Engenharia Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimado o Perito de Engenharia, Marcos Antonio Silva do Nascimento CREA 55493, da designação da perícia engenharia, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo de engenharia concluído no prazo de 30 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se o perito sua nomeação. Quesitos ao perito devem ser peticionados, que serão respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes). Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita do Engenheiro que será previamente agendada, ocasião em que uma nova intimação será expedida. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 21 de abril de 2026. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença fundamentou-se em laudo pericial judicial que identificou apenas deficiência no caimento do piso do banheiro e na fixação do vaso sanitário, com estimativa de reparo no valor de R$ 700,00. A parte autora apresentou quesitos complementares e impugnação ao laudo pericial, sustentando a ausência de resposta técnica a questionamentos relevantes e a superficialidade da perícia realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão: (i) da ausência de resposta do perito judicial aos quesitos complementares formulados pela parte autora; e (ii) da falta de enfrentamento técnico das patologias construtivas indicadas no parecer técnico particular e na impugnação ao laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial deixou de responder aos quesitos complementares apresentados pela parte autora, que abrangem questionamentos relativos a infiltrações, estabilidade estrutural, padrão construtivo, qualidade dos materiais e segurança elétrica do imóvel. A impugnação ao laudo apontou a omissão técnica existente e requereu expressamente a intimação do perito para prestar esclarecimentos. A prova pericial constitui meio essencial para a adequada elucidação da controvérsia em demandas que versam sobre alegados vícios construtivos em imóvel habitacional. A ausência de manifestação técnica sobre os quesitos relevantes compromete o contraditório e a ampla defesa. Mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, com resposta individualizada aos quesitos e manifestação fundamentada sobre as patologias apontadas. IV. DISPOSITIVO Julgamento convertido em diligência, com determinação de intimação do perito judicial para apresentação de laudo complementar, contendo resposta expressa e individualizada aos quesitos formulados pela parte autora e manifestação fundamentada sobre os pontos indicados na impugnação, facultada às partes a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001886-60.2023.4.05.8307 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATÓRIO RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A VOTO Do exame dos autos, verifica-se que o laudo pericial judicial (Id. 17397424) limitou-se a identificar pequena deficiência no caimento do piso do banheiro e na fixação do vaso sanitário, estimando o custo de reparo em R$ 700,00, sem responder, todavia, aos quesitos formulados pela parte autora no documento de Id. 17397417, que abrangem questionamentos relevantes sobre infiltrações, estabilidade estrutural, padrão construtivo do conjunto habitacional, qualidade dos materiais e segurança elétrica do imóvel. A impugnação ao laudo (Id. 17397427) aponta, com razão, a ausência de enfrentamento técnico a tais quesitos, além de requerer expressamente que o perito seja intimado a prestar esclarecimentos. Constatada a omissão, e considerando que o laudo pericial constitui meio de prova essencial para elucidação da controvérsia, especialmente em demandas de vícios construtivos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar o complemento do exame técnico e assegurar o pleno contraditório. Dessa forma, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que o perito judicial apresente laudo complementar, respondendo de forma individualizada aos quesitos constantes do documento de Id. 17397417 e manifestando-se, de modo fundamentado, sobre as patologias apontadas no parecer técnico particular da autora e na impugnação (Id. 17397427), inclusive quanto à eventual existência de vícios sistêmicos nas unidades habitacionais do empreendimento, indicando, se for o caso se existe ou não condições de habitabilidade no imóvel. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001886-60.2023.4.05.8307 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de o perito judicial não haver respondido aos 28 (vinte e oito) quesitos complementares apresentados (Id. 17397417), bem como pela superficialidade do laudo pericial (Id. 17397424), que teria ignorado patologias construtivas detalhadas no parecer técnico particular acostado à inicial. Alega, ainda, ausência de manifestação judicial quanto à impugnação apresentada (Id. 17397427). Foram oferecidas contrarrazões (Id. 17397434). VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001886-60.2023.4.05.8307 Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação do perito judicial para apresentação de laudo complementar, com resposta expressa e individualizada aos quesitos apresentados pela parte autora (Id. 17397417) e manifestação sobre os pontos indicados na impugnação ao laudo (Id. 17397427), facultando-se às partes a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo complementar, sob pena de preclusão. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. RAC ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Recife, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do do art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0001886-60.2023.4.05.8307 Trata-se de ação proposta por Maria das Dores da Conceição em face da CEF, objetivando a condenação da ré a reparação de danos materiais e morais em virtude de defeitos construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, cabe destacar que a autora comprovou a condição de mutuária, no âmbito da “Faixa 1” do PMCMV, através do documento contido no id. 16894054, notificação da CEF para ocupação do imóvel no prazo de trinta dias. De acordo com o documento, o contrato da autora possui o n. 171000961543, sendo o objeto a casa situada na Rua projetada 21 2, P 3 Quadra 33, Casa 02, Catende/PE. Pois bem. Diversas questões preliminares ao mérito foram enfrentadas na Decisão que promoveu o saneamento e organização do processo (id. 24541766). Desta forma, restaram resolvidas as questões atinentes à legitimidade passiva da CEF, inépcia da petição inicial, interesse