Apelação / Remessa Necessária 0018566-50.2002.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MARTINS FILHO

CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO IMACULADA CONCEICAO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:24

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:23

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:18

Recebidos os autos

23/04/2025, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

06/12/2024, 16:55

Juntada de Certidão

02/12/2024, 07:54

Juntada de Certidão

18/11/2024, 06:23

Recebidos os autos

18/11/2024, 06:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/08/2024, 18:59

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:24

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:23

Juntada de Certidão

23/04/2025, 08:18

Recebidos os autos

23/04/2025, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

06/12/2024, 16:55

Documentos

Decisão

•04/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:10

Juntada de Certidão

02/12/2024, 07:54

Juntada de Certidão

18/11/2024, 06:23

Recebidos os autos

18/11/2024, 06:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/08/2024, 18:59

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Expedição de expediente

04/08/2024, 11:33

Recurso especial admitido

04/08/2024, 11:33

Recurso extraordinário admitido

04/08/2024, 11:33

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/07/2024, 20:17

Conclusos para decisão

09/07/2024, 20:17

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 00:05

Expedição de expediente

13/05/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:10

Juntada de petição de Recurso extraordinário

06/05/2024, 14:03

Juntada de petição de Recurso especial

06/05/2024, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

30/03/2024, 06:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2024, 06:23

Expedição de documento

30/03/2024, 06:23

Deliberado em Sessão - Julgado

26/03/2024, 19:47

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:44

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 01:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 10:48

Incluído em pauta para 26/03/2024 09:00 virtual

29/02/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/02/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

21/12/2023, 16:44

Juntada de Ato Eletrônico

21/12/2023, 16:44

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/12/2023, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2023, 10:46

Expedição de expediente

16/12/2023, 07:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2023, 07:49

Expedição de documento

16/12/2023, 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado

13/12/2023, 20:39

Juntada de Certidão

13/12/2023, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 07:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 13:08

Incluído em pauta para 12/12/2023 09:00 virtual

16/11/2023, 00:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

14/11/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 15:41

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

14/11/2023, 15:40

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

14/11/2023, 15:40

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

30/10/2023, 17:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/10/2023, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 11:07

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:07

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:07

Expedição de expediente

30/09/2023, 20:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

30/09/2023, 20:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/05/2023, 22:41

Conclusos para julgamento

13/05/2023, 22:41

Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

13/05/2023, 22:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/05/2023, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2023, 00:01

Expedição de expediente

27/03/2023, 21:48

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

09/03/2023, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 00:06

Expedição de expediente

12/12/2022, 09:39

Expedição de expediente

12/12/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 15:59

Processo Digitalizado

21/05/2022, 14:16

Classe Processual alterada para APELAÇÃO CÍVEL

21/05/2022, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/10/2019, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2019, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2019, 14:47

Processo Reativado

03/09/2019, 18:17

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2019, 18:16

Baixa Definitiva

09/11/2018, 18:11

Remessa

09/11/2018, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2018, 09:34

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 10:01

Deliberado em Sessão - Adiado

05/09/2018, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 19:48

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

14/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2018, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2018, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 14:46

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/11/2017, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2017, 19:42

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2017, 10:20

Entrega em carga/vista

15/09/2017, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2017, 03:12

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2017, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2017, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/08/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2017, 15:54

Inclusão em Pauta

03/08/2017, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2017, 10:29

Conclusão

22/06/2017, 15:29

Distribuído

22/06/2017, 15:28

Mudança de Classe Processual

22/06/2017, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2017, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2017, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2017, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2017, 09:46

Entrega em carga/vista

27/04/2017, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2017, 14:57

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2017, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2017, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2013, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2010, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/10/2010, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2010, 15:04

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2010, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2010, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2010, 11:37

Baixa Definitiva

19/02/2004, 16:56

Remessa

19/02/2004, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2003, 10:59

Conclusão

01/12/2003, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2003, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2003, 17:32

Petição

06/10/2003, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2003, 13:30

Entrega em carga/vista

15/09/2003, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2003, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2003, 18:44

Inclusão em Pauta

30/04/2003, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2002, 16:10

Distribuído

09/08/2002, 13:07

Acórdão

•30/03/2024, 06:23

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2024, 06:23

Acórdão

•16/12/2023, 07:49

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2023, 07:49

Decisão

•30/09/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 15:59

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Todos os documentos(17)

Decisão

•04/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:10

Acórdão

•30/03/2024, 06:23

Inteiro Teor do Acórdão

•30/03/2024, 06:23

Acórdão

•16/12/2023, 07:49

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2023, 07:49

Decisão

•30/09/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 15:59

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16

Autos Digitalizados

•21/05/2022, 14:16