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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.001,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ELSON PEREIRA MORAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(74)

Baixa Definitiva

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de competência do órgão para 9ª VARA FEDERAL - Titular

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(66)