processual e denunciação da lide à construtora do empreendimento. Devem ser apreciadas, nesta sentença, as questões relativas à prescrição e decadência (matérias de ordem pública). Observo que a demanda veicula pretensão indenizatória. Assim, incide na espécie o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC, o qual não restou transcorrido entre a entrega dos imóveis e o ajuizamento da ação. A propósito, a questão relativa à natureza (se decadencial ou prescricional) e quantidade do prazo aplicável às ações condenatórias fundamentadas em vícios de construção de imóvel submetido ao CDC já foi enfrentada pelo STJ, tendo a Corte assim decidido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018) Afasto, pois, a prescrição e a decadência. No mérito, consigno que a apuração da responsabilidade civil em razão de dano, seja ele moral ou patrimonial, prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano, e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão que o produziu. Convém destacar que o caso narrado, consoante já estabelecido no saneamento e organização do processo, se trata de relação sujeita ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 3º, § 2º, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em caso de vício, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei nº 8078/90: Art.3º [...] [...] § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Em casos tais, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, suficiente a prova da ocorrência do fato danoso e o nexo causal em relação à conduta da instituição financeira, pois prescindível a discussão a respeito da culpa. A despeito do financiamento ser subsidiado com recursos do FAR, pagando os mutuários parcela pequena, ainda se trata de serviço bancário atraindo a incidência do CDC. Não houve, todavia, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que a demora no ajuizamento da ação não indica a ocorrência de prescrição, mas a possibilidade de que não houvessem vícios construtivos, mas apenas desgastes naturais pelo uso do imóvel e modificações introduzidas pelos moradores ao arrepio das instruções recebidas quando da ocupação dos imóveis. No que tange aos vícios construtivos, existirão sempre que a desconformidade entre o oferecido e o entregue implicar em diminuição do valor ou funcionalidade do produto. Por sua vez, os defeitos são vícios mais graves, ou seja, que geram prejuízos ao consumidor. Vale mencionar que não há vício de construção quando constatado a baixa qualidade ou inadequação do uso do imóvel. Com efeito, não se pode olvidar de que, tratando-se de contratação de aquisição de imóvel de baixo valor, no caso, entre as menores faixas de financiamento habitacional, não é de se esperar um alto padrão de construção. Nesta toada, a baixa qualidade do material, por si só, não gera direito a reparação. Nesse contexto, à vista das observações do parágrafo anterior e do conteúdo do laudo pericial (Num. 67867177), a meu sentir, não restou demonstrado o dano extrapatrimonial alegado pela parte autora. Com efeito, o imóvel não apresenta condições insalubres que prejudiquem a habitabilidade. Sequer é necessária a desocupação para realização de reparações, o que conduz à improcedência do pedido de danos morais. O dano moral não advém, como verificado no caso, do mero descumprimento contratual de entregar o imóvel em condições perfeitas de uso, já que não houve qualquer risco oferecido à vida ou a integridade física da parte autora e de sua família. O mesmo pode ser dito no campo material, posto que o laudo foi conclusivo ao anotar que “As alegações de vícios construtivos não se sustentam, visto que os problemas constatados são de pouca relevância Corrigir estas deficiências é muito simples.” (Num. 67540662 - Pág. 3). Aprofundando o conteúdo do laudo, vejamos o parecer pericial: A soma das análises e evidências constatadas na Perícia Técnica nos leva à conclusão de que há um erro sistemático na construção das casas do Núcleo Habitacional Alto da Jaqueira, em Catende - PE. Qualquer movimentação da fundação resulta em rachaduras no encaixe entre as paredes e escorregamento de telhas. Qualquer negligência na compactação dos aterros resulta em abatimento dos pisos. O uso de materiais de baixa qualidade resulta em problemas futuros. A falta de manutenção por parte dos moradores agrava esses fatores. Não há razão para preocupações com a segurança dos moradores. Precisar sair da casa e receber aluguel provisório é fora de questão. A alegação de vício construtivo se sustenta, visto que o problema constatado mesmo sendo de pouca relevância, é um incômodo permanente. Corrigir esta deficiência é muito simples. Não há nenhum risco que exija a saída temporária dos moradores. O valor do serviço que será necessário para corrigir o problema encontrado nesta casa está estimado em R$ 700,00 (setecentos reais). Como se vê, o imóvel sob enfoque não possui vícios ocultos. A inspeção realizada in loco, por Engenheiro Civil com vasta experiência em processos individuais e coletivos desta natureza, afastou por completo a narrativa autoral de “sérios problemas estruturais”, “infiltração por toda a casa, portas e janelas deterioradas, fissuras nas paredes”. No mais, é importante registrar que, não obstante os argumentos apresentados pela parte autora, buscando desqualificar a prova técnica confeccionada – tais como “ausência de fundamentação técnica”, “inversão da gravidade diagnóstica”, além de alegações de “uniformidade dos vícios” em outros feitos (id. 70319269– todos, a meu sentir, possuem caráter apelatório. Ao contrário do que sustenta a parte demandante, as “pequenas manifestações patológicas” constatadas pelo perito são condizentes com o tempo de construção do imóvel (de mais de uma década). O laudo, portanto, deve ser prestigiado para formação do convencimento deste Juízo, não se fazendo necessário a realização de nova perícia, como requerido. No mais, considerando a multiplicidade de ações análogas neste Juízo; fica desde já anotado que se as partes não concordam com a valoração da prova pericial, devem ativar sua irresignação por meio de recurso próprio. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na inicial, dada a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Intimações na forma da Lei nº10.259/2001, no prazo de 10 dias. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal Substituto Respondendo pela 26ª Vara Federal/SJPE frd

09/06/2025, 00:00

